Lista de Notícias
- 10/06/2026
MPRS recorre de decisão e pede condenação por improbidade administrativa em fraude licitatória no Litoral Norte
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Tramandaí interpôs no inicio deste mês recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça para reformar integralmente a sentença que julgou improcedente uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A ação apura irregularidades em um procedimento licitatório na modalidade Carta Convite, realizado no Município de Imbé em 2019, que culminou na contratação de uma empresa para fornecimento de móveis planejados destinados a escola...
- 03/06/2026
Operação Ponto Cego: MPRS combate esquema de “funcionários fantasmas” na Câmara de Vereadores de Guaíba
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Guaíba, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou nesta terça-feira, 2 de junho, a Operação Ponto Cego. A ação apura irregularidades no registro da jornada de trabalho na Câmara de Vereadores de Guaíba. As investigações sobre a atuação de “funcionários fantasmas” apontam, até o momento, o envolvimento de ao menos cinco assessores parlamentares e servidores ...
- 25/05/2026
A pedido do MPRS, Justiça determina que Estado elabore plano para reforço da segurança pública em Santana da Boa Vista
Atendendo pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça determinou neste domingo, 24 de maio, que o Estado do Rio Grande do Sul elabore um plano de reestruturação da segurança pública para o município de Santana da Boa Vista. A decisão, proferida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul, reconheceu que há falha estrutural no serviço prestado à população e estabeleceu prazo de 120 dias para a apresentação de medidas concretas. Na sentença, a Justiça concluiu que ...
- 11/05/2026
MPRS ajuíza ação para coibir uso irregular de cargos comissionados no Município de Tapes
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Tapes, ajuizou, no dia 27 de abril, uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Tapes com o objetivo de pôr fim ao uso irregular de cargos comissionados na administração municipal. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pedro Henrique Lacerda Paoliello e decorre de investigação iniciada em 2021, a partir da instauração de inquérito civil que passou a apurar a forma como cargos em comissão v...
- 09/04/2026
MPRS ajuíza ação e pede a suspensão de contrato entre o Município de Pelotas e o IBSAÚDE
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, ajuizou, nesta quarta-feira, 8 de abril, ação civil pública contra o Município de Pelotas e o Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano (IBSAÚDE). A ação foi proposta pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan e tem como objetivo a suspensão e a posterior anulação do termo de colaboração firmado para a gestão da Unidade de Pr...
- 09/04/2026
MPRS obtém decisão judicial que determina mais transparência e controle nos repasses públicos à Santa Casa de Uruguaiana
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da promotora de Justiça Fernanda Ramires, obteve decisão judicial que determinou a adoção de medidas para ampliar a transparência e o controle sobre os recursos públicos repassados pelo Município de Uruguaiana ao Hospital Santa Casa de Caridade. A decisão, proferida pela Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre nesta quinta-feira, 9 de abril, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo MPRS e...
- 07/04/2026
A pedido do MPRS, Justiça determina suspensão de edital para contratação de gestor para hospital em Gramado
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) obteve decisão liminar, nesta terça-feira, 7 de abril, em ação civil pública ajuizada contra o Município de Gramado para suspender o Chamamento Público 2/2026, que previa a contratação de organização social de saúde (OSS) para a gestão do Hospital Arcanjo São Miguel. Na ação, proposta pelo promotor de Justiça Max Guazzelli, o MPRS apontou irregularidades no edital, especialmente a fixação de teto financeiro mensal de R$ 4,9 milhões, valor c...
- 06/04/2026
MPRS ajuíza ação por irregularidades em contratações de testes de COVID-19 em Osório
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou nesta sexta-feira, 2 de abril, ação civil por ato de improbidade administrativa contra cinco pessoas e uma empresa por irregularidades em contratações diretas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Osório durante o período inicial da pandemia da COVID-19, em 2020. A ação é resultado de investigação conduzida pelo MPRS em inquérito civil instaurado a partir de denúncia anônima, que apontava possíveis superfaturamento, favor...
- 23/03/2026
Capão do Leão: MPRS ajuíza ação contra vereador por recebimento indevido de diárias
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Pelotas ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra um vereador de Capão do Leão pelo recebimento indevido de diárias parlamentares. Conforme o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, o MPRS apurou, em inquérito civil, que o agente político recebeu, nos anos de 2023, 2024 e 2025, diárias para participar de conferências nacionais de saúde em Brasília, apesar de todas as despesas de deslocamento, hospedagem, a...
- 09/03/2026
MPRS instaura inquérito para apurar multas aplicadas no sistema de pedágios free flow no RS
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, instaurou no início deste mês um inquérito civil para verificar a legalidade das multas geradas aos usuários das rodovias estaduais que utilizam o sistema de pedagiamento free flow. A medida busca esclarecer possíveis falhas na aplicação das penalidades e avaliar alternativas para reduzir o que o MP considera um número excessivo de autuações relacionadas ao não...
- 27/02/2026
MPRS obtém confirmação da condenação de ex-secretário de Obras de Gramado
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de um ex-secretário de Obras de Gramado pela prática do crime de peculato. A decisão, proferida pela 4ª Câmara Criminal, reconheceu a materialidade e a autoria de 10 episódios de desvio de bens e serviços públicos, no ano de 2013, para beneficiar interesses privados, todos apurados em procedimento investigatório do MPRS e comprovados ao longo da ação penal. O ex-secretário foi sentenciado...
- 26/02/2026
Farra nas diárias: MPRS tem vitória em ação de improbidade contra vereadores em Eldorado do Sul
A condenação de um vereador e quatro ex-vereadores de Eldorado do Sul por ato de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), foi confirmada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os réus foram responsabilizados por causar danos aos cofres públicos ao receber diárias em quantidade considerada excessiva (valores que ultrapassaram 50% da remuneração líquida anual). O processo transitou em julgado ne...
- 23/02/2026
Improbidade administrativa: MPRS obtém condenação de responsáveis por desvio de quase R$ 800 mil em Gentil
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em Marau, a Justiça condenou por improbidade administrativa ex-tesoureira municipal e familiares em ação civil pública que apurou o desvio de mais de R$ 796,8 mil dos cofres do Município de Gentil, que possui menos de dois mil habitantes. A decisão, proferida pela Vara Estadual de Improbidade Administrativa, reconheceu a realização de dezenas de transferências irregulares das contas da Prefeitura para contas pessoais de familiares e...
- 12/12/2025
MPRS ajuíza ação para garantir cotas para pessoas trans em concurso da Prefeitura de Porto Alegre
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, ingressou nesta sexta-feira, 12 de dezembro, com ação civil pública contra o Município de Porto Alegre para assegurar a aplicação da Lei Municipal 14.325/2025, que prevê reserva de 1% das vagas em concursos públicos para pessoas transexuais e travestis. A medida busca corrigir a ausência dessa previsão no Edital do Concurso 865/2025 para Assistente Administrativo, p...
- 11/12/2025
MPRS ajuíza ação para garantir isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas de baixa renda
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, ingressou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, com ação civil pública contra o Estado para assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. “A medida busca garantir o amplo acesso aos cargos e empregos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, evitando que a cobrança indiscriminada impeça candid...
