Lista de Notícias
- 23/08/2018
Controle parlamentar da gestão pública é tema de palestra para vereadores gaúchos
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e da Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, palestrou nesta quarta-feira, 22, sobre a importância do controle parlamentar da gestão pública, tanto o controle administrativo quanto o político e financeiro, para vereadores gaúchos. Ele foi uma das autoridades que participaram da mesa de debates “Desafios da atuação parlamentar no âmbito dos municípios”, parte da programação de um sem...
- 10/08/2018
Prefeito de Braga é afastado por suspeita de corrupção
A Procuradoria de Prefeitos e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumprem, nesta sexta-feira, 09, o mandado judicial de suspensão do exercício do cargo do prefeito de Braga pelo prazo de 180 dias. O afastamento temporário do político se deve em virtude da investigação do Ministério Público que descobriu atos de corrupção envolvendo o prefeito e empreiteiros de São Leopoldo. Também são cumpridos dez mandados de busca e apreensão, nas cidades de Braga, Porto Aleg...
- 08/08/2018
Patrimônio Público: Grupo Nacional divulga nota pela imprescritibilidade das ações de reparação de dano ao erário
Nesta terça-feira, 07, o Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Probidade Administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais (GNPP) divulgou uma nota contrária à possibilidade de que possa prescrever a ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa. A nota é decorrente da preocupação do GNPP em virtude do julgamento, iniciado no último dia 2, no Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 852475, em que é questio...
- 08/08/2018
A pedido do MP, Justiça bloqueia bens de ex-diretores do Badesul para garantir reparação de danos de quase R$ 100 milhões
Ao atender pedido liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Justiça determinou o bloqueio de bens imóveis e valores aplicados de quatro ex-funcionários e dois servidores do Badesul, todos ex-diretores do banco. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 06, pela Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Os seis demandados foram os responsáveis pela aprovação da op...
- 20/07/2018
Bom Jesus: MP obtém liminar proibindo o Município de realizar contratações temporárias
A pedido do Ministério Público, a Justiça deferiu liminar proibindo o município de Bom Jesus de renovar contratações temporárias de serviços ou realizar novas contratações nos mesmos moldes. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pela promotora Bianca Acioly de Araújo contra a administração municipal por improbidade administrativa pela edição reiterada de contratações temporárias, violando o princípio do concurso público. Conforme Bianca, a ACP baseou-se em inquérito civi...
- 19/07/2018
Justiça atende pedido do MP e determina que pontes estaduais devem ser vistoriadas
O Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) têm 180 dias para realizar um levantamento técnico sobre a situação das pontes localizadas em rodovias estaduais da 4ª Superintendência Regional, que abrange Santa Maria e outros 24 municípios da região. A determinação é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e prevê também que sejam efetuadas eventuais reformas, reparos e consertos necessários a conservação das pontes. A ação...
- 18/07/2018
MP obtém liminar para que o Daer realize reparos na ponte sobre o Arroio Boa Vista, em Estrela
A pedido do Ministério Público, a Justiça de Estrela determinou liminarmente que o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens efetuem, em 90 dias, os reparos necessários na ponte sobre o Arroio Boa Vista, na BR-386, em Estrela. Conforme a decisão, deverá ser contratada empresa que execute os reparos definitivos no guarda-corpos e na laje que o sustenta na extensão da ponte. O Estado e o Daer deverão também executar as melhorias necessárias na cerca imp...
- 18/07/2018
MP ajuíza ação de improbidade contra o prefeito de Santa Vitória do Palmar que se nega a entregar documentos
O Ministério Público ajuizou, nesta quarta-feira, 18, ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra Wellington Bacelo dos Santos, prefeito Municipal de Santa Vitória do Palmar. Segundo o promotor de Justiça de Santa Vitória do Palmar Rogério Meirelles Caldas, a ação foi motivada pela omissão do prefeito, Wellington Bacelo dos Santos, que está sendo investigado pela possível prática de diversas ilegalidades e tem se negado a entregar documentos solicitados pela Pro...
