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  • 14/05/2020

MP de Bom Jