Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 13/05/2008
Questionada concessão de transporte
O Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei do município de Rolante, que prorrogou, sem qualquer restrição, todas as autorizações e permissões de transporte coletivo pelo prazo de cinco anos, independente de prévio processo licitatório. De acordo com a Adin, proposta pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, a medida fere o artigo 163 da Constituição Estadual – o qual só repete mandamento do artigo 175 da Constituição Federal -, que não deixa dúvi...
- 12/05/2008
Aguardado dados sobre moradores de rua
O Ministério Público aguarda a divulgação de uma pesquisa da Fundação de Assistência Social e Cidadania e da Ufrgs, que apontará o número de adultos, adolescentes e crianças em situação de rua, para concluir cinco inquéritos civis públicos instaurados para averiguar o problema. Há tempos a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos vem se preocupando com aqueles que dormem em calçadas, bancos de praças ou sob marquises e viadutos da Capital. Por isso, quer aproveitar os dados da F...
- 12/05/2008
Ações em defesa do meio ambiente
Um amplo debate sobre o trabalho realizado por organizações governamentais e não-governamentais em defesa do meio ambiente. Esta é a proposta do Ministério Público, que será concretizada no VIII Encontro Municipal de Avaliação das Ações Ambientais, organizado pela Instituição. O evento ocorrerá em Passo Fundo, nos dias 13, 14 e 15 de maio, juntamente com o I Encontro Infanto-Juvenil de Meio Ambiente. O principal objetivo do Encontro é avaliar as atividades desenvolvidas e planejar novas ...
- 09/05/2008
Fiscalização eficaz na eleição
A compra de votos, a propaganda antecipada, a divulgação de pesquisas e o registro e impugnação de candidaturas são alguns dos temas que o Ministério Público do Rio Grande do Sul debateu, durante toda esta sexta-feira, em Porto Alegre. O encontro faz parte da estratégia da Instituição para enfrentar as eleições municipais de outubro, quando serão eleitos Prefeitos e Vereadores em todo o País. Destacando que as eleições municipais são sempre as mais acirradas, o subprocurador-geral de Jus...
- 09/05/2008
Apurada aquisição de portas de vidro
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público confirmou que instaurou inquérito civil público, em setembro do ano passado, para apurar denúncias de possíveis irregularidades na Assembléia Legislativa do Estado. A medida foi tomada após o Ministério Público receber informações anônimas através de e-mails. Elas surgiram durante as investigações sobre a fraude dos selos. André Felipe Alves, que preside o inquérito, ponderou que o expediente está em fase inicial e o objetivo “é ...
- 09/05/2008
Diretor de clínica é preso
Foi preso em Porto Alegre, no início da tarde desta sexta-feira, o diretor da Associação Terapêutica Cristã denominada Cidade do Refúgio de Guaíba. O pastor Tarcílio Quirino recebeu voz de prisão preventiva pelos crimes de tortura, cárcere privado, lesão corporal, maus tratos, entre outros. De acordo com a promotora de Justiça Cinara Dutra Braga, que coordenou a ação juntamente com a delega de Polícia Tatiana Barreira Bastos, a detenção do diretor da clínica “é uma medida necessária para gar...
- 09/05/2008
Pena de réus sofre acréscimo
O Ministério Público obteve o aumento da pena de dois réus envolvidos em um “racha” de automóveis que resultou na morte de uma pessoa e lesões corporais em outras quatro, no ano de 1998, no Km 331 da BR 386, no município de Marques de Souza. Levado a júri popular, Vilmar Jaco Schneider havia sido condenado à pena de sete anos de reclusão em regime semi-aberto. Em novo julgamento, resultado de recurso interposto pela Promotoria de Justiça, a pena sofreu acréscimo, sendo fixada em oito anos e ...
- 09/05/2008
Preservação de tipuanas
O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando obrigar o município de Cachoeira do Sul a realizar a manutenção das árvores tipuanas existentes na cidade. O trabalho deverá ocorrer durante um período mínimo de cinco anos, através de poda com orientação técnica ou, se necessário, a retirada com a devida compensação ambiental. A Promotoria de Justiça local havia instaurado inquérito civil em setembro de 2006, para acompanhar os trâmites do Executivo, que projetava a retirada de aproxim...
- 08/05/2008
Marcada audiência com Banrisul
O Ministério Público notificou o Banrisul para audiência que ocorrerá no dia 21 deste mês, às 10h, na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Na oportunidade, será debatida com a diretoria do banco uma proposta de termo de ajustamento de conduta visando o cancelamento de contratos com a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Faurgs, firmados mediante dispensa de licitação. Os Promotores de Justiça da Especializada entendem que ocorreu “uma terceiriza...
- 08/05/2008
Presos acusados de tortura
Foram presos no início da noite desta quarta-feira, 7, dois suspeitos de envolvimento com casos de tortura em uma clínica de reabilitação de Guaíba. O pedido de prisão preventiva à Justiça foi feito pelo Ministério Público e é extensivo a mais outros seis envolvidos. A imediata ação da Promotoria de Guaíba foi para apurar as supostas torturas na Associação Terapêutica Cristã, denominada “Cidade do Refúgio”, localizada na zona rural do Município. De acordo com a denúncia recebida pelo Min...
- 08/05/2008
Reformas no presídio de Itaqui
O Presídio Estadual de Itaqui passará por reformas emergenciais nos próximos meses. A decisão foi tomada durante audiência pública organizada pelo Ministério Público, realizada nesta quinta-feira, 8, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. Os recursos para realização das obras serão provenientes do Poder Legislativo de Itaqui, dos Poderes Executivos de Itaqui e Maçambará e de empresários que compareceram ao encontro. De acordo com a promotora de Justiça Dinamárcia Oliveira, os resulta...
- 08/05/2008
Vacaria: suspenso contrato médico
Está suspenso o contrato emergencial com a empresa que presta serviço de atendimento clínico 24 horas no Centro Médico Municipal de Vacaria. A decisão liminar atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com pedido de anulação do ato que contratou os serviços de atendimento médico. No despacho, o juiz Silvio Tadeu de Ávila entende que não havia necessidade de um contrato emergencial, pois o Município já possui esse tipo de serviço no Hospital Nossa Senhora de Oliveira. Ele acr...
- 08/05/2008
Loja deve efetuar troca de produtos
A empresa Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas deve possibilitar aos seus consumidores a substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento de seu preço, sempre que ele apresente vícios que impeçam o seu perfeito funcionamento, conforme previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão do juiz Roberto Carvalho Fraga atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional de Promotoria de Justiça Especializada de Defesa...
- 08/05/2008
ADINs são propostas perante TJE
O Ministério Público do Rio Grande do Sul propôs ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais que criam cargos em comissão e prevêem contratações temporárias nas cidades gaúchas de Santa Vitória do Palmar e Giruá, respectivamente. Foi pedida a retirada do mundo jurídico de parte da lei de Santa Vitória do Palmar que cria cargos em comissão como Coordenador do Terminal Turístico, Assistente de Licitação, Coordenador do Teatro Independente, Encarregado dos Vigias e Motorista O...
- 08/05/2008
Farroupilha: ação contra lei municipal
O Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal de Farroupilha de 2005, que transfere bens imóveis da classe de uso comum do povo para a classe de bens dominicais – aqueles que constituem patrimônio do Município. O Ministério Público havia ajuizado ação civil pública afirmando que houve alteração da destinação de extensão de área verde de loteamento municipal, em desacordo com a legislação federal, causando prejuízo à coletividade. De acordo c...