- 11/07/2018
Ex-prefeito e ex-presidente da Câmara de Bagé têm direitos políticos suspensos por nepotismo
Transitou em julgado a ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Luis Eduardo Colombo dos Santos e o ex-presidente da Câmara de Vereadores Silvio Nunes Machado, ambos de Bagé, por prática de nepotismo. Assim, eles têm suspensos os direitos políticos por três anos (não poderão concorrer ou mesmo votar durante esse período), além de terem de pagar multa de três vezes o valor do subsídio mensal dos respectivos cargos. Os dois estão proibidos de contratar com...
- 10/07/2018
Bagé: ex-prefeito e ex-secretários são condenados por improbidade administrativa ambiental
Atendendo pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça condenou o ex-prefeito de Bagé Luis Eduardo Dudu Colombo dos Santos e os ex-secretários do Meio Ambiente do Município Carlos Alberto Gularte Fico e Amaro Dias Robaina por improbidade administrativa ambiental. Conforme o promotor de Justiça Everton Resmini Menezes, autor da ACP, os condenados permitiram que o aterro sanitário de Bagé se transformasse em um lixão a céu aberto, acarretando, atualmente, um local de poluiç...
- 09/07/2018
Ex-prefeito de Bagé deve devolver valor pago para publicação em ranking nacional de melhores cidades
Acatando pedido do MP, a Justiça condenou o ex-prefeito de Bagé Luis Eduardo Colombo dos Santos a ressarcir R$ 78,2 mil aos cofres municipais, corrigidos pelo IGP-M mais juros de mora de 12% ao ano. Conforme ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Everton Meneses, em 2015, o então prefeito contratou, por inexigibilidade de licitação, os serviços de publicidade e propaganda junto à empresa Art & Editora JM Ltda. para a propaganda do município no Anuário Melhores Cidades do Brasil...
- 02/07/2018
MP recorre para garantir suspensão de atos de extinção da FDRH que atingem a Escola de Governo
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apresentou, nesta sexta-feira, 29, um recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do RS contra o indeferimento do pedido liminar para suspender os atos de extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) que tenham reflexos no funcionamento da Escola de Governo, enquanto não previsto em lei o órgão público que passará a exercer suas competências específicas previstas na Lei nº 13.824/2011, no Decr...
- 29/06/2018
Sertão: ex-prefeito que responde a 33 processos perde direitos políticos por fraude em obra de escola
Acatando pedido do MP em ação civil pública, a Justiça de Getúlio Vargas declarou a nulidade do Edital de Licitação nº 89/2014 e do contrato administrativo nº 97/2014 do município de Sertão e condenou o ex-prefeito da cidade, Marcelo D'Agostini, o sócio-proprietário da empresa Brile Construções Ltda., Diego Brito, e o engenheiro Luiz Henrique Bertollo por atos de improbidade administrativa. Dessa forma, foi determinada a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos para os réus...
- 13/06/2018
A pedido do MP, Justiça decreta novamente suspensão de extinção da Cientec
A pedido do MP, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou, em decisão publicada nesta terça-feira, 12, a suspensão dos efeitos do novo decreto que determinou a extinção e disposição do patrimônio da Cientec em dissonância com liminar já deferida. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias. A solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizada no último dia 30 e acatada pelo Judiciário, é para a proibição do encaminhamento dos ...
- 04/06/2018
Operação investiga crimes envolvendo mudanças no Plano Diretor de Bento Gonçalves
O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco –, Núcleo Serra, com apoio das Promotorias de Justiça de Bento Gonçalves e da Especializada Criminal da Capital, deflagrou nesta segunda-feira, 04, a Operação 165, com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão e colher provas sobre possíveis crimes cometidos na proposição, análise e futura votação do Plano Diretor do Município de Bento Gonçalves. Foram cumpridos oito mandados de b...
