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  • 20/03/2020

Coronavírus: MP emite Nota Técnica em que aponta ilegalidade de fechamento de entradas e saídas municipais

Em virtude das informações de que municípios estão adotando providências para impedir a entrada de pessoas não residentes nos seus limites territoriais devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Ministério Público emitiu uma Nota Técnica que será encaminhada a todos os prefeitos informando que, mesmo com decretos de emergência ou calamidade pública, os bloqueios não encontram amparo legal. O MP reitera que, nas situações de emergência e calamidade pública, como a vivenciada hoje...


  • 13/02/2020

Santana do Livramento: acordo resulta em chamamento de professores para garantir início do ano letivo

Nos próximos dias, devem ser chamados professores que haviam sido aprovados em um concurso que foi alvo de ação civil pública e investigação criminal que culminou no afastamento do prefeito e diversos secretários municipais de Santana do Livramento. A decisão é parte de um acordo proposto pelo MP e homologado pelo Judiciário da Comarca para garantir o início do ano letivo nas escolas municipais. Os professores serão contratados temporariamente para atuarem neste ano, já que o acordo prevê qu...


Divulgação/EcoRegional
  • 11/02/2020

Ação pede que Daer recupere trecho da ERS-332 entre Arvorezinha e Anta Gorda

O Ministério Público ajuizou, nesta terça-feira, 11, uma ação civil pública contra o Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) com pedido liminar para que, no prazo de 120 dias, seja providenciada a recuperação emergencial da pista da ERS-332, no trecho entre Arvorezinha e Anta Gorda, bem como que seja feita limpeza da vegetação às margens da estrada e a recuperação da sinalização horizontal. A promotora de Justiça que assina a ação, Bárbara Pinto e Silva, sugeriu aplica...


  • 29/01/2020

Rio Grande: transporte público deve retornar às empresas que anteriormente prestavam serviço

Atendendo pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP, a Justiça da Comarca de Rio Grande determinou, nesta terça-feira, 28, que o Município retransfira às empresas Viação Noiva do Mar e Transporte Cotista a prestação do serviço de transporte, em 120 dias. Segundo a decisão, caso a medida não seja viável, a Prefeitura de Rio Grande deve, em 30 dias, promover licitação pública, ampla e nacional, mesmo que de forma emergencial, para o transporte público. A ação, ajuizada pelo prom...


  • 24/01/2020

Operação Descuido: seis pessoas são denunciadas por crimes licitatórios praticados contra a Câmara de Vereadores de Viamão

Como decorrência da Operação Descuido, deflagrada em 2017 em Viamão, foram denunciadas seis pessoas por crimes cometidos entre 2014 e 2017 na Câmara de Vereadores da cidade. Foram apresentadas duas denúncias à Vara Criminal de Viamão, assinadas pela promotora de Justiça Karina Busmann. Em 2017, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão no Legislativo Municipal e em sedes de empresas investigadas com atuação na construção civil. À época, foi afastado o sigilo bancário e fiscal de...


Acidente ocorrido em dezembro de 2019 deixou 13 feridos
  • 24/01/2020

Cachoeira do Sul: a pedido do MP, Justiça determina retomada do serviço de transporte coletivo pela Prefeitura

A Justiça deferiu nesta quinta-feira, 23, pedido do Ministério Público de Cachoeira do Sul para que o Executivo Municipal tome providências urgentes para solucionar os graves problemas no transporte coletivo, entre elas, que retome a prestação de serviço. O pedido ocorreu no âmbito de uma ação civil pública, que tramita desde 1999, em que o MP postula a realização de licitação para a prestação do serviço. Há 66 anos, a empresa Transportes Nossa Senhora das Graças (TNSG) é a concessionária, s...


  • 22/01/2020

Judiciário atende pedido do MP e determina remoção do prefeito de Rolador

Após ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MP e condenação com trânsito em julgado, a Justiça de São Luiz Gonzaga determinou, nesta segunda-feira, 20, a imediata remoção do prefeito da cidade de Rolador, Paulo Rogério de Menezes Peixoto, de seu cargo. Ele deverá manter-se afastado a, no mínimo, 100 metros de distância da Prefeitura, sob pena de incorrer no crime de desobediência. Também deverá pagar multa de R$ 500 reais por dia de descumprimento do decreto ...


