Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 27/12/2007
Empresas aéreas deverão disponibilizar formulário
As empresas VRG Linhas Aéreas S.A., TAM Linhas Aéreas S.A e OceanAir Linhas Aéreas S.A., estão obrigadas a disponibilizar aos consumidores um documento impresso informando o número do vôo, o horário previsto para chegada e o efetivo horário de chegada no destino, além de informações sobre cancelamento de vôos. A determinação dos juízes João Ricardo dos Santos Costa e Flávio Mendes Rabello, atende pedido de antecipação de tutela em ações coletivas de consumo postuladas pelo Centro Integrado d...
- 26/12/2007
Produtos piratas recolhidos em Sarandi
Mais de 1.700 CDs e 2.000 DVDs pirateados foram apreendidos na última sexta-feira em Sarandi. Uma denúncia anônima levou a Promotoria de Sarandi a pedir à Justiça a expedição de um mandado de busca e apreensão, cumprido em estabelecimentos comerciais pela Policia Civil em parceria com o Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar de Passo Fundo. Enquadrado no artigo 184 do Código Penal, o comércio de produtos piratas prevê pena de reclusão para vendedores e consumidores. Durante ...
- 26/12/2007
Funcionária de concessionária é condenada
Pelo desvio de aproximadamente R$ 900 mil da empresa, a funcionária Rosane Maria Streicher, da Hidropan, com usina na cidade de Panambi, foi condenada a sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, 30 dias-multa e perda do cargo. A denúncia foi oferecida em 2004 pelo Ministério Público do Município. Ela narra que entre os anos de 1999 e 2004, a servidora, em razão do cargo de Assistente Administrativo do Setor Financeiro e de Contabilidade, contratada para execução ...
- 26/12/2007
Cinco pichadores flagrados por mês na Capital
Neste ano que está terminando quase 60 pichadores celebraram transações penais junto aos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre e estão prestando serviços à comunidade ou simplesmente pagaram multa. Isto é resultado da atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital. Muitos dos implicados foram flagrados pichando muros, paredes ou monumentos da cidade. "Todos os flagrantes de pichações que chegaram na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente envolvend...
- 21/12/2007
Monitoramento eletrônico de presos em debate
Cenas de presos com pulseiras ou tornozeleiras atreladas ao corpo, geralmente vistas em filmes de produção norte-americana, poderão ser presenciadas, brevemente, no Brasil. Tudo porque a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou, terça-feira, substitutivo ao Projeto de Lei 1288/07, que estabelece o monitoramento eletrônico de apenados que cumprirem pena em regime aberto, semi-aberto ou alcançarem liberdade condicional ou tiverem indulto para visita à família...
- 21/12/2007
Ministério Público reafirma independência
“O Ministério Público tem autonomia administrativa, financeira, orçamento próprio, administra suas carreiras e tem iniciativa de lei”. A afirmação do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eduardo de Lima Veiga, feita durante entrevista ao programa Gaúcha Repórter desta sexta-feira, serviu para reafirmar a independência da Instituição. Pela manhã, durante balanço do primeiro ano de gestão, a governadora Yeda Crusius havia afirmado, no Gaúcha Atualidade, que a política d...
- 21/12/2007
Mais 14 empresas proibidas de vender almofadas
Uma nova decisão liminar da Justiça gaúcha suspendeu a comercialização de almofadas fisioterápicas e ortopédicas no Rio Grande do Sul. A medida atendeu pedido em ação cautelar do Centro de Apoio e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor (Cidecon), ajuizada contra as empresas Fisiotermo Indústria e Comércio de Equipamentos de Fisioterapia, Fisioativa, Medsystem Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda., Thermomed Comércio de Produtos Fisioterápicos Ltda....
