Lista de Notícias
- 04/10/2023
A pedido do MPRS, prefeito e secretária municipal da Saúde e Ação Social de Caibaté são condenados por improbidade administrativa
Acolhendo recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em São Luiz Gonzaga, por meio do promotor de Justiça Sandro Loureiro Marones, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou por unanimidade, na quinta-feira, 28 de setembro, o prefeito de Caibaté, a secretária municipal da Saúde e Ação Social e o pai dela, que é empresário, por atos de improbidade administrativa referente à fraude em licitação para beneficiar empresas de familiares. Os réus f...
- 31/08/2023
Operação Compostagem II: MPRS cumpre mandados em Espumoso em investigação por crimes licitatórios
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Procuradoria da Função Penal Originária, cumpriu, nesta quinta-feira, 31 de agosto, mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura Municipal de Espumoso, bem como em residências de agentes públicos investigados e empresários – e em seus respectivos empreendimentos (em Espumoso, Tapera e Lagoa dos Três Cantos), onde foram arrecadados documentos e equipamentos eletrônicos. Também foram cumpridos mandados de proibição de con...
- 29/08/2023
Mais de R$ 100 mil são devolvidos aos cofres públicos em Jaguarão a partir de ações do MPRS
A partir de atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Jaguarão, foram restituídos aos cofres públicos municipais R$ 105.024,70. As ações foram ajuizadas pelo MPRS contra um ex-prefeito por atos de improbidade administrativa. Em uma das ações, proposta pelos promotores de Justiça Claudia Ferraz Pegoraro e José Alexadre Zachia Alan contra o ex-prefeito de Jaguarão, a Justiça determinou a devolução de R$ 67.600,00 aos cofres públicos. Para o pagamento da dívida, o MPRS lev...
- 24/08/2023
MPRS e PGE assinam termo de cooperação técnica para proteção do patrimônio público
O Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Procuradoria-Geral do Estado firmaram nesta quarta-feira, 23 de agosto, termo de cooperação técnica para a ampliação da integração e troca de informação entre as instituições, buscando maior efetividade da proteção do patrimônio público. O termo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa. No acordo, as instituições se comprometem a disponibilizar acesso mútuo para con...
- 21/08/2023
MPRS ajuíza ação para que a Secretaria do Meio Ambiente cumpra acordo e disponibilize professores para mestrado em biodiversidade da UERGS
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, ajuizou na sexta-feira, 18 de agosto, uma ação civil pública, com pedido liminar de tutela antecipada de urgência, contra o Estado. Na ação, o MPRS pede que a Secretaria do Meio Ambiente cumpra as obrigações assumidas em termo de cooperação técnica e disponibilize os profissionais aprovados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério...
- 17/08/2023
MPRS firma acordo de não persecução penal para aquisição de equipamentos para a Polícia Civil no valor de R$ 2,5 milhões
A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, por meio da promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, em atuação na área criminal, firmou acordo de não persecução penal (ANPP) com investigado por crime de lavagem de capitais (valores obtidos a partir de ilícitos que lesaram os cofres públicos). O acordo estabelece, além da prestação de serviços à comunidade, a aquisição de bens a serem direcionados à Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro do Departamento d...
- 16/08/2023
Diretora de escola estadual de Caibaté é afastada do cargo por desviar R$ 87 mil dos cofres públicos
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em São Luiz Gonzaga em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Sandro Loureiro Marones por atos de improbidade administrativa, a Justiça determinou liminarmente o afastamento da diretora de uma escola estadual do município de Caibaté de suas funções pelo prazo de 90 dias. Também determinou a indisponibilidade dos bens da diretora e de seu companheiro, no valor de aproximadamente R$ 87 mil. Segundo a ação, na condição ...
- 10/08/2023
MPRS recebe representação sobre a venda da Corsan
A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Estado entregou ao procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, nesta terça-feira, 8 de agosto, representação sobre a venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), pedindo a anulação do leilão da companhia, ocorrido em dezembro de 2022. Conforme Saltz, a documentação foi enviada para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, que irá analisar a questão e tomar as medidas que entender cabíveis. Participaram da audiência os depu...
