Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 12/02/2008
Agrotóxicos devem ser retirados de depósito
O Ministério Público ingressou com ação de execução contra a empresa Giovelli & Cia. Ltda., de Guarani das Missões. Com isso, a empresa deverá retirar, no prazo máximo de cinco dias, os agrotóxicos armazenados em seu depósito sem licenciamento ambiental. De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Maggio Stürmer, a medida foi motivada pelo descumprimento de compromisso de ajustamento firmado em novembro de 2006. Na época, ficou constatado que a empresa estava provocando potencial deg...
- 12/02/2008
Sul América deve manter contrato
A Sul América Seguro Saúde S/A deve manter em vigor o seguro grupal de assistência à saúde, contratado com a Associação dos Médicos do Hospital Conceição - Amech. A empresa terá que garantir as mesmas opções de reajustes, mediante o pagamento dos respectivos prêmios, inclusive possibilitando as renovações, quando necessárias. A determinação da Justiça atende pedido de liminar em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada...
- 11/02/2008
Banco não pode cobrar por seguro no cartão
O Banco Santander Brasil S.A. não pode proceder a cobrança automática de seguro na fatura do cartão de crédito oferecido aos seus clientes, sob a denominação de “Seguro de Cartão de Crédito”. O juiz João Ricardo dos Santos Costa deferiu pedido de antecipação de tutela requerida em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Cidecon. No entendimento do Ministério Público, o seguro, além de sua compulsoriedad...
- 11/02/2008
Deferida liminar contra Sky
A empresa Sky Brasil Serviços Ltda. está obrigada a efetuar a rescisão de contrato e dos serviços prestados na data solicitada pelo consumidor. A decisão liminar, proferida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – Cidecon. A prestadora de serviços deverá, ainda, disponibilizar a rescisão aos consumidores nos postos de venda credenciados pela requerida, em ...
- 08/02/2008
Denúncia contra médico será investigada
O Ministério Público de Vacaria instaurou inquérito civil para investigar supostos casos em que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) estariam pagando para ser submetidas à cesarianas. O promotor de Justiça Luis Augusto Gonçalves Costa pretende ouvir nos próximos dias todos os envolvidos no fato. Matéria veiculada pelo jornal Correio do Povo, nesta sexta-feira, denunciou que mães que se negam a arcar com o valor estão sendo submetidas ao parto normal, pondo em risco a própria vida e dos ...
- 08/02/2008
Lei de Protásio Alves é questionada em ADIN
O município de Protásio Alves tem 30 dias para prestar informações sobre a Lei Municipal n° 716/2005, que institui o limite máximo de 45 anos para o preenchimento de cargos e funções públicas. A decisão da Justiça atende Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo procurador-geral de Justiça Mauro Henrique Renner. A lei, que também dispõe sobre o plano de carreira dos funcionários, estabelece o teto de idade para admissão nas funções de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de ...
- 07/02/2008
Estrela: empresários condenados por sonegação
A Justiça de Estrela condenou três administradores de uma empresa de produtos químicos por fraudes no ICMS, que causaram prejuízo de mais de R$ 2,1 milhões ao Estado. Dois acusados foram sentenciados a seis anos e oito meses de prisão. O outro a cinco anos de reclusão, além de pena de multa. A prática criminosa envolveu a emissão de notas fiscais calçadas e a existência de “caixa 2”". O promotor de Justiça Aureo Gil Braga destaca que, buscando resguardar o ressarcimento ao erário, o Minis...
- 07/02/2008
Escola deve ser adaptada para receber alunos
O Ministério Público de Tapejara ingressou com ação civil pública contra o Estado, para que sejam realizadas obras que possibilitem o acesso de alunos portadores de deficiência à Escola Estadual de Ensino Fundamental Valeriano Ughini. Liminarmente, o promotor de Justiça Marcio Schenato requer que, no prazo máximo de 30 dias, a Secretaria Estadual de Educação execute as obras mínimas e mais urgentes de acessibilidade, como adaptação de banheiros e rampas no local. Na ação, o Ministério P...
