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Detalhes Processo

Número: IC.00915.00024/2007
Assunto: DEFESA COMUNITÁRIA - OUTRAS HIPÓTESES AMBIENTAIS
Data: 07/03/2007
Partes: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IMBÉ - BRAÇO MORTO - RECLAMANTE
MUNICÍPIO DE IMBÉ - INVESTIGADO(A)
Descrição: Investigar e solucionar a ausência de delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (art. 42, I, do Estatuto da Cidade), bem como a regularidade do planejamento da altura e recuos das edificações do Município de Imbé.(Prazo acrescido em 33 dias em função de Ordem de Serviço PGJ 06/2020, que suspendeu o prazo dos procedimentos por este período)(Prazo acrescido em 11 dias em função de Ordem de Serviço PGJ 06/2020, que ampliou a suspensão dos prazos dos procedimentos)
Situação: Finalizado
Identificação Externa:
Origem Externa:
Remetente Externo:
Meio Físico:
Sigilo: Ostensivo
Última Atuação: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ
Responsável Registro:
Data/Hora Registro: 21/10/2010 12:31

Andamentos

Data Tipo Descrição Documentos Anexos
03/05/2021 Finalização Andamento inserido devido a migração deste procedimento para o 01593.001.111/2021 no SIM.
03/05/2021 Outros (DESPACHO PARA ARQUIVAMENTO) Motivo:PROCEDIMENTO MIGRADO PARA O SIM;Andamento inserido devido a migração deste procedimento para o 01593.001.111/2021 no SIM
10/03/2021 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
10/03/2021 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
10/03/2021 Manifestação IC00915.00024_2007_0035818519_000.pdf
03/03/2021 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 29-JAN-22;Tendo em vista a necessidade de aguardar as deliberação do Grupo de Temático do Litoral Norte - esgotamento sanitário, bem como já esgotado o prazo para conclusão da investigação, prorrogo o prazo de tramitação do presente expediente em 01 (um) ano, nos termos do Provimento nº 71/2017.
01/03/2021 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
01/03/2021 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
14/01/2021 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguardando decurso de prazo.;Prazo:28/02/2021;(Cumprido(a))
14/01/2021 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
14/01/2021 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
14/01/2021 Manifestação IC00915.00024_2007_0035459581_000.pdf
16/12/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
16/12/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
12/11/2020 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se por 30 (trinta) dias e, após, voltem conclusos.;Prazo:12/12/2020;(Cumprido(a))
11/11/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
11/11/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
11/11/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0034887505_000.pdf
05/11/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
05/11/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
26/10/2020 Juntada E-mail recebido da Associação Comunitária Imbé.
01/10/2020 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguardem em cartório por 30 (trinta) dias e, após, voltem conclusos para deliberações.;Prazo:01/11/2020;(Cumprido(a))
30/09/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
30/09/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
30/09/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0034362979_000.pdf
28/09/2020 Juntada Email e ata de reunião ocorrida em 12.8.2020. IC00915.00024_2007_0034362953_000.doc
24/09/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
24/09/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
24/09/2020 Juntada Juntada do vídeo de gravação da reunião realizada no dia 12/08/2020 sobre Planos Diretores, esgotamento sanitário e plano de bacia hidrográfica do Litoral Norte. IC00915.00024_2007_0034219262_000.mp4
21/09/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
21/09/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
18/09/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0034113094_000.pdf
10/09/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
10/09/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. concluso.
10/09/2020 Juntada De DI.00915.00938/2020
10/09/2020 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Outras Providências) nr.DI.00915.00938/2020;Cumprido(a);gravar link da reunião em CD
09/09/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
09/09/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
09/09/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0033963213_000.pdf
03/09/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
03/09/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
03/09/2020 Juntada De DI.00915.00902/2020
03/09/2020 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Busca de Informações e Provas) nr.DI.00915.00902/2020;Cumprido(a);Contato telefônico com o CAOURB
01/09/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
01/09/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LUZIHARIN CAROLINA TRAMONTINA.
01/09/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0033821852_000.pdf
06/08/2020 Recebido Por LUZIHARIN CAROLINA TRAMONTINA.
06/08/2020 Encaminhamento Para LUZIHARIN CAROLINA TRAMONTINA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
06/08/2020 Juntada De DI.00915.00713/2020
23/07/2020 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Notificação) nr.DI.00915.00713/2020;Prazo:22-AUG-20;Cumprido(a);E-mail ao CAOURB solicitando informações acerca de soluções para os Planos Diretores do Litoral Norte.
23/07/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
23/07/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
23/07/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0033326912_000.pdf
09/07/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
09/07/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
22/05/2020 Juntada De DI.00915.00611/2020
22/05/2020 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Outras Providências) nr.DI.00915.00611/2020;Cumprido(a);Inquérito Civil 00915.00024/2007 Ilustríssimo Senhor Clovis Heberle Cumprimentando Senhoria, de ordem da Exma. Sra. Mari Oni Santos da Silva, informo que os autos estão à disposição para análise na Promotoria de Justiça, que está com funcionamento restrito em razão da COVID 19, aberta ao público das 13h às 17h30, de segunda a sexta-feira. Atenciosamente, Carlos Eduardo Ebling, Oficial do MP.
22/05/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
22/05/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
22/05/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0032737382_000.pdf
21/05/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
21/05/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
21/05/2020 Juntada Juntada de e-mail do Senhor Clovis Heberle, solicitando cópia de documentação.
08/05/2020 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se por 60 (sessenta) dias e, após, voltem concluso.;Prazo:08/07/2020;(Cumprido(a))
08/05/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
08/05/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
08/05/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0032524822_000.pdf
05/05/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
05/05/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por MARI ONI SANTOS DA SILVA. Concluso.
23/04/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
23/04/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
11/03/2020 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguardando decurso de prazo.;Prazo:24/03/2020;(Cumprido(a))
11/03/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
11/03/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
10/03/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0031720546_000.pdf
10/03/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
10/03/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
10/03/2020 Juntada Juntada de documentos.
09/03/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
09/03/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA. para juntada de documentos.
09/03/2020 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) para juntada de documentos recebidos na PJ no período.
21/02/2020 Recebido Por LUZIHARIN CAROLINA TRAMONTINA.
21/02/2020 Encaminhamento Para LUZIHARIN CAROLINA TRAMONTINA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
21/02/2020 Juntada E-mail de Clovis Heberle.
