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Aterro de Bagé
  • 10/07/2018

Bagé: ex-prefeito e ex-secretários são condenados por improbidade administrativa ambiental

Atendendo pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça condenou o ex-prefeito de Bagé Luis Eduardo Dudu Colombo dos Santos e os ex-secretários do Meio Ambiente do Município Carlos Alberto Gularte Fico e Amaro Dias Robaina por improbidade administrativa ambiental. Conforme o promotor de Justiça Everton Resmini Menezes, autor da ACP, os condenados permitiram que o aterro sanitário de Bagé se transformasse em um lixão a céu aberto, acarretando, atualmente, um local de poluiç...


Vista aérea de Bagé (Foto: Cristiano Lameira/Folha do Sul)
  • 09/07/2018

Ex-prefeito de Bagé deve devolver valor pago para publicação em ranking nacional de melhores cidades

Acatando pedido do MP, a Justiça condenou o ex-prefeito de Bagé Luis Eduardo Colombo dos Santos a ressarcir R$ 78,2 mil aos cofres municipais, corrigidos pelo IGP-M mais juros de mora de 12% ao ano. Conforme ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Everton Meneses, em 2015, o então prefeito contratou, por inexigibilidade de licitação, os serviços de publicidade e propaganda junto à empresa Art & Editora JM Ltda. para a propaganda do município no Anuário Melhores Cidades do Brasil...


Recurso quer evitar suspensão até que haja solução de continuidade das atividades
  • 02/07/2018

MP recorre para garantir suspensão de atos de extinção da FDRH que atingem a Escola de Governo

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apresentou, nesta sexta-feira, 29, um recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do RS contra o indeferimento do pedido liminar para suspender os atos de extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) que tenham reflexos no funcionamento da Escola de Governo, enquanto não previsto em lei o órgão público que passará a exercer suas competências específicas previstas na Lei nº 13.824/2011, no Decr...


Foto integrante da ação civil pública do local das obras da escola
  • 29/06/2018

Sertão: ex-prefeito que responde a 33 processos perde direitos políticos por fraude em obra de escola

Acatando pedido do MP em ação civil pública, a Justiça de Getúlio Vargas declarou a nulidade do Edital de Licitação nº 89/2014 e do contrato administrativo nº 97/2014 do município de Sertão e condenou o ex-prefeito da cidade, Marcelo D'Agostini, o sócio-proprietário da empresa Brile Construções Ltda., Diego Brito, e o engenheiro Luiz Henrique Bertollo por atos de improbidade administrativa. Dessa forma, foi determinada a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos para os réus...


Uma das sedes da Cientec - Imagens: google Inc.
  • 13/06/2018

A pedido do MP, Justiça decreta novamente suspensão de extinção da Cientec

A pedido do MP, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou, em decisão publicada nesta terça-feira, 12, a suspensão dos efeitos do novo decreto que determinou a extinção e disposição do patrimônio da Cientec em dissonância com liminar já deferida. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias. A solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizada no último dia 30 e acatada pelo Judiciário, é para a proibição do encaminhamento dos ...


Mandados de busca foram cumpridos na Câmara de Vereadores e em residências de suspeitos
  • 04/06/2018

Operação investiga crimes envolvendo mudanças no Plano Diretor de Bento Gonçalves

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco –, Núcleo Serra, com apoio das Promotorias de Justiça de Bento Gonçalves e da Especializada Criminal da Capital, deflagrou nesta segunda-feira, 04, a Operação 165, com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão e colher provas sobre possíveis crimes cometidos na proposição, análise e futura votação do Plano Diretor do Município de Bento Gonçalves. Foram cumpridos oito mandados de b...


Liminar determinou que 2% das vagas de estacionamento público para pessoas com deficiência na cidade
  • 01/06/2018

Santa Maria: Município tem prazo para adequar vagas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos

A 1ª Vara Cível de Santa Maria, especializada em Fazenda Pública, deferiu liminar pedida pelo Ministério Público e determinou que a empresa Rek Parking e o município de Santa Maria têm 45 dias para cumprir a determinação legal de manter 2% das vagas de estacionamento público para pessoas com deficiência. O pedido liminar também determina que se faça o rebaixamento do meio-fio nos locais em que há necessidade, em consonância com as normas vigentes, e exige, ainda, que empresa e Município prom...


  • 17/05/2018

MP ajuíza ação para suspender atos de extinção da FDRH que atingem a Escola de Governo

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou, nesta quarta-feira, 16, uma ação civil pública solicitando, liminarmente, a suspensão dos atos de extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) que tenham reflexos no funcionamento da Escola de Governo, enquanto não previsto em lei o órgão público que passará a exercer suas competências específicas previstas na Lei nº 13.824/2011, no Decreto nº 48.273/2011 e no Decreto nº 49.137/2012, uma vez que a manu...


José Seabra falou sobre a importância da fiscalização parlamentar sobre o Executivo
  • 17/05/2018

Na Câmara dos Deputados, coordenador do CaoCível fala a vereadores do Sul sobre controle da gestão pública

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, palestrou em evento promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, ocorrido nesta quarta-feira, 16. Participaram vereadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. A atividade, que se deu no auditório Freitas Nobre, consistiu em uma capacitação para que os vereadores possam aprimora...


  • 10/05/2018

Canoas: Justiça acata ação do MP e determina que não ocorra desligamento de alunos em escola estadual

Ao acatar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Canoas, a Justiça determinou, liminarmente, que o Estado do Rio Grande do Sul não promova o desligamento de alunos Escola Estadual Brigadeiro Ney Gomes da Silva a partir de critérios exclusivamente etários. A Promotoria de Justiça de Canoas instaurou inquérito civil e concluiu que a escola especial fixou data limite de 25 anos para que os alunos permanecessem matriculados, desligando aqueles em idade superior e sem a entreg...


Recuperação da ERS 149 (Daer/Divulgação)
  • 24/04/2018

Atuação do MP garante obras na ERS 149 entre São João do Polêsine e Nova Palma

Cerca de 90% do recapeamento da ERS 149, entre São João do Polêsine e Nova Palma, já foi realizado. Também já foi feita drenagem, corte de árvores, sinalização horizontal e vertical. As obras fazem parte do Contrato de Restauração e Manutenção (Crema), que tem validade até dezembro de 2021. Os resultados foram apresentados no último encontro, ocorrido em 14 de março de 2018, na sede da Promotoria de Justiça de Faxinal do Soturno. O MP instaurou um inquérito civil para investigar a precarieda...


Uma das sedes da Cientec
  • 11/04/2018

Justiça atende pedido do MP e suspende extinção da Cientec

Em decisão publicada nesta terça-feira, 10, a 1º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP e suspendeu a extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público no último dia 27. Conforme a ação, proposta pela promotora de Justiça Luciana Ribeiro Alice, é preciso evitar o risco de prejuízo ao erário pelo descumprimento de convênios vigentes com a Fina...


Imagem meramente ilustrativa
  • 06/04/2018

Indisponíveis bens de ex-servidores denunciados por desvio superior a R$ 100 mil da Prefeitura de General Câmara

Em ação civil pública ajuizada pelo MP, a Justiça de General Câmara determinou a indisponibilidade dos bens do ex-secretário municipal de Administração, Edison Luiz Conceição Ferrão, e do ex-servidor Alan Juliano de Souza Camilo. Eles respondem por improbidade administrativa por terem desviado R$ 115 mil do erário da Prefeitura da cidade. Os dois também foram denunciados pelo crime de peculato. Tanto a ação quanto a denúncia são assinadas pelo promotor de Justiça Thomaz de La Rosa da Rosa. ...


Uma das sedes da Cientec
  • 28/03/2018

MP ajuíza ação para suspender extinção da Cientec

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou nesta terça-feira, 27, uma ação civil pública junto ao primeiro juizado da 1º Vara da Fazenda Pública solicitando a suspensão da extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). A ação pede que a Justiça determine ao Estado que não encaminhe os atos referentes à extinção da Fundação sem a realização de diversas medidas. Conforme a ação, proposta pela promotora de Justiça Luciana Ribeiro Alice, é preciso evitar o risco ...


Licitação deverá ocorrer em até 120 dias
  • 28/03/2018

Liminar determina licitação de transporte público para contratos operados pela Sogil

A 1ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática a partir de recurso interposto pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP contra o Estado, Metroplan, Daer e a empresa Sogil, determinando que, em até 120 dias, seja publicado edital de licitação dos serviços de transporte público coletivo metropolitano correspondente a todos os contratos e linhas operados pela empresa. A decisão, desta terça-feira...



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