Lista de Notícias
- 12/12/2025
MPRS ajuíza ação para garantir cotas para pessoas trans em concurso da Prefeitura de Porto Alegre
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, ingressou nesta sexta-feira, 12 de dezembro, com ação civil pública contra o Município de Porto Alegre para assegurar a aplicação da Lei Municipal 14.325/2025, que prevê reserva de 1% das vagas em concursos públicos para pessoas transexuais e travestis. A medida busca corrigir a ausência dessa previsão no Edital do Concurso 865/2025 para Assistente Administrativo, p...
- 11/12/2025
MPRS ajuíza ação para garantir isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas de baixa renda
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, ingressou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, com ação civil pública contra o Estado para assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. “A medida busca garantir o amplo acesso aos cargos e empregos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, evitando que a cobrança indiscriminada impeça candid...
- 03/12/2025
MPRS pede informações à Prefeitura de Porto Alegre sobre descumprimento de lei que garante vagas para pessoas trans em concursos
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Porto Alegre, notificou a Prefeitura para prestar esclarecimentos sobre a ausência da reserva de vagas para pessoas trans e travestis no Edital de Abertura 130/2025, referente ao Concurso Público 865, para o cargo de Assistente Administrativo. A medida atende à representação feita por vereadora, que apontou descumprimento da Lei Municipal 14.325/2025, promulgada em 22 de setembro e e...
- 01/12/2025
MPRS obtém condenação de ex-diretora de escola em Caibaté por desvios de recursos educacionais
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação civil de improbidade administrativa, a Justiça, por meio da Vara Estadual de Improbidade Administrativa, condenou ex-diretora da Escola Estadual de Ensino Fundamental Raimundo de Paula, em Caibaté, pela prática de enriquecimento ilícito. A decisão reconheceu que ela desviou bens, verbas e materiais da escola, adulterou prestações de contas, falsificou ata do Conselho de Pais e Mestres, movimentou cheques da instituição em pro...
- 19/11/2025
MPRS cobra soluções urgentes para rodovia ERS-350 após reunião com os municípios de Camaquã e Arambaré
As condições de trafegabilidade da rodovia ERS-350, no trecho entre Camaquã e Arambaré, foi tema de reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira, 19 de novembro, na Promotoria de Justiça de Camaquã. Presidido pelo promotor de Justiça Fernando Mello Müller, o encontro contou com a presença de autoridades dos dois municípios. Durante a reunião, foi relatado que a última pavimentação asfáltica da rodovia ocorreu em 2013 e, desde então, apenas reparos paliativos do tipo “tapa-buraco” têm sido...
- 18/11/2025
Evento no MPRS celebrou o Dia Internacional contra a Corrupção
A Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Rio Grande do Sul (Rede RS), da qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) faz parte, promoveu, nesta terça-feira, 18 de novembro, seminário alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado mundialmente em 9 de dezembro. O objetivo do evento, que aconteceu no auditório da sede do MPRS, foi debater estratégias de enfrentamento à corrupção e promoção da integridade. “A corrupção não é apenas um desvio ético, mas um obstá...
- 12/11/2025
MPRS sedia na próxima semana seminário em celebração ao Dia Internacional contra a Corrupção
A Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Rio Grande do Sul, da qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) faz parte, promove, na próxima terça-feira, 18 de novembro, das 9h às 12h, seminário alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado mundialmente em 9 de dezembro. O objetivo do evento, que acontecerá no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do MPRS, é debater estratégias de enfrentamento à corrupção e promoção da integridade. A programação inclui...
- 07/11/2025
A pedido do MPRS, Justiça condena ex-agente público por improbidade administrativa em Alegrete
Após denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete, a Justiça condenou, no dia 25 de outubro, ex-coordenador da 9ª Superintendência Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) por ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. O ex-agente público também foi vereador na cidade. As sanções aplicadas foram: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a perda da fu...
- 06/11/2025
A pedido do MPRS, Justiça condena agentes públicos por improbidade administrativa em Glorinha
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação civil pública, a Justiça condenou um ex-prefeito do município de Glorinha e sua esposa, então secretária municipal de Educação, por ato de improbidade administrativa. A sentença reconheceu a ilegalidade na dispensa de licitação para contratação de palestrante, realizada em 2017. A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Carolina Barth Loureiro Ingracio, da Promotoria Especializada de Gravataí, após inquér...
- 28/10/2025
MPRS obtém condenação de ex-prefeito de Eldorado do Sul por improbidade administrativa
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação civil pública, a Justiça condenou nesta terça-feira, 28 de outubro, um ex-prefeito de Eldorado do Sul por ato de improbidade administrativa. A sentença reconheceu a prática de atos que causaram prejuízo ao erário e violaram princípios fundamentais da administração pública, e o agente público foi condenado ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, ao pagamento de multa, à suspensão dos direitos políticos por seis...
- 27/10/2025
Canoas: a pedido do MPRS, Justiça condena ex-prefeito e ex-secretários por improbidade administrativa em projeto do aeromóvel
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação de improbidade administrativa ajuizada em 2021, a Vara Estadual de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do RS proferiu sentença condenatória nesta sexta-feira, 24 de outubro, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa na contratação de empresa para implantação do sistema de transporte aeromóvel no Município de Canoas sem prévia licitação. Após anos de investigação e tramitação processual, fic...
- 16/10/2025
MPRS obtém condenação cível de ex-gestores por esquema de desvio de recursos públicos em São Nicolau
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em São Luiz Gonzaga obteve a condenação cível de três ex-gestores do Município de São Nicolau, na Região das Missões, por atos de improbidade administrativa. A decisão foi proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Improbidade Administrativa, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MPRS. Foram condenados um ex-prefeito, um ex-secretário municipal da Fazenda e um ex-tesoureiro por envolvimento em um esquema de desvio de receitas municipa...
- 16/10/2025
Porto Alegre: a pedido do MPRS, Justiça determina suspensão de contratos com empresa investigada na Operação Laranjal II
Acolhendo pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a Justiça determinou nesta quarta-feira, 15 de outubro, em tutela antecipada, a suspensão dos contratos ativos com o poder público de empresa de serviços terceirizados e seus representantes, investigados por práticas lesivas à administração pública no âmbito da <b><a href=" https://www.mprs.mp.br/noticias/63812/ ">Operação Laranjal II</a></...
- 13/10/2025
MPRS obtém decisão judicial que determina nomeação de médicos aprovados em concurso público em Palmitinho
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Frederico Westphalen, a Justiça determinou, liminarmente, que o Município de Palmitinho, no prazo de 30 dias, rescinda os contratos administrativos 156/2021 e 191/2023, que envolvem a prestação de serviços médicos por empresas terceirizadas. A decisão também obriga o Município a convocar e dar posse aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/2023, em número suficiente para regularizar a prestação dos serviç...
- 02/10/2025
A pedido do MPRS, Justiça anula contrato de locação da Câmara Municipal de Pelotas
Acolhendo pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça declarou, nesta quarta-feira, 1º de outubro, a nulidade do contrato de locação firmado entre a Câmara Municipal de Pelotas e uma empresa do setor de investimentos. Também foi determinado o ressarcimento, por parte do locador, dos valores cobrados indevidamente ao erário. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça em Pelotas José Alexandre Zachia Alan. A decisão da Justiça rec...