Mandados foram cumpridos na manhã desta sexta-feira, dia 27 de dezembro
  • 27/12/2019

MP cumpre afastamento de prefeito e secretários de Santana do Livramento em investigação sobre desvio de recursos da Educação

O Ministério Público do RS, por meio da Procuradoria de Prefeitos, cumpriu mandados judiciais de afastamento do exercício do cargo do prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves, do procurador Jurídico Ramzi Ahmad Zeidan, dos secretários de Administração, Fernando Gonçalves Linhares, de Saúde, Carlos Enrique Civeira, da Fazenda, Mulcy Torres da Silva, e da Cultura, Desporto e Turismo, Maria Regina Prado Alves, dois assessores do Gabinete do Prefeito - Anderson Dias Carvalho...


  • 18/12/2019

Triunfo: acordo com empresa ré em ação por improbidade administrativa resulta em cercamento eletrônico da cidade

A Promotoria de Justiça de Triunfo, por intermédio do promotor de Justiça Thomaz de La Rosa, firmou um acordo no valor de R$ 3 milhões com uma empresa ré em ação civil pública por improbidade administrativa em virtude de irregularidades licitatórias no transporte público coletivo do município. O pacto, tratado no âmbito do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Mediar-MP), resultou no desembolso de R$ 2,4 milhões destinados ao cercamento eletrônico de Triunfo nos moldes do Prog...


  • 03/12/2019

Justiça atende pedido do MP e condena prefeito de Santa Cruz do Sul por expulsar sua vice do gabinete em que ela trabalhava

Acatando pedido do MP em ação civil pública, a Justiça de Santa Cruz condenou o prefeito da cidade, Telmo Kirst, a pagar multa por improbidade administrativa, por ter expulsado a vice-prefeita, Helena Hermany, do gabinete dela. Conforme a ação, assinada pelo promotor de Justiça Érico Barin, o prefeito determinou à vice que desocupasse a sala que ocupava desde 2013 como secretária da Habitação – Helena acumulava as duas funções e, em março deste ano, Telmo Kirst a exonerou do cargo. Ela foi c...


  • 03/12/2019

Santa Cruz do Sul: MP pede afastamento de vereador por improbidade administrativa

Em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a Promotoria Especializada de Santa Cruz do Sul pediu à Justiça o afastamento do vereador Elo Schneiders pela suspeita de que ele exigia parte dos salários de servidores com cargo em comissão, bem como por encabeçar um esquema de fornecimento irregular de serviços. A ação, apresentada na última terça-feira, 26, foi assinada pelo promotor de Justiça de Santa Cruz do Sul Érico Fernando Barin. Além do vereador, devem responder por im...


  • 02/12/2019

MP denuncia três advogados que utilizaram procurações falsas de professores e servidores de escolas para ingressar na Justiça contra o Estado

A Promotoria de Justiça Especializada Criminal denunciou três advogados pelo crime de uso de documento falso em ações civis ajuizadas em nome de professores e servidores de escolas públicas estaduais – sem o consentimento deles – contra o Estado. Pelo menos 67 pessoas tiveram suas assinaturas falsificadas nas ações, ajuizadas entre 2017 e 2018 junto às Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre. Os advogados colaram imagens sobrepostas das assinaturas dos supostos demandantes, extraídas de out...


  • 21/11/2019

Acordo reduzirá em cerca de 20% número de CCs na Câmara de Vereadores de Rio Grande

A partir de investigações do Ministério Público que detectaram a falta de legislação municipal para adequar a quantidade de cargos em comissão no quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Rio Grande, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao MP nesta quinta-feira para a redução de aproximadamente 20% dos CCs no legislativo da cidade. Firmaram o documento a presidente do Parlamento de Rio Grande, Andréa Dutra Westphal, a consultora jurídica, Izabel Klinger, e o procurador...


  • 21/11/2019

Prefeitura de Santa Maria deve licitar transporte público municipal

O Ministério Público foi intimado nesta quinta-feira, 21, de decisão judicial que acolheu pedido liminar incidental em ação civil pública e determinou que a Prefeitura de Santa Maria realize licitação para o transporte público municipal. O pedido foi apresentado pela promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, da 2ª Promotoria Cível. Assim, até 19 de abril do ano que vem, o Executivo Municipal deverá apresentar ao Judiciário o plano diretor de transporte urbano, indispensável para abertura...


  • 14/11/2019

Nepotismo em Viamão: A pedido do MP, STJ determina prosseguimento de ação civil pública

O Superior Tribunal de Justiça manteve, nesta quinta-feira, 14, o entendimento do Ministério Público e determinou o prosseguimento da ação civil pública ajuizada em 2016 contra a vereadora Eda Regina da Silva Giendruczak, Alexandre Luiz Maezca de Godoy e Ederson Machado dos Santos, na época presidente da Câmara Municipal de Viamão, pela prática de nepotismo. Alexandre foi nomeado em cargo comissionado de Procurador-Geral da Câmara, mesmo mantendo união estável com a Eda Regina. Após a Jus...



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