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  • 14/08/2019

Ação civil pública do MP é julgada procedente

Acatando pedido do MP em ação civil pública, a juíza Cristina Lohmann condenou o ex-presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), Oscar Gress, à perda dos direitos políticos por cinco anos, bem como à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos. Oscar Gress deverá ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos na época em que permaneceu nomeado como assessor externo na Assembleia Legislativa, com juros e correção m...


Fachada da Câmara de Vereadores da cidade de Rio Grande
  • 30/07/2019

Rio Grande: ação do MP pede que eleitores possam solicitar instauração de procedimento para perda de mandato de vereadores

A Justiça de Rio Grande acatou pedido do MP em ação civil pública e determinou, liminarmente, que a Câmara de Vereadores da cidade autorize o recebimento de denúncias escritas provenientes de qualquer eleitor relativas à instauração de procedimento sobre a perda de mandato de vereadores, sob pena de fixação de multa por cada descumprimento. A ação, assinada pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, pede o cumprimento do Decreto-Lei nº 201/67. A investigação do MP dá conta que a pr...


  • 29/07/2019

Ação pede suspensão da transferência de bens do IPE-Saúde para venda pelo Estado

A promotoria de Justiça do Patrimônio Público ingressou com ação civil pública, nesta sexta-feira, 26, em defesa da legalidade e do patrimônio imobiliário do IPE-Saúde, então vinculado ao Fundo de Assistência à Saúde – FAS. O MP pede, liminarmente, que a Justiça determine a suspensão da totalidade dos atos de transferência ou alienação dos imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul/IPE-Saúde em curso ou a serem iniciados, mantendo-se a vinculação do patri...


  • 23/07/2019

Operação Troféu: ação pede bloqueio de bens de agentes envolvidos em desvios de dinheiro público de Chuí

A Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar de bloqueio de bens do prefeito da cidade de Chuí, Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, da procuradora-geral do Município, Paula Feijó Vasques Rodrigues, além dos ex-integrantes da administração municipal André Luiz Fabra Correa, Diego de Oliveira Mena e Osvaldo Alex Gutierres Saraiva (os três presos preventivamente durante a Operação Troféu), bem como do ex-supervisor de Esportes da Pref...


  • 17/07/2019

Rio Grande: determinada indisponibilidade de R$ 3 milhões em bens de acusados de irregularidades em obras na Câmara de Vereadores

A Justiça da Comarca de Rio Grande deferiu liminar solicitada em ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MP e determinou a indisponibilidade de bens e valores no total de R$ 3 milhões do ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Thiago Pires Gonçalves, o ex-diretor-geral da Câmara, Elci Rodrigues Florêncio, da empresa Dimicley Roberto Dias Gallo & Cia Ltda. e seu proprietário (de mesmo nome), bem como do consultor jurídico Carlos Eduardo Concli e da ser...


  • 15/07/2019

A pedido do MP e da PGE, decisão inédita interdita atividades de empresas prestadoras de serviços ao Estado que fraudaram licitações

Em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Combate aos Crimes Licitatórios, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre decretou a interdição parcial das atividades de 17 empresas para impedir que elas efetivem novas contratações junto ao poder público, nas esferas municipal, estadual e federal. A decisão, em caráter liminar, acolhendo pedido formulado, também determina que sejam mantidos os contratos e...


Casa não é tombada pelo patrimônio histórico (Imagem: Google maps)
  • 09/07/2019

Rio Grande: ação do MP garante anulação de compra de imóvel por R$ 1,9 mi pela Prefeitura

Acatando pedido do MP em ação civil pública, ajuizada em 2017, a Justiça de Rio Grande anulou, no último dia 28 de junho, o contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Vitorino, nº 666, no Centro, e condenou Tatiana Bergamaschi Costa e Lucia Bergamaschi Costa Weymar a devolverem aos cofres municipais os valores recebidos na negociação, que totaliza R$ 1,9 milhão (acrescidos de juros e correção monetária). Na sentença, o Município também foi condenado a restituir ao Fundo de Preser...


Equipamento abriga, atualmente, o arquivo-morto da Câmara
  • 01/07/2019

MP ajuíza ação contra vereador por receber propina em processo de compra de arquivo para Câmara de Farroupilha

A Promotoria de Justiça de Farroupilha ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o vereador da cidade, Sedinei Catafesta, sua companheira, Daniela Pegoraro Panegaz, o funcionário público Alex Sandro Weirich, e o empresário Daniel Palmeira de Lima. As investigações do MP detectaram que houve ilegalidade na licitação para a compra de um arquivo de aço deslizante (com abertura similar a um cofre) para a Câmara de Vereadores, cujo pregão ocorreu em 2014, além d...