- 21/12/2007
ADINs são propostas pelo Procurador-Geral
Três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas, recentemente, pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. A primeira delas tem como objetivo suprimir do mundo jurídico o texto de lei municipal, aprovada em Paim Filho, que instituía um terço de férias para o Prefeito e Vice-Prefeito. Conforme o Chefe do Ministério Público, tanto a Constituição Estadual quanto a Federal definem que a remuneração de detentores de mandato eletivo deve ...
- 20/12/2007
Direitos de portadores de deficiência em evidência
A atuação do Ministério Público em favor dos direitos dos portadores de deficiência marcou a palestra da promotora de Justiça Christianne Pilla Caminha, na manhã desta quinta-feira, 20, no Seminário Anual sobre Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, que está sendo realizado no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre. Ao destacar que a atuação extrajudicial faz parte do mapa estratégico de atuação da Instituição para os próximos anos, Chr...
- 19/12/2007
Litoral terá reforço de Promotores
Monitoramento da qualidade dos combustíveis e alimentos, combate à prostituição infantil e fiscalização de venda de bebidas alcoólicas para menores, captura de foragidos e traficantes de drogas, enfrentamento à pirataria e aos ruídos em excesso de bares que produzem poluição sonora no litoral. Estas são algumas das principais ações que o Ministério Público do Rio Grande do Sul deverá desenvolver intensamente dentro de duas semanas para garantir os direitos de cidadania da população litorânea...
- 19/12/2007
Liminar barra construção de prédio em Torres
A Justiça de Torres deferiu liminar determinando que o Município se abstenha de expedir alvará de construção de um prédio de aproximadamente 25 andares, na esquina das ruas Caxias do Sul e Alfiero Zanardi. A empresa Dilceu Construções Ltda. também está impedida de dar continuidade ao empreendimento e deve retirar, no prazo máximo de 10 dias, todo o material de construção que invada o passeio público. Em caso de descumprimento das medidas, a multa estabelecida é de R$ 10 mil, a ser revertida ...
- 19/12/2007
Aprovado subsídio para o Ministério Público
O Projeto de Lei 429/2006, que estabelece o subsídio como sistema remuneratório para o Ministério Público do Rio Grande do Sul, foi aprovado, através de emenda, no final da tarde desta quarta-feira, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado. O placar da votação foi 48x2. Ficou definido, ainda, que a implantação da nova forma de remuneração dos membros da Instituição vigorará a partir de março de 2009. O parlamento gaúcho também votou favoravelmente os projetos apresentados pelo Tribun...
- 19/12/2007
Novos denunciados pela Operação Farra
O vereador de Três Forquilhas Valdir de Andrade Barbosa e dois empresários, envolvidos na chamada "Farra das Diárias", foram denunciados pelo Ministério Público. A medida da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, com apoio da Promotoria de Justiça de Torres, é referente ao esquema de desvio de valores de diárias em prejuízo do erário. O Vereador responderá pelas práticas de peculato, corrupção passiva e uso de documento falso. Os empresários por peculato e falsidade id...
- 18/12/2007
Professora denunciada por corrupção
O Ministério Público de Bento Gonçalves denunciou, nesta terça-feira, a professora Liane Natalina Vanni Ferreira pelo crime de corrupção passiva. Segundo o promotor de Justiça Eduardo Coral Viegas, por pelo menos 12 vezes ela solicitou dinheiro de alunos das Escolas Estaduais Landell de Moura e Imaculada Conceição, em troca do gabarito de provas realizadas nestas instituições. Em caso de condenação, a pena prevista é de um a oito anos de reclusão, além de multa. De acordo com o Ministéri...
- 18/12/2007
Transporte sem itinerário fixo fere Constituição
É insconstitucional a lei municipal que trata do transporte escolar porta-a-porta, sem itinerário fixo e contratado entre as famílias dos estudantes e os condutores. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, contra lei aprovada, em 2003, em Erechim. Na ADIn, o Chefe do Ministério Público ponderou que a lei é "inconstitucional, uma vez que a atividade de transporte escolar, presta...
