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NOTÍCIAS

Sílvia Cappelli é representante titular do Ministério Público dos Estados no CONAMA
  • 21/07/2005

Áreas de Preservação Permanente são protegidas pela Constituição

O Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Medida Provisória nº 2166/01, que alterou o Código Florestal. A Medida Provisória concede ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA o poderio de tipificar as atividades que podem ser consideradas de utilidade pública e de interesse social a serem exercidas em Áreas de Preservação Permanente. O Ministério Público entende que as áreas de preservação...

  • 20/07/2005

Justiça limita aumento dos planos da Bradesco Saúde

Os reajustes das mensalidades dos planos e seguros de assistência à saúde da Bradesco Saúde para o biênio 2005/2006, com validade para os contratos firmados até 1º de janeiro de 1999, estão limitados em 11,69%. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, atendendo ação coletiva de consumo, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. A decisão estendeu os efeitos de liminar anteriormente deferida, com pleito semelhant...

Participantes durante o Evento
  • 20/07/2005

Promotora de Justiça participa de evento voltado à comunidade em Novo Hamburgo

Em razão do projeto “Poder Judiciário, família e comunidade: uma parceria necessária”, a promotora de Justiça Sílvia Regina Becker Pinto, da 2.ª Vara de Família de Novo Hamburgo participou esta semana, como painelista, de evento aberto à comunidade no Foro do Município. Na ocasião, a psiquiatra, especialista em hipniatria e regressão, Silvana Leonel, ministrou a palestra “O Stress como causa dos conflitos familiares”. Participaram, ainda, como painelistas, Marco Aurélio Xavier, Juiz da 2....

  • 19/07/2005

Requisitada instauração de inquérito à Polícia Federal para apurar crime eleitoral

Os Promotores das 113ª e 161ª Zonas Eleitorais requisitaram, nesta segunda-feira, à Polícia Federal, a instauração de inquérito para apurar crime eleitoral. O pedido do Ministério Público Eleitoral foi motivado pelas declarações do Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores – PT, David Stival. Em recente entrevista a uma emissora de rádio da Capital, o dirigente partidário teria admitido que candidatos receberam dinheiro “por fora” para suas campanhas eleitorais. Os Promotores Eleitora...

O Procurador-Geral destacou que Ministério Público fará economia
  • 18/07/2005

Ministério Público assina convênio que possibilita uso da certificação digital

O Procurador-Geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira, participou, na tarde da segunda-feira (18), no Palácio Piratini, em Porto Alegre (RS), da assinatura de convênio que definirá as estratégias do uso da certificação digital no Rio Grande do Sul. Idealizada pelo governo do Estado, a nova tecnologia trará agilidade nos processos, redução no gasto de papel e desburocratização. Além do Ministério Público, assinaram o convênio o Judiciário, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Instit...

Vista do Vale do Quilombo
  • 15/07/2005

Audiência pública em Gramado debaterá projeto que expande área urbana

Em virtude do projeto de lei 035/05, que versa sobre o parcelamento do solo urbano de Gramado, será realizado um amplo debate com a participação da comunidade com o propósito de discutir o assunto e suas conseqüências. A audiência pública, organizada pelo Ministério Público, foi marcada para a próxima quarta-feira, 20, às 19h, na Câmara Municipal de Vereadores. O projeto municipal prevê, dentre outras questões, a expansão da área urbana, atingindo grande parte de Mata Atlântica e lugares com...

O Subprocurador-Geral Mauro Renner presidiu os trabalhos
  • 15/07/2005

Ministério Público quer maior fiscalização de entidades que abrigam adolescentes

Um grupo de trabalho foi formado pelo Ministério Público com o objetivo de buscar uma melhor estruturação na fiscalização de entidades que abrigam crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul. A decisão é do Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – CONPPIJ, que esteve reunido, na manhã da última sexta-feira (15), em Porto Alegre (RS). O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Miguel Velasquez, informou que o Ministério ...

Promotor de Justiça Amilcar Fagundes Macedo
  • 14/07/2005

Ministério Público age contra bingos em Cachoeirinha

O Ministério Público mandou, na última quarta-feira (13), a Prefeitura fechar um bingo recém-inaugurado na parada 49, próximo ao Posto Center, em Cachoeirinha (RS). O lacre foi realizado com a presença do próprio Prefeito em exercício do Município. A ação, sob a orientação do Promotor de Justiça Amilcar Fagundes Macedo, marca o início de uma operação anti-jogos de azar no Município, que tem como objetivo desmontar um sistema popular entre os comerciantes: pedir alvará para abrir um bar ...