30/01/2020 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguardando decurso de prazo.;Prazo:15/03/2020;(Cumprido(a))
30/01/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
30/01/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
30/01/2020 Manifestação IC00915.00024_2007_0031234216_000.pdf
29/01/2020 Juntada IC00915.00024_2007_0031225470_000.doc
29/01/2020 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 29-JAN-21;Tendo em vista a necessidade análise e acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor de Imbé, cujo projeto de lei está em fase de conclusão, bem como já esgotado o prazo para conclusão da investigação, nos termos do artigo 21 do Provimento nº 71/2017, prorrogo o presente IC, ante os motivos suprarreferidos. (Prazo acrescido em 33 dias em função de Ordem de Serviço PGJ 06/2020, que suspendeu o prazo dos procedimentos por este período)(Prazo acrescido em 11 dias em função de Ordem de Serviço PGJ 06/2020, que ampliou a suspensão dos prazos dos procedimentos)
21/01/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
21/01/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
21/01/2020 Juntada Of. nº 015/2020 - PGM.
21/01/2020 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
21/01/2020 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA. Para juntada de docs.
13/01/2020 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
13/01/2020 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
13/01/2020 Juntada De DI.00915.03428/2019
19/12/2019 Juntada Juntada da NF.01593.002.614/2019 - SIM.
09/12/2019 Juntada De RD.00915.00681/2019
09/12/2019 Juntada De RD.00915.00680/2019
09/12/2019 Juntada De DI.00915.03202/2019
06/12/2019 Juntada De RD.00915.00679/2019
06/12/2019 Juntada De DI.00915.03370/2019 JUNTADA DO RD N.° 679/2019.
03/12/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.03428/2019;Prazo:09-JAN-20;Não cumprido(a);Of ao Pref de Imbé
03/12/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0030617259_000.pdf
21/11/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.03370/2019;Prazo:18-DEC-19;Cumprido(a);Of. ao Pref. de Imbé
21/11/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
21/11/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
21/11/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0030474108_000.pdf
20/11/2019 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
20/11/2019 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. concluso.
20/11/2019 Juntada De DI.00915.03353/2019 Até a presente data, não houve resposta à DI n.º 3353/2019, da fl. 995.
14/11/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.03353/2019;Prazo:16-NOV-19;Não cumprido(a);EXP. OFÍCIO MUN. IMBÉ
14/11/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
14/11/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
14/11/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0030404695_000.pdf
14/11/2019 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
14/11/2019 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
14/11/2019 Juntada TERMO DE AUDIÊNCIA 9ª VARA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 960003455-9/rs.
22/10/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.03202/2019;Prazo:14-DEC-19;Cumprido(a)
22/10/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
22/10/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
22/10/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0030128484_000.pdf
21/10/2019 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
21/10/2019 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
21/10/2019 Juntada De DI.00915.03064/2019
27/09/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.03064/2019;Prazo:17-OCT-19;Não cumprido(a);exp. e-mail Prefeito de Imbé
26/09/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
26/09/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
25/09/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0029877829_000.pdf
25/09/2019 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
25/09/2019 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. concluso.
25/09/2019 Juntada De DI.00915.02635/2019
14/08/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.02635/2019;Prazo:23-SEP-19;Não cumprido(a); Assunto: Inquérito Civil 00915.00024/2017 Excelentíssimo Senhor Pierre Emerim da Rosa Prefeito Municipal de Imbé Cumprimentando Vossa Senhoria, de ordem do Exmo. Sr. Fernando de Araujo Bittencourt, Promotor de Justiça, solicito que informe, no prazo de 20 dias, quais as deliberações das reuniões de trabalho da CMDUA, realizadas nos dias 23 e 31 de julho, que trata da revisão do Plano Diretor. Atenciosamente, Carlos Eduardo Ebling, Oficial do MP.
14/08/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
14/08/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
14/08/2019 Outros (AUDIÊNCIA NA PROMOTORIA) Audiência em 14/08/2019 11:21(Realizado(a));Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0029547240_000.pdf
07/08/2019 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarda atendimento requerido pela Associação Braço Morto - Imbé.
06/08/2019 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
06/08/2019 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
25/07/2019 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) AGUARDANDO O PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME DESPACHO DA FL. 978.;Prazo:12/08/2019;(Cumprido(a))
25/07/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
25/07/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
25/07/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0029396962_000.pdf
23/07/2019 Recebido Por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
23/07/2019 Encaminhamento Para FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
23/07/2019 Juntada De RD.00915.00082/2019
23/07/2019 Juntada De RD.00915.00081/2019
23/07/2019 Juntada De DI.00915.02289/2019
18/07/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.02289/2019;Prazo:07-AUG-19;Cumprido(a);Excelentíssimo Senhor Pierre Emerim da Rosa Prefeito Municipal de Imbé Cumprimentando Vossa Senhoria, de ordem do Exmo. Sr. Fernando de Araujo Bittencourt, Promotor de Justiça, solicito que informe, no prazo de 20 dias, quais as deliberações da reunião realizada no dia 03 de julho, citada no documento em anexo, com envio de cópia do cronograma de trabalho da CMDUA. Atenciosamente, Carlos Eduardo Ebling, Oficial do MP.
18/07/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
18/07/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
18/07/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0029346892_000.pdf
15/07/2019 Recebido Por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
15/07/2019 Encaminhamento Para FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
15/07/2019 Juntada De RD.00915.00075/2019
15/07/2019 Juntada De DI.00915.01878/2019
14/06/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.01878/2019;Prazo:11-JUL-19;Cumprido(a);Ofício ao Prefeito de Imbé
13/06/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
13/06/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
13/06/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0029092686_000.pdf
29/05/2019 Recebido Por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
29/05/2019 Encaminhamento Para FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
29/05/2019 Juntada Juntada de documentação encaminhada pela Associação Comunitária de Imbé-Braço Morto.
29/05/2019 Juntada De RD.00915.00063/2019
29/05/2019 Juntada De DI.00915.01494/2019
14/05/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.01494/2019;Prazo:16-JUN-19;Cumprido(a);Ofício à Prefeitura de Imbé.
10/05/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
10/05/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
10/05/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0028824279_000.pdf
09/05/2019 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
09/05/2019 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
09/05/2019 Juntada De RD.00915.00055/2019
09/05/2019 Juntada De DI.00915.01063/2019
10/04/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.01063/2019;Prazo:06-MAY-19;Cumprido(a);Reiteração de ofício à Prefeitura de Imbé.