- 06/02/2008
Propaganda eleitoral antecipada gera condenação
O procurador jurídico do município de Cachoeira do Sul e uma empresa jornalística da cidade foram condenados pela Justiça por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com a denúncia do promotor de Justiça José Nilton Costa de Souza, uma reportagem publicada no jornal com o Procurador, provável candidato a prefeito, configurava propaganda fora de época. Ambos deverão pagar uma multa no valor de 25 mil unidades fiscais de referência (aproximadamente R$ 26 mil). Na matéria veiculada no jo...
- 01/02/2008
Ação contra o tráfico prende oito em Torres
Oito homens presos. Este foi o resultado de uma ação rápida do Ministério Público, na noite desta quinta-feira, em Torres, contra o tráfico de drogas. O mandado de busca e apreensão foi cumprido por agentes da Força-Tarefa da Promotoria Especializada Criminal da Capital com apoio da Brigada Militar da cidade praiana que, inclusive, utilizou dois cães farejadores. O alvo foi uma casa localizada no bairro Igra, identificada como ponto de venda e consumo de entorpecentes. No local foram ap...
- 31/01/2008
Réus condenados por latrocínio em Horizontina
Três réus denunciados pelo Ministério Público de Horizontina pelo crime de latrocínio - roubo seguido de morte – foram condenados a penas que, somadas, chegam a 81 anos de reclusão. A sentença foi proferida na última terça-feira pelo juiz Danilo José Schneider Júnior. Eles foram apontados pelo promotor de Justiça Ronaldo Adriano de Almeida Arbo como responsáveis pela morte de Everaldo Schlosser. De acordo com a denúncia, no dia 17 de junho de 2006, por volta de 19h, Rogério da Silva Riba...
- 31/01/2008
Liminar interdita lotes em área de preservação
Atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Panambi deferiu pedido liminar de interdição de lotes de parcelamento do solo urbano situados em Área de Preservação Permanente, por conta da existência de banhado, da proximidade de vertente natural e de ser o local sujeito à inundações periódicas. O promotor de Justiça Marcos Eduardo Rauber apurou em inquérito civil que a área fora objeto de parcelamentos do solo autorizados pelo Município, de forma ilegal, des...
- 31/01/2008
Condições adequadas para Conselho Tutelar
Mais infra-estrutura para o Conselho Tutelar de Passo Fundo. É o que pretende o Ministério Público da cidade. Para tanto, foi ajuizada ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a Prefeitura. Na ação, o promotor de Justiça Gilson Medeiros pede o fornecimento de materiais de expediente, tais como computadores, central telefônica, máquina de xerox e veículo. Da mesma forma, solicita a ampliação das salas administrativa e de atendimento, além da disponibilização de móveis, ...
- 30/01/2008
Motoristas em curso na véspera do Carnaval
A véspera do Carnaval - maior festa brasileira que muitas vezes é manchada pela violência no trânsito porque nesse período a mistura de álcool e direção não combinam - será educativa para 45 motoristas de municípios do Vale do Caí. Flagrados embriagados ao volante, todos participarão de um curso de dois dias com abordagem de temas como alcoolismo e direção defensiva. As aulas propostas pelo Ministério Público de Montenegro serão ministradas nesta quinta e sexta-feira, que antecedem o Car...
- 30/01/2008
Alegrete: ação recolhe produtos de supermercado
Uma operação conjunta entre Ministério Público, Divisão de Vigilância Sanitária e o Procon, ocorrida nesta terça-feira nos principais supermercados de Alegrete, apreendeu todos os produtos que se encontravam nos balcões refrigerados do maior estabelecimento do ramo na cidade. O promotor de Justiça Rodrigo Vieira, que acompanhou toda a ação, revelou que o objetivo principal do trabalho foi a verificação de produtos congelados, “em face da existência de diversas reclamações de consumidores ...
