Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 02/01/2008
Contratações temporárias inconstitucionais
Três leis aprovadas pela Câmara Municipal de Tapes que autorizavam a contratação temporária de servidores foram consideradas inconstitucionais, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Mauro Henrique Renner. Na ação, o Ministério Público alegou que as leis permitiriam a contratação de servidores “em desacordo com os limites constitucionais”, sem os pressupostos da “temporariedade e d...
- 02/01/2008
Projeto prevê melhora na sinalização de trânsito
A Prefeitura de São Luiz Gonzaga apresentou projeto para implantar mais sinais de trânsito na cidade. Após a reclamação de uma moradora, o Ministério Público investigou situações que, devido a falta de sinalização, estariam causando problemas à segurança dos motoristas, pedestres e prejudicando a livre circulação dos veículos. Por meio de inquérito civil, o promotor de Justiça João Fábio Munhoz Manzano buscou alternativas para sanar os problemas que estavam sendo criados pela insuficien...
- 28/12/2007
Instituição pronta para o Programa Veraneio
“Estamos preparados para atender a expressiva demanda que chega às Promotorias de Justiça do Litoral Norte nesta época do ano”. A frase é do coordenador do Gabinete de Apoio e Planejamento Institucional do Ministério Público, promotor de Justiça Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, que também coordena o “Programa Veraneio 2008”. O evento será lançado oficialmente nesta quinta-feira, 3, às 11h, na sede da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa. A cerimônia terá a presença da Administração S...
- 28/12/2007
Obra é demolida no Rio Tramandaí
O Ministério Público arquivou um inquérito civil que investigava a construção irregular de dois trapiches de madeira às margens do Rio Tramandaí, no município de Imbé. A Promotoria de Justiça de Tramandaí notificou o investigado para que removesse as obras irregulares, o que acabou acontecendo, conforme constatação da Patrulha Ambiental da Brigada Militar. A área é considerada de preservação permanente. De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Menin, o Ministério Público trabalha jun...
- 28/12/2007
Caxias: anulado contrato entre Fatec e Prefeitura
O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública ajuizada contra o município de Caxias do Sul e a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência – Fatec. A Justiça local determinou a suspensão do contrato firmado entre as duas pessoas jurídicas para execução de projeto de segurança pública. O ajuizamento da ação ocorreu nesta quarta-feira, pela Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul, através do promotor de Justiça Adrio Rafael Paula Gelatti. Além da suspensão dos pagament...
- 27/12/2007
Três de Maio: consciência ambiental permite acordo
Rebaixamento de barrancos em estradas públicas e particulares, com conseqüente reversão do destino das águas, fechamento de valas, retenção da água na propriedade, melhoria do sistema de captação e plantio em nível. Estas são algumas das obrigações reconhecidas e assumidas pelo município de Três de Maio e proprietários rurais para reparar e prevenir a degradação ambiental decorrente do escoamento das águas pluviais das lavouras existentes, gerando voçorocas e soterramento das vertentes nas ...
- 27/12/2007
Aprovada qualidade de combustíveis em Canela
O Ministério Público realizou, nesta quarta-feira, em Canela, operação de combate à adulteração de combustíveis. Ficou comprovado que o material coletado atende aos padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural – ANP. A análise de 13 amostras de gasolina e álcool foi feita em um laboratório móvel instalado nas dependências da Promotoria de Justiça da cidade serrana. O engenheiro químico Renato Zucchetti utilizou densímetro e condutivímetro eletrônico para examinar...
- 27/12/2007
Empresas aéreas deverão disponibilizar formulário
As empresas VRG Linhas Aéreas S.A., TAM Linhas Aéreas S.A e OceanAir Linhas Aéreas S.A., estão obrigadas a disponibilizar aos consumidores um documento impresso informando o número do vôo, o horário previsto para chegada e o efetivo horário de chegada no destino, além de informações sobre cancelamento de vôos. A determinação dos juízes João Ricardo dos Santos Costa e Flávio Mendes Rabello, atende pedido de antecipação de tutela em ações coletivas de consumo postuladas pelo Centro Integrado d...
- 26/12/2007
Produtos piratas recolhidos em Sarandi
Mais de 1.700 CDs e 2.000 DVDs pirateados foram apreendidos na última sexta-feira em Sarandi. Uma denúncia anônima levou a Promotoria de Sarandi a pedir à Justiça a expedição de um mandado de busca e apreensão, cumprido em estabelecimentos comerciais pela Policia Civil em parceria com o Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar de Passo Fundo. Enquadrado no artigo 184 do Código Penal, o comércio de produtos piratas prevê pena de reclusão para vendedores e consumidores. Durante ...
- 26/12/2007
Funcionária de concessionária é condenada
Pelo desvio de aproximadamente R$ 900 mil da empresa, a funcionária Rosane Maria Streicher, da Hidropan, com usina na cidade de Panambi, foi condenada a sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, 30 dias-multa e perda do cargo. A denúncia foi oferecida em 2004 pelo Ministério Público do Município. Ela narra que entre os anos de 1999 e 2004, a servidora, em razão do cargo de Assistente Administrativo do Setor Financeiro e de Contabilidade, contratada para execução ...
- 26/12/2007
Cinco pichadores flagrados por mês na Capital
Neste ano que está terminando quase 60 pichadores celebraram transações penais junto aos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre e estão prestando serviços à comunidade ou simplesmente pagaram multa. Isto é resultado da atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital. Muitos dos implicados foram flagrados pichando muros, paredes ou monumentos da cidade. "Todos os flagrantes de pichações que chegaram na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente envolvend...
- 21/12/2007
Monitoramento eletrônico de presos em debate
Cenas de presos com pulseiras ou tornozeleiras atreladas ao corpo, geralmente vistas em filmes de produção norte-americana, poderão ser presenciadas, brevemente, no Brasil. Tudo porque a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou, terça-feira, substitutivo ao Projeto de Lei 1288/07, que estabelece o monitoramento eletrônico de apenados que cumprirem pena em regime aberto, semi-aberto ou alcançarem liberdade condicional ou tiverem indulto para visita à família...
- 21/12/2007
Ministério Público reafirma independência
“O Ministério Público tem autonomia administrativa, financeira, orçamento próprio, administra suas carreiras e tem iniciativa de lei”. A afirmação do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eduardo de Lima Veiga, feita durante entrevista ao programa Gaúcha Repórter desta sexta-feira, serviu para reafirmar a independência da Instituição. Pela manhã, durante balanço do primeiro ano de gestão, a governadora Yeda Crusius havia afirmado, no Gaúcha Atualidade, que a política d...
- 21/12/2007
Mais 14 empresas proibidas de vender almofadas
Uma nova decisão liminar da Justiça gaúcha suspendeu a comercialização de almofadas fisioterápicas e ortopédicas no Rio Grande do Sul. A medida atendeu pedido em ação cautelar do Centro de Apoio e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor (Cidecon), ajuizada contra as empresas Fisiotermo Indústria e Comércio de Equipamentos de Fisioterapia, Fisioativa, Medsystem Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda., Thermomed Comércio de Produtos Fisioterápicos Ltda....
- 21/12/2007
ADINs são propostas pelo Procurador-Geral
Três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas, recentemente, pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. A primeira delas tem como objetivo suprimir do mundo jurídico o texto de lei municipal, aprovada em Paim Filho, que instituía um terço de férias para o Prefeito e Vice-Prefeito. Conforme o Chefe do Ministério Público, tanto a Constituição Estadual quanto a Federal definem que a remuneração de detentores de mandato eletivo deve ...