02/04/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
02/04/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
02/04/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0028516999_000.pdf
01/04/2019 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
01/04/2019 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
16/01/2019 Juntada De DI.00915.00114/2019
15/01/2019 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.00114/2019;Prazo:05-FEB-19;Cumprido(a);Reiteração de ofício.
11/01/2019 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
11/01/2019 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
11/01/2019 Manifestação IC00915.00024_2007_0027914750_000.pdf
11/01/2019 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 15-DEC-19;Tendo em vista a necessidade de aguardar resposta a requisições feita à municipalidade, bem como já esgotado o prazo para conclusão da investigação, nos termos do artigo 21 do Provimento nº 71/2017, prorrogo o presente IC, ante os motivos suprarreferidos.
10/01/2019 Recebido Por MARI ONI SANTOS DA SILVA.
10/01/2019 Encaminhamento Para MARI ONI SANTOS DA SILVA por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
10/01/2019 Juntada De DI.00915.05533/2018
08/11/2018 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.05533/2018;Prazo:03-DEC-18;Não cumprido(a);Reiteração de ofício à prefeitura de Imbé.
31/10/2018 Juntada De DI.00915.04911/2018
26/09/2018 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.04911/2018;Prazo:18-OCT-18;Não cumprido(a);Ofício à Prefeitura de Imbé.
25/09/2018 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
25/09/2018 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
25/09/2018 Manifestação IC00915.00024_2007_0027117007_000.pdf
17/08/2018 Manifestação IC00915.00024_2007_0026816648_000.pdf
17/08/2018 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 15-DEC-18;Excelentíssimos Conselheiros: Nos termos no disposto no Provimento Nº 71/2017, cientifico Vossas Excelências que o Excelentíssimo Promotor de Justiça, Fernando de Araújo Bittencourt, prorrogou o inquérito civil tendo em vista que aguarda análise e elaboração de minuta de ajuizamento de ação.
22/01/2018 Recebido Por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
22/01/2018 Encaminhamento Para FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
22/01/2018 Juntada DL.00006.00010/2018-3.
22/01/2018 Juntada De DI.00915.07887/2017
19/12/2017 Juntada De DI.00915.07894/2017
13/12/2017 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Notificação) nr.DI.00915.07894/2017;Prazo:08-JAN-18;Cumprido(a);Mandado de Notificação de arquivamento ao Município de Imbé.
13/12/2017 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Notificação) nr.DI.00915.07887/2017;Não cumprido(a);Mandado de Notificação de arquivamento à Associação Comunitária de Imbé/Braço Morto. JR282458334BR
29/11/2017 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
29/11/2017 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
29/11/2017 Outros (PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO CSMP) Motivo:SOLUÇÃO DO PROBLEMA E/ OU RECOMENDAÇÃO;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0024725545_000.pdf
30/10/2017 Recebido Por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
30/10/2017 Encaminhamento Para FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
30/10/2017 Distribuição Para o Promotor de Justiça FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
30/10/2017 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
25/10/2017 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS.
25/10/2017 Recebido Por SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS.
11/10/2017 Encaminhamento Para SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. à Subprocuradoria de Justiça para Assuntos Jurídicos, a fim de analisar a constitucionalidade da Lei nº 1.474/2013, especialmente seus artigos 67 e seguintes, e/ou sua eventual ofensa às normas e diretrizes gerais contidas na Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade). CR.01593.00287/2017-6.
11/10/2017 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
11/10/2017 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
11/10/2017 Manifestação IC00915.00024_2007_0024336051_000.pdf
10/10/2017 Manifestação IC00915.00024_2007_0024302047_000.pdf
10/10/2017 Recebido Por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
10/10/2017 Encaminhamento Para FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
10/10/2017 Juntada De DI.00915.06378/2017
10/10/2017 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Outras Providências) nr.DI.00915.06378/2017;Cumprido(a);Recomendação ao PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ
10/10/2017 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
10/10/2017 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
10/10/2017 Manifestação IC00915.00024_2007_0024302057_000.pdf
20/04/2017 Recebido Por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
20/04/2017 Encaminhamento Para FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Para designação de audiência.
19/04/2017 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
19/04/2017 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
19/04/2017 Manifestação IC00915.00024_2007_0022790439_000.pdf
17/04/2017 Recebido Por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
17/04/2017 Encaminhamento Para FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
17/04/2017 Juntada De DI.00915.01794/2017 Juntada do ofício nº 067/2017 - GAB_PJG, da Prefeitura de Imbé.
23/03/2017 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.01794/2017;Prazo:11-APR-17;Cumprido(a);Ofício à Prefeitura de Imbé.
23/03/2017 Juntada De DI.00915.01788/2017 IC00915.00024_2007_0022577515_000.doc
23/03/2017 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Outras Providências) nr.DI.00915.01788/2017;Cumprido(a);ATESTADO IC.00915.00024/2007 Atesto que, nesta data, em atendimento ao despacho de fl. 596, foram realizadas os seguintes andamentos/providências: a) Efetuado o aditamento à portaria de instauração do presente Inquérito Civil, com a devida alteração do objeto da presente investigação para “investigar e solucionar a ausência de delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (art. 42, I, do Estatuto da Cidade), bem como a regularidade do planejamento da altura e recuos das edificações do Município de Imbé”, bem como foram efetuadas as devidas alterações no SGP e retificação das etiquetas das capas de todos os volumes. b) Instaurado o Inquérito Civil 00915.00013/2017, com cópia das fls. 775/852, tendo como objeto “investigar eventual ilicitude na suposta doação de áreas públicas para a construção dos prédios da Receita Federal e Centro Regional de Referência das Mulheres” e como investigado o Município de Imbé; c) Instaurado o Inquérito Civil 00915.00014/2017, com os documentos desentranhados das fls. 869/880, tendo como objeto “suposta afronta ao Plano Diretor vigente na aprovação do projeto do Edifício Residencial Bella Vista”, e como investigado Município de Imbé; d) Renumerado o presente Inquérito Civil a partir da fl. 868, em razão de desentranhamento de documentos. Tramandaí, 23 de março de 2017. Carlos Eduardo Ebling, Secretario de Diligências.
23/03/2017 Outros (ADITAMENTO À PORTARIA) Número da portaria de aditamento:;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0022575198_000.pdf
23/03/2017 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
23/03/2017 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
23/03/2017 Manifestação IC00915.00024_2007_0022567971_000.pdf
22/03/2017 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0022567066_000.pdf
14/03/2017 Recebido Por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
14/03/2017 Encaminhamento Para FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
14/03/2017 Distribuição Para o Promotor de Justiça FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
14/03/2017 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
08/03/2017 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por CAO DA ORDEM URBANÍSTICA E QUESTÕES FUNDIÁRIAS.