- 31/07/2023
Bom Jesus: MPRS ajuíza ação contra prefeita, vice-prefeito e servidor por improbidade administrativa em construção de loteamento clandestino
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Bom Jesus ajuizou nesta segunda-feira, 31 de julho, ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a prefeita, o vice-prefeito e um funcionário da Secretaria Municipal de Obras de Bom Jesus. Conforme apurado em inquérito civil, os três agentes públicos, desde janeiro de 2021, realizaram loteamento clandestino em imóvel pertencente ao Município, além de distribuírem os lotes sem projeto prévio e com ausência de lei mun...
- 27/07/2023
Atendendo pedido do MPRS, Justiça determina redução do aluguel do prédio da Câmara de Vereadores de Pelotas
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em Pelotas, em ação civil pública ajuizada contra a Câmara Municipal, o Município de Pelotas e a empresa Oliveira & Ruivo Investimentos e Participações Ltda., a Justiça determinou liminarmente, no dia 24 de julho, a redução do valor mensal pago pela locação do prédio da Câmara de Vereadores do município, fixando o pagamento em R$ 32.270,00. Na ação, o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan explica que estudo técnico realizado pe...
- 29/06/2023
Suspenso termo assinado para a execução de ações do Projeto de Recenseamento e Sanidade Animal de Porto Alegre
A pedido da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, por meio da promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu, nesta quinta-feira, 29 de junho, medida liminar em ação civil pública determinando a imediata suspensão do Termo de Colaboração 82.783/2023, celebrado entre o Município de Porto Alegre, por meio da Secretaria de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV), e o Sindicato Rural de Porto Alegre...
- 27/06/2023
MPRS firma acordo de não persecução penal para aquisição de equipamentos para Polícia Civil no valor de R$ 1,5 milhão
A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, por meio da promotora Roberta Brenner de Moraes, firmou, no dia 19 de junho, acordo de não persecução penal (ANPP) com investigado pelo crime de lavagem de capitais. O acordo estabelece, além da prestação de serviços à comunidade, a aquisição de bens a serem direcionados para a Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro do Departamento de Investigações Criminais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (DRLD/Deic), totali...
- 26/06/2023
A pedido do MPRS em Lagoa Vermelha, Justiça condena prefeito de Ibiraiaras e advogada por improbidade administrativa
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Lagoa Vermelha em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Felipe Lisboa Barcelos, a Justiça condenou o atual prefeito de Ibiraiaras e a ex-assessora jurídica por atos de improbidade administrativa referente a irregularidades existentes na contratação de serviços de assessoria jurídica e nos aditivos do contrato administrativo na Prefeitura de Ibiraiaras, durante o mandato de 2013 a 2016. Ambos foram condenados a pagam...
- 29/05/2023
Palmares do Sul: a pedido do MPRS, Justiça determina a nomeação de oito policiais civis
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Palmares do Sul, em ação civil pública com pedido de tutela de urgência, o juiz Nelso Inácio determinou que o Estado realize a nomeação de seis novos servidores para as Delegacias de Polícia Civil de Palmares do Sul e Capivari do Sul e dois novos servidores para o Posto Policial de Balneário Quintão. A ação foi ajuizada pelo MPRS devido à carência de efetivo policial para atender a população da região. Na ação, o promotor de J...
- 25/05/2023
MPRS lança projeto para tornar mais efetiva fiscalização da terceirização dos contratos públicos
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CaoCível), lançou, nesta quinta-feira, 25 de maio, o projeto Dumping Social, a fim de que as terceirizações dos contratos públicos sejam fiscalizadas de forma mais efetiva. A iniciativa prevê também a divulgação de boas práticas, como forma de contribuir para que os municípios se estruturem nos termos da nova Lei das Licitações. ...