  • 13/07/2005

Mais duas ações do Ministério Público contra estações de rádio-base

O Ministério Público ajuizou mais duas ações em função das estações de rádio-base que tinham prazo de 36 meses para se ajustarem à Lei Municipal de Porto Alegre e não o fizeram. Agora também são rés a Vivo e a Claro. As ações tramitam, respectivamente, na 16ª e 15ª Varas Cíveis da Capital. Houve pedido de liminares por parte da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente para que, em 30 dias, as empresas retirem as antenas colocadas em locais proibidos pela Legislação. As liminares aind...

Synara Jacques Buttelli defendeu o planejamento familiar
  • 12/07/2005

Ministério Público sedia eventos que comemoram os 15 anos do ECA

Durante toda a terça-feira (12), o Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre (RS), foi palco para as comemorações dos 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Pela manhã, como parte da programação da 6ª Semaneca, a pauta abordou o ECA e a Educação. Uma das palestrantes foi a Promotora de Justiça Synara Jacques Buttelli. Para ela, duas palavras devem definir o trabalho de quem atua na área da Infância e Juventude: "articulação e parceria". De acordo com a Promotora, "Mi...

O bote que será entregue à polícia ambiental
  • 12/07/2005

Ajustamento em Gaurama resulta em doação de equipamentos à Brigada Militar

O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Roberto Bandeira Pereira, estará nesta quarta-feira, 13, às 14h, na Promotoria de Justiça de Gaurama, onde fará a entrega de um motor de popa, um bote inflável, uma carreta para bote, uma máquina copiadora/impressora, um binóculo para visão noturna, uma máquina fotográfica e um aparelho GPS ao Batalhão de Polícia Ambiental de Erechim. Os bens totalizam mais de R$ 26 mil. A doação é fruto de um termo de compromisso de ajustamento de condu...

Procurador-Geral e Reitor, no momento da assinatura
  • 11/07/2005

Convênio possibilita estágio no Ministério Público

Os alunos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS poderão fazer estágio no Ministério Público do Rio Grande do Sul. Um convênio, nesse sentido, foi assinado, nesta segunda-feira, no Palácio do Ministério Público, entre o Procurador-Geral de Justiça Roberto Bandeira Pereira e o Reitor da Universidade, José Carlos Hennemann. As duas instituições pretendem incrementar a cooperação técnica-científica e cultural. A idéia do convênio, com toda a Univers...

integrantes do Ministério Público e a Ministra
  • 11/07/2005

Ministério Público discute área de preservação permanente com Ministra do Meio Ambiente

A proposta de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA sobre a Consolidação das Áreas de Preservação Permanente foi pauta de encontro entre o Ministério Público e a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na última sexta-feira (8), em Brasília (DF). Considerada uma das mais polêmicas propostas dos últimos tempos, ela será apreciada pela plenária do CONAMA, nos dias 27 e 28 de julho. O Ministério Público solicitou à Ministra o adiamento da reunião, com o objetivo de aprof...

FOTOS/MAN: Auditório da Promotoria de Justiça ficou lotado
  • 08/07/2005

Planejamento familiar é levado também à comunidade de Pelotas

O primeiro ciclo de debates sobre planejamento familiar no interior do Estado foi fechado nesta sexta-feira, dia 8, em Pelotas. O município, com mais de 323 mil habitantes, foi palco de mais um encontro regional que promoveu a discussão da matéria entre Promotores de Justiça atuantes nas áreas da cidadania, direitos humanos e infância e juventude, gestores municipais e estaduais. O evento ocorreu no auditório da sede do Ministério Público, exatamente um dia depois da cidade conhecida como a ...

Gilberto Thums destacou os aspectos penais da nova Lei de Falências
  • 08/07/2005

Nova Lei de Falências pune crimes com rigor

Desde o dia 9 de junho está em vigência a Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial das empresas. É considerada, no meio jurídico, como "a nova Lei de Falências". O que mudou em relação ao antigo Decreto-Lei nº 7.661/45 na questão criminal? Algumas respostas foram dadas pelo Procurador de Justiça Gilberto Thums, em encontro realizado pelo Centro de Apoio Operacional Cível, na última quinta-feira, no Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre. As penas ficaram muito altas "para...


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