08/03/2017 Juntada Parecer 01/2017. IC.00915.00024_2007_0022442865.doc
08/03/2017 Distribuição Para FERNANDA MACHADO DE OLIVEIRA, CAO DA ORDEM URBANÍSTICA E QUESTÕES FUNDIÁRIAS.
08/03/2017 Recebido Por CAO DA ORDEM URBANÍSTICA E QUESTÕES FUNDIÁRIAS.
08/03/2017 Encaminhamento Para CAO DA ORDEM URBANÍSTICA E QUESTÕES FUNDIÁRIAS por CAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
24/02/2017 Recebido Por CAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
21/02/2017 Encaminhamento Para CAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
21/02/2017 Juntada De RD.00915.00613/2016
21/02/2017 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
21/02/2017 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT.
21/02/2017 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 15-DEC-17;Considerando-se a natureza e complexidade do objeto da presente investigação, cuja resolução não foi possível alcançar no prazo previsto no artigo 14 do Provimento 26/08 (cuja redação foi alterada pelo Provimento nº 44/2016), uma vez que indispensável o envio do expediente ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, DETERMINO A PRORROGAÇÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE por 01 (UM) ANO, devendo ser dada ciência ao Conselho Superior do Ministério Público da presente decisão.
21/02/2017 Manifestação IC00915.00024_2007_0022336573_000.pdf
19/01/2017 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
19/01/2017 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
19/01/2017 Juntada Oficio 003/2017 - Pref Imbé , referente a DI 7308/2016.
19/01/2017 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
19/01/2017 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por FERNANDO DE ARAUJO BITTENCOURT. Para juntada de documentos.
12/01/2017 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
12/01/2017 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
12/01/2017 Juntada De DI.00915.07308/2016
11/01/2017 Juntada De DI.00915.07307/2016 Oficio 002/2017-GAB-PJG.
16/11/2016 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.07308/2016;Prazo:28-NOV-16;Não cumprido(a);Ofício ao PREFEITO DE IMBÉ
16/11/2016 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.07307/2016;Prazo:28-NOV-16;Cumprido(a);Ofício ao PREFEITO DE IMBÉ
16/11/2016 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/11/2016 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES.
16/11/2016 Manifestação IC00915.00024_2007_0021594557_000.pdf
27/07/2016 Recebido Por LEONARDO CHIM LOPES.
27/07/2016 Encaminhamento Para LEONARDO CHIM LOPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
27/07/2016 Juntada De RD.00915.00155/2016
27/07/2016 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
27/07/2016 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO CHIM LOPES. Para juntada de documento.
23/06/2016 Recebido Por LEONARDO CHIM LOPES.
23/06/2016 Encaminhamento Para LEONARDO CHIM LOPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
23/06/2016 Juntada De DI.00915.03191/2016
20/05/2016 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.03191/2016;Prazo:14-JUN-16;Não cumprido(a);Ofício à prefeitura de Imbé.
20/05/2016 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
20/05/2016 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO CHIM LOPES.
20/05/2016 Manifestação IC00915.00024_2007_0019887668_000.pdf
09/05/2016 Recebido Por LEONARDO CHIM LOPES.
09/05/2016 Encaminhamento Para LEONARDO CHIM LOPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
09/05/2016 Juntada Cópia do IC.00915.00084/2016.
09/05/2016 Juntada Código de Obras de Imbé.
06/05/2016 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
06/05/2016 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO CHIM LOPES.
06/05/2016 Manifestação IC00915.00024_2007_0019836197_000.pdf
30/03/2016 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
30/03/2016 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
30/03/2016 Juntada Oficio 047/2016-GAB_PJG, referente a DI 8194/2015.
03/03/2016 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
03/03/2016 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES.
03/03/2016 Manifestação IC00915.00024_2007_0019285292_000.pdf
23/02/2016 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
23/02/2016 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
23/02/2016 Juntada De DI.00915.00803/2016
17/02/2016 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.00803/2016;Cumprido(a);expedir ofício procuradoria de prefeitos de porto alegre
17/02/2016 Juntada De DI.00915.00705/2016
17/02/2016 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
17/02/2016 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por SUSANA CORDERO SPODE.
17/02/2016 Manifestação IC00915.00024_2007_0019144991_000.pdf
12/02/2016 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
12/02/2016 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Para correção de despacho.
11/02/2016 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.00705/2016;Cancelado(a);expedir ofício procuradoria de prefeitos porto alegre
04/02/2016 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
04/02/2016 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES.
04/02/2016 Manifestação IC00915.00024_2007_0019069399_000.pdf
03/02/2016 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 15-DEC-16;Necessidade de realização de audiência com o Sr. Prefeito Municipal, uma vez que os questionamentos feitos pelo Ministério Público não foram atendidos.
19/01/2016 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
19/01/2016 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
19/01/2016 Juntada De DI.00915.08194/2015
10/12/2015 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.08194/2015;Prazo:28-DEC-15;Não cumprido(a);reiterar ofício prefeitura imbé
09/12/2015 Juntada De DI.00915.07075/2015
29/10/2015 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) caso não respondido, reiterar ofício com advertência do art 10;Prazo:30/11/2015;(Cancelado(a))
29/10/2015 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.07075/2015;Prazo:29-NOV-15;Não cumprido(a);expedir ofício prefeitura imbé
23/10/2015 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
23/10/2015 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES.
23/10/2015 Manifestação IC00915.00024_2007_0018289173_000.pdf
20/10/2015 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
20/10/2015 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
20/10/2015 Juntada De DI.00915.06769/2015
20/10/2015 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Busca de Informações e Provas) nr.DI.00915.06769/2015;Cumprido(a);BIP, ligação telefônica
29/09/2015 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
29/09/2015 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MELISSA PASSOS SOARES.
29/09/2015 Manifestação IC00915.00024_2007_0018095681_000.pdf
28/09/2015 Recebido Por MELISSA PASSOS SOARES.
28/09/2015 Encaminhamento Para MELISSA PASSOS SOARES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. CONCLUSO.
21/09/2015 Juntada De DI.00915.04102/2015 IC00915.00024_2007_0018027449_000.doc
01/07/2015 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.04102/2015;Prazo:22-JUL-15;Não cumprido(a);Oficiar ao DAT.