UPA 24h
  • 27/06/2019

MPs Estadual e Federal ajuízam ação para regularizar contratação de serviços da UPA 24h de Cachoeira do Sul

Os Ministérios Públicos Estadual e Federal ajuizaram, nesta segunda-feira, 24, ação civil pública conjunta com o objetivo de sanar irregularidades na contratação dos serviços prestados pela Unidade de Pronto Atendimento de Cachoeira do Sul. As providências deverão ser tomadas sem prejuízo da continuidade aos serviços públicos de saúde atualmente executados na UPA 24h, ainda que seja preciso contratar entidade privada em caráter precário e emergencial, visto que o contrato em vigor com o Hosp...


Sede da Promotoria de Bento Gonçalves
  • 19/06/2019

MP denuncia vereadores por intermediar pedidos de empresários para mudança no plano diretor de Bento Gonçalves

O Ministério Público ingressou nesta quarta-feira, 19, com ação civil pública contra dois vereadores do município de Bento Gonçalves. Na ACP os vereadores respondem por improbidade, de acordo com o art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. “Constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições”. Em âmbito criminal os denunciados foram enquadrados no...


  • 14/06/2019

Taquari: TJ determina suspensão de direitos políticos de prefeito e vice por atividade partidária em escola durante campanha

A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o seguimento dos recursos extraordinários interpostos pelas defesas e manteve a condenação do prefeito de Taquari, Emanuel Hassen de Jesus, e do vice-prefeito, André Luis Barcellos Brito, à suspensão dos seus direitos políticos por três anos, o que ocasiona a perda de seus cargos, segundo jurisprudência do STF e a doutrina especializada. A decisão é do último dia 06. A condenação foi determinada pela 21ª Câmara Cível ...


Entrega do curso para administração superior do MP
  • 10/06/2019

MP lança curso em EAD para conselheiros escolares

Já está acessível pelo YouTube o curso em <b><a href=" https://www.youtube.com/watch?v=JbwCg6Ic2K8&list=PLRfVY1NIsWz9wPOj2CbSeNZQVeHlUMkkI&index=1"> Educação a Distância (EAD) Controle Social e Educação</a></b>, que tem o objetivo de alcançar conteúdo a conselheiros escolares para permitir o controle social das escolas da rede pública de ensino do Rio Grande do Sul. São sete módulos, sendo o primeiro de apresentação, a cargo do coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do ...


Imagem meramente ilustrativa
  • 07/06/2019

Publicado provimento que regulamenta acordo de leniência no âmbito do MPRS

Foi publicado nesta quinta-feira, 06, o <b><a href=" https://www.mprs.mp.br/legislacao/provimentos/13340/"> provimento da Procuradoria-Geral de Justiça</a></b> que dispõe sobre a regulamentação do acordo de leniência no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, assina o Provimento Nº 30/2019, cuja elaboração teve a colaboração do coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público e da Moralida...


Assinatura do TAC aconteceu nesta quarta-feira, 22
  • 22/05/2019

Santa Vitória do Palmar: MP firma TAC com prefeito investigado por improbidade administrativa

O Ministério Público firmou, na manhã desta quarta-feira, 22, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Santa Vitória do Palmar, Wellington Bacelo dos Santos. A reunião para assinatura do TAC foi realizada entre o promotor de Justiça Rogério Meirelles Caldas e o prefeito Bacelo, acompanhado do advogado Altiéres Terra de Carvalho. Em julho de 2018, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa motivada pela omissão do prefeito, reiterada e injustificada, ...


Trecho de Montenegro da ERS-411 encontra-se em péssimas condições
  • 17/05/2019

MP ajuíza ação para manutenção da rodovia ERS 411 no trecho de Montenegro

A Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro ajuizou, nesta quinta-feira, 16, uma ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) em razão das péssimas condições de trafegabilidade da rodovia ERS-411, no trecho de Montenegro. Na ação, assinada pela promotora de Justiça Daniela Tavares da Silva Tobaldini, o Ministério Público pede, em liminar, que a Justiça determine ao Daer a manutenção da via em prazo de 30 dias. A...



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