01/07/2015 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 15-DEC-15;Considerando-se a natureza e complexidade do objeto da presente investigação, cuja resolução não foi possível alcançar no prazo previsto no art. 14 do provimento 26/08 - PGJ/MP-RS, uma vez que necessárias novas informações a serem requisitadas ao Município de Cidreira, DETERMINO A PRORROGAÇÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE por 180 (cento e oitenta) dias, em razão da necessidade da obtenção de parecer técnico junto ao DAT, devendo proceder-se nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Provimento 26/2008 e da Súmula 20 do CSMP. Tramandaí, 16 de junho de 2015. ANTONIO METZGER KÉPES Promotor de Justiça
26/06/2015 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
26/06/2015 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES.
26/06/2015 Manifestação IC00915.00024_2007_0017182938_000.pdf
20/05/2015 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
20/05/2015 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
20/05/2015 Juntada De DI.00915.03320/2014 Juntada de Termo de Informação de não cumprimento de diligência. IC00915.00024_2007_0016923024_000.doc
10/07/2014 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.03320/2014;Prazo:30-APR-15;Não cumprido(a);Expedir ofício à DAT.
01/07/2014 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 01-JAN-15;Considerando-se a natureza e complexidade do objeto da presente investigação, cuja resolução não foi possível alcançar no prazo previsto no art. 14 do Provimento 26/08 - PGJ/MP-RS, DETERMINO A PRORROGAÇÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE por 180 (cento e oitenta) dias, devendo proceder-se nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Provimento 26/2008 e da Súmula 20 do CSMP.
20/06/2014 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
20/06/2014 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES.
20/06/2014 Manifestação IC00915.00024_2007_0014203689_000.pdf
21/05/2014 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
21/05/2014 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
21/05/2014 Juntada Juntado ofício nº 40/2014, da Prefeitura de Imbé, em resposta à Diligência nº 1968/2014.
21/05/2014 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
21/05/2014 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES. Encaminhamento ao Apoio Administrativo para juntada de documentos.
15/05/2014 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
15/05/2014 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
15/05/2014 Juntada De DI.00915.01968/2014 Não sobreveio resposta à diligência 1968/2014, encaminhada a Prefeitura de Imbé.
14/04/2014 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.01968/2014;Prazo:10-MAY-14;Não cumprido(a);Expedido ofício ao Município de Imbé.
08/04/2014 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
08/04/2014 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES.
08/04/2014 Manifestação IC00915.00024_2007_0013673730_000.pdf
24/03/2014 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
24/03/2014 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. concluso.
24/03/2014 Juntada De DI.00915.01040/2014 Juntado ofício n.° 022/2014 do município de Imbé em resposta ao ofício n.° 1040/2014.
17/02/2014 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.01040/2014;Prazo:15-MAR-14;Cumprido(a);Ofício para a Prefeitura Municipal de Imbé
13/02/2014 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
13/02/2014 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES.
13/02/2014 Manifestação IC00915.00024_2007_0013284276_000.pdf
05/02/2014 Recebido Por ANTONIO METZGER KÉPES.
05/02/2014 Encaminhamento Para ANTONIO METZGER KÉPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. concluso.
05/02/2014 Juntada Juntado Informação referente ao ofício n.° 4323/2013.
05/02/2014 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
05/02/2014 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por ANTONIO METZGER KÉPES. Encaminhado ao Apoio Administrativo para juntada de documentos.
31/10/2013 Recebido Por LEONARDO CHIM LOPES.
31/10/2013 Encaminhamento Para LEONARDO CHIM LOPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. concluso.
25/10/2013 Juntada De DI.00915.04323/2013
29/07/2013 Distribuição Para o Promotor de Justiça ROBERTO JOSÉ TABORDA MASIERO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
24/07/2013 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.04323/2013;Prazo:29-AUG-13;Não cumprido(a);REITERADO OFÍCIO N.º 3041/2013 DE FL. 407 AO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ
19/07/2013 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
19/07/2013 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO CHIM LOPES.
19/07/2013 Manifestação IC00915.00024_2007_0011865574_000.pdf
18/07/2013 Recebido Por LEONARDO CHIM LOPES.
18/07/2013 Encaminhamento Para LEONARDO CHIM LOPES por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. CONCLUSO.
18/07/2013 Distribuição Para o Promotor de Justiça LEONARDO CHIM LOPES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
18/07/2013 Juntada De DI.00915.03041/2013
28/06/2013 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
28/06/2013 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por SUSANA CORDERO SPODE.
28/06/2013 Manifestação IC00915.00024_2007_0011657799_000.pdf
20/06/2013 Recebido Por SUSANA CORDERO SPODE.
20/06/2013 Encaminhamento Para SUSANA CORDERO SPODE por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. CONCLUSO.
20/06/2013 Juntada JUNTADO PR.01229.01786/2013-7.
20/05/2013 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.03041/2013;Prazo:06-JUL-13;Não cumprido(a);REITERADO o ofício da fl. 405
20/05/2013 Juntada De DI.00915.00787/2013
05/02/2013 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.00787/2013;Prazo:22-MAR-13;Não cumprido(a);EXPEDIDO OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE IMBÉ
16/01/2013 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/01/2013 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
16/01/2013 Manifestação IC00915.00024_2007_0010571478_000.doc
14/01/2013 Recebido Por LEONARDO MENIN.
14/01/2013 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
09/01/2013 Juntada De DI.00915.06846/2012 Parecer da DAT em resposta ao ofício n ° 3935/12.
18/12/2012 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.06846/2012;Cumprido(a);REITERADO OFÍCIO DE FL. 391 À DAT
18/12/2012 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
18/12/2012 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
11/12/2012 Manifestação IC00915.00024_2007_0010364583_000.doc
10/12/2012 Recebido Por LEONARDO MENIN.
10/12/2012 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. CONCLUSO.
19/11/2012 Juntada De DI.00915.03935/2012
08/11/2012 Juntada Email da dat informando a data de entrega do relatório de vistoria.
24/10/2012 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguardar resposta do ofício fl. 391 até o dia 24/11/2012;Prazo:22/11/2012;(Não cumprido(a))
24/10/2012 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 24-APR-13;Transcorrido prazo superior ao estipulado no artigo 14, caput, do Provimento n.º 26/2008 da Procuradoria-Geral de justiça desde a última prorrogação do presente procedimento investigatório, e considerando a imprescindibilidade da realização de diligência para a conclusão, diante da natureza e complexidade do objeto, bem como da necessidade de juntada de documentos, DETERMINO a PRORROGAÇÂO do prazo de tramitação do Inquérito civil n.º 00915.00024/2007 por 6 (seis) meses.
23/10/2012 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
23/10/2012 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
23/10/2012 Manifestação IC00915.00024_2007_0010014670_000.doc
22/10/2012 Recebido Por LEONARDO MENIN.
22/10/2012 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
03/07/2012 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.03935/2012;Prazo:28-SEP-12;Cancelado(a);Expedido Ofício a DAT remetendo cópia da fls. 211 e seguintes. CANCELADA, DEVIDO A NOVO PRAZO
02/07/2012 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
02/07/2012 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
02/07/2012 Manifestação IC00915.00024_2007_0009264621_000.doc
18/06/2012 Recebido Por LEONARDO MENIN.
18/06/2012 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. CONCLUSO.
18/06/2012 Juntada De DI.00915.01268/2012 OFÍCIO Nº071/2012 DO MUNICÍPIO DE IMBÉ EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº1268/2012 FOLHA Nº317.
21/05/2012 Manifestação IC00915.00024_2007_0008990077_000.doc
22/02/2012 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Ofício) nr.DI.00915.01268/2012;Prazo:24-JUN-12;Cumprido(a);EXPEDIdo OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE IMBÉ
22/02/2012 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) AGUARDAR POR 20 DIAS;Prazo:13/03/2012;(Cumprido(a))
22/02/2012 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 22-AUG-12
15/02/2012 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
15/02/2012 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
15/02/2012 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
15/02/2012 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
15/02/2012 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
15/02/2012 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
15/02/2012 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
15/02/2012 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
14/02/2012 Manifestação IC00915.00024_2007_0008405492_000.doc
06/02/2012 Recebido Por LEONARDO MENIN.
06/02/2012 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. CONCLUSO.
06/02/2012 Juntada De DI.00915.00500/2012 Juntado Ofício n.º 020/2012 da Pref.Mun.Imbé/RS em resposta ao Mandado de Notificação de fl. 308.
18/01/2012 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Notificação) nr.DI.00915.00500/2012;Prazo:25-FEB-12;Cumprido(a);REITERADA NOTIFICAÇÃO DE PRAZO MUN IMBÉ FL. 306
18/01/2012 Juntada De DI.00915.05980/2011
08/11/2011 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Notificação) nr.DI.00915.05980/2011;Prazo:11-DEC-11;Não cumprido(a);Expedido ofício ao Município de Imbé.
08/07/2011 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguardar por 30 dias e após lançar diligência de expedição de notificação de prazo para prefeito municipal ;Prazo:08/08/2011;(Cumprido(a))
07/07/2011 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
07/07/2011 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
07/07/2011 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
07/07/2011 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
07/07/2011 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
07/07/2011 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
05/07/2011 Manifestação IC00915.00024_2007_0007076071_000.doc
05/07/2011 Recebido Por LEONARDO MENIN.
05/07/2011 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. concluso.
05/07/2011 Juntada De DI.00915.01438/2011
05/07/2011 Juntada De DI.00915.01436/2011
05/07/2011 Juntada De DI.00915.01437/2011
04/03/2011 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Prazo de 90 dias das recomendações, depois de cumpridas lançar a data correta;Prazo:10/06/2011;(Não cumprido(a))
04/03/2011 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Notificação) nr.DI.00915.01438/2011;Prazo:06-JUL-11;Não cumprido(a);Expedir recomendação Secretário de Obras de Imbé, após o recebimento aguardar os autos em cartório pelo prazo de 90 dias até a comprovação pelo Município das providências adotadas em cumprimento do recomendado
04/03/2011 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Notificação) nr.DI.00915.01437/2011;Prazo:10-JUN-11;Não cumprido(a);Expedir recomendação Procurador Jurídico de Imbé, após o recebimento aguardar os autos em cartório pelo prazo de 90 dias até a comprovação pelo Município das providências adotadas em cumprimento do recomendado
04/03/2011 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência (Notificação) nr.DI.00915.01436/2011;Prazo:10-JUN-11;Não cumprido(a);Expedir recomendação Prefeito de Imbé, após o recebimento aguardar os autos em cartório pelo prazo de 90 dias até a comprovação pelo Município das providências adotadas em cumprimento do recomendado
03/03/2011 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
03/03/2011 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
03/03/2011 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
03/03/2011 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
03/03/2011 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
03/03/2011 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
03/03/2011 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
03/03/2011 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
03/03/2011 Manifestação IC00915.00024_2007_0006402836_000.doc
27/01/2011 Manifestação IC00915.00024_2007_0006242045_000.doc
17/11/2010 Recebido Por MÁRCIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO.
17/11/2010 Encaminhamento Para MÁRCIO ROBERTO SILVA DE CARVALHO por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
17/11/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Juntada resposta do Município de Imbé.
03/11/2010 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.03379/2010;Cancelado(a);Motivo:Sobreveio resposta aos autos.;Expedir ofício ao Município de Imbé.;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0005435029_000.doc
22/09/2010 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.03083/2010;Prazo:30-OCT-10;Não cumprido(a);Motivo:Não sobreveio resposta aos autos.;Expedir ofício ao Município de Imbé. ;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0005001693_000.doc
22/09/2010 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
22/09/2010 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ.
21/09/2010 Manifestação IC00915.00024_2007_0004954166_000.doc
17/09/2010 Recebido Por MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ.
17/09/2010 Encaminhamento Para MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
30/08/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Parecer Técnico;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0004742878_000.doc
27/08/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarda decurso de prazo da solicitação: 30 dias.;Prazo:27/09/2010;(Cumprido(a))
23/08/2010 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.02809/2010;Cumprido(a);Solicitação ao CAO da Ordem Urbanística. ;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0004731367_000.doc
23/08/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Juntado Memo Circular - CAOURB n.º 12/10.
23/08/2010 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
23/08/2010 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ.
18/08/2010 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 14-FEB-11
13/08/2010 Recebido Por MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ.
13/08/2010 Encaminhamento Para MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso para as deliberações cabíveis.
12/08/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarda decurso de prazo da solicitação: 30 dias.;Prazo:13/09/2010;(Cumprido(a))
12/08/2010 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.02726/2010;Cumprido(a);Solicitação ao CAO da Ordem Urbanística.;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0004583963_000.doc
12/08/2010 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
12/08/2010 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ.
12/08/2010 Manifestação IC00915.00024_2007_0004583952_000.doc
13/07/2010 Recebido Por MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ.
13/07/2010 Encaminhamento Para MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ por MARIA DO CARMO BAIERLE GUARANÁ. Concluso.
13/07/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Juntado parecer da DAT, em resposta ao ofício n.º 1748/09.
10/06/2010 Recebido Por LEONARDO MENIN.
10/06/2010 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Não sobreveio resposta aos autos.
10/06/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se por mais 5 dias.;Prazo:14/06/2010;(Cumprido(a))
10/06/2010 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
10/06/2010 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
10/06/2010 Manifestação IC00915.00024_2007_0004004791_000.doc
10/06/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Termo de Informação;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0004004766_000.doc
22/03/2010 Outros (PRORROGAÇÃO) Prorrogado até o dia 18-AUG-10
22/03/2010 Recebido Por LEONARDO MENIN.
22/03/2010 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
04/03/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Juntado ofício n.º 030/10 do Município de Imbé,em resposta ao ofício n.º 262/10.
19/02/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarda decurso de prazo do ofício n.º 262/10: 30 dias.;Prazo:15/03/2010;(Cumprido(a))
08/02/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se por 30 dias a resposta da DAT.;Prazo:08/03/2010;(Não cumprido(a))
08/02/2010 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00617/2010;Cumprido(a);Expedir ofício ao Município de Imbé.;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0003159708_000.doc
08/02/2010 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
08/02/2010 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
04/02/2010 Manifestação IC00915.00024_2007_0003132277_000.doc
03/02/2010 Recebido Por LEONARDO MENIN.
03/02/2010 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
27/01/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Expedido ofício n.º 1748/09 à DAT. Aguarde-se por 30 dias. ;Prazo:30/01/2010;(Não cumprido(a))
27/01/2010 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Expedido ofício n.º 1747/09 ao Município de Imbé. Aguarde-se por 30 dias. ;Prazo:28/01/2010;(Não cumprido(a))
04/12/2009 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.02691/2009;Cumprido(a);Expedir ofícios.;Existem 2 documentos associados.;Existem 2 arquivos anexos. IC00915.00024_2007_0002894871_000.doc
IC00915.00024_2007_0002895169_000.doc
02/12/2009 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
02/12/2009 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
02/12/2009 Manifestação IC00915.00024_2007_0002796988_000.doc
23/11/2009 Manifestação IC00915.00024_2007_0002731391_000.doc
16/11/2009 Recebido Por LUCIANA CANO CASAROTTO.
16/11/2009 Encaminhamento Para LUCIANA CANO CASAROTTO por LUCIANA CANO CASAROTTO.
16/11/2009 Recebido Por LUCIANA CANO CASAROTTO.
16/11/2009 Encaminhamento Para LUCIANA CANO CASAROTTO por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/11/2009 Distribuição Para a Promotora de Justiça LUCIANA CANO CASAROTTO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/11/2009 Manifestação IC00915.00024_2007_0002686401_000.doc
04/11/2009 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Juntado ofício n.º 6913/09 da FEPAM em resposta ao ofício n.º 537/09.
31/08/2009 Recebido Por LEONARDO MENIN.
31/08/2009 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
31/08/2009 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Juntado ofício n.º 203/09 da Prefeitura Municipal de Imbé em resposta ao ofício n.º 1121/09.
11/08/2009 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarda decurso de prazo do ofício n.º 1121/09: 20 dias.;Prazo:28/08/2009;(Cumprido(a))
04/08/2009 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.01604/2009;Cumprido(a);Expedir ofício.
27/07/2009 Manifestação IC00915.00024_2007_0002060466_000.doc
27/07/2009 Recebido Por LUCIANA CANO CASAROTTO.
27/07/2009 Encaminhamento Para LUCIANA CANO CASAROTTO por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
27/07/2009 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Juntado parecer da DAT n.º 1165/09 em resposta ao ofício n.º 538/09.
01/06/2009 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Prazo 30 dias;Prazo:01/06/2009;(Cumprido(a))
08/04/2009 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00769/2009;Cumprido(a);Expedir ofícios n.º 537 e 538/09.
07/04/2009 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
07/04/2009 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
07/04/2009 Manifestação IC00915.00024_2007_0001544207_000.doc
18/03/2009 Recebido Por LEONARDO MENIN.
18/03/2009 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
18/03/2009 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Juntado Parecer n.º 314/2009-DAT.
21/01/2009 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00199/2009;Prazo:22-FEB-09;Cumprido(a);Prazo 30 dias
19/01/2009 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00165/2009;Cumprido(a);Expedir ofício n.º 102/09 à DAT.
16/01/2009 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/01/2009 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/01/2009 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/01/2009 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/01/2009 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/01/2009 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/01/2009 Manifestação IC00915.00024_2007_0001299453_000.doc
15/01/2009 Recebido Por LEONARDO MENIN.
15/01/2009 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Concluso.
15/12/2008 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se por 30 dias.;Prazo:03/01/2009;(Cumprido(a))
02/12/2008 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.01392/2008;Cumprido(a);Expedir ofício n.º 942/08.
02/12/2008 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
02/12/2008 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
27/11/2008 Recebido Por LEONARDO MENIN.
27/11/2008 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
13/10/2008 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO ATÉ: 06/04/2009.
08/10/2008 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.01368/2008 a ser executada por MARIA HELENA MÁXIMO SPENCER;Prazo:08-NOV-08;Cumprido(a);Expedido ofício 656/2008 p/ DAT - prazo 30 dias
01/10/2008 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00970/2008 a ser executada por RAFAELA SARAIVA SPEGUEN;Cumprido(a);Expedir ofício.ok
01/10/2008 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
01/10/2008 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
14/07/2008 Recebido Por LEONARDO MENIN.
14/07/2008 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
14/07/2008 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
14/07/2008 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
23/06/2008 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se até 07/07/2008.;Prazo:07/07/2008;(Cumprido(a))
28/05/2008 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00451/2008 a ser executada por RAQUEL DE JESUS SILVA;Cumprido(a);Efetuar pesquisa.ok Juntada pesquisa
17/04/2008 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se por trinta dias. P:17/05/2008.;(Cumprido(a))
17/04/2008 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
17/04/2008 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
17/04/2008 Recebido Por SUSANA CORDERO SPODE.
17/04/2008 Encaminhamento Para SUSANA CORDERO SPODE por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
20/03/2008 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se por 15 dias. P:29/03/2008.;(Cumprido(a))
20/03/2008 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
20/03/2008 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
14/03/2008 Recebido Por SUSANA CORDERO SPODE.
14/03/2008 Encaminhamento Para SUSANA CORDERO SPODE por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
11/01/2008 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00031/2008 a ser executada por RAQUEL DE JESUS SILVA;Cumprido(a);Pedir vista da ação Judicial n.º 073/1.03.0044046-9. Aguarda no ACD.
11/01/2008 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
11/01/2008 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
03/01/2008 Recebido Por LUCIANA CANO CASAROTTO.
03/01/2008 Encaminhamento Para LUCIANA CANO CASAROTTO por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
20/12/2007 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO ATÉ 20/06/2008. IC NA MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR.
11/12/2007 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se por vinte dias. P:30/12/2007.;Prazo:30/12/2007
04/12/2007 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.01262/2007 a ser executada por RAQUEL DE JESUS SILVA;Cancelado(a);Motivo:Autos conclusos ao juiz.;Pedir vista da ACP n.º 1.03.0044046-9 e certificar atendimento da promoção minicterial. MESA RAQUEL.
23/10/2007 Outros (ANDAMENTO GENÉRICO) Aguarde-se por trinta dias.P:22/11/2007.;(Cumprido(a))
23/10/2007 Recebido Por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
23/10/2007 Encaminhamento Para PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ por LEONARDO MENIN.
01/10/2007 Recebido Por LEONARDO MENIN.
01/10/2007 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por LEONARDO MENIN.
19/09/2007 Recebido Por LEONARDO MENIN.
19/09/2007 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. IC no prazo da movimentação anterior.
31/08/2007 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00952/2007 a ser executada por FRANCINE FERNADES SOARES;Prazo:24-SEP-07;Cumprido(a);sec.dil.expedir ofício.Ofício expedido nº844/07. Prazo:24/09/2007. Concluso em 01/10/2007.;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0000579658_000.doc
27/08/2007 Recebido Por LEONARDO MENIN.
27/08/2007 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Conclusões Município de Imbé.
16/08/2007 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00904/2007 a ser executada por RAQUEL DE JESUS SILVA;Cumprido(a);Expedir ofício.
08/08/2007 Recebido Por LUCIANA CANO CASAROTTO.
08/08/2007 Encaminhamento Para LUCIANA CANO CASAROTTO por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Juntado parecer da DAT.
08/08/2007 Outros (RETORNO DE DILIGÊNCIA) Retorno da diligência nr.00915.00814/2007
20/07/2007 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00814/2007 a ser executada por RAQUEL DE JESUS SILVA;Prazo:31-AUG-07;Cumprido(a);Motivo:ATUALIZADO AUTOMATICAMENTE POR RETORNO DE DILIGÊNCIA;Expedir ofício.Exp.Of.n.º770/07.;Existe 1 documento associado.;Existe 1 arquivo anexo. IC00915.00024_2007_0000557042_000.doc
17/07/2007 Recebido Por LEONARDO MENIN.
17/07/2007 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
06/06/2007 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00647/2007 a ser executada por RAQUEL DE JESUS SILVA;Prazo:08-JUL-07;Cumprido(a);Expedir ofício.expedido oficios n°620/07 e 621/07;Existem 2 documentos associados.;Existem 2 arquivos anexos. IC00915.00024_2007_0000513595_000.doc
IC00915.00024_2007_0000513605_000.doc
05/06/2007 Recebido Por LEONARDO MENIN.
05/06/2007 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
16/04/2007 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00465/2007 a ser executada por RAQUEL DE JESUS SILVA;Cumprido(a);Reiterar ofício. Exp. Of.n.º 435/07 e 436/07.;Existem 2 documentos associados.;Existem 2 arquivos anexos. IC00915.00024_2007_0000484814_000.doc
IC00915.00024_2007_0000484816_000.doc
16/04/2007 Recebido Por LEONARDO MENIN.
16/04/2007 Encaminhamento Para LEONARDO MENIN por PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ. Decurso do prazo de resposta.
07/03/2007 Outros (DILIGÊNCIA) Diligência nr.00915.00316/2007 a ser executada por RAQUEL DE JESUS SILVA;Prazo:14-APR-07;Cumprido(a);Expedir ofícios.Expedidos ofícios n.º 292/07; 293/07; 294/07.;Existem 3 documentos associados.;Existem 3 arquivos anexos. IC00915.00024_2007_0000457339_000.doc
IC00915.00024_2007_0000457340_000.doc
IC00915.00024_2007_0000457342_000.doc
07/03/2007 Distribuição Para o Promotor de Justiça LEONARDO MENIN, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ.
07/03/2007 Outros (INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO) Prazo para conclusão:03-SEP-07;Portaria nr.:24

Vínculos

Número Tipo Vínculo Observação
CR.00006.00560/2017-9 Contido
DI.00915.06846/2012 Origem
DI.00915.00713/2020 Origem
DI.00915.03428/2019 Origem
DI.00915.02635/2019 Origem
DI.00915.00611/2020 Origem
DI.00915.03064/2019 Origem
DI.00915.03935/2012 Origem
DI.00915.03320/2014 Origem
DI.00915.03191/2016 Origem
DI.00915.03370/2019 Origem
DI.00915.03202/2019 Origem
DI.00915.03353/2019 Origem
DI.00915.07887/2017 Origem
DI.00915.01968/2014 Origem
DI.00915.00803/2016 Origem
DI.00915.06378/2017 Origem
DI.00915.07894/2017 Origem
DI.00915.02289/2019 Origem
DI.00915.01494/2019 Origem
DI.00915.01063/2019 Origem
DI.00915.00500/2012 Origem
DI.00915.01268/2012 Origem
DI.00915.01040/2014 Origem
DI.00915.08194/2015 Origem
DI.00915.00705/2016 Origem
DI.00915.01878/2019 Origem
DI.00915.05980/2011 Origem
DI.00915.06769/2015 Origem
DI.00915.07075/2015 Origem
DI.00915.05533/2018 Origem
DI.00915.00114/2019 Origem
DI.00915.04323/2013 Origem
DI.00915.04102/2015 Origem
DI.00915.01794/2017 Origem
DI.00915.03041/2013 Origem
DI.00915.01788/2017 Origem
DI.00915.01436/2011 Origem
DI.00915.01437/2011 Origem
DI.00915.01438/2011 Origem
DI.00915.00787/2013 Origem
DI.00915.07307/2016 Origem
DI.00915.07308/2016 Origem
DI.00915.04911/2018 Origem
DI.00915.00902/2020 Origem
DI.00915.00938/2020 Origem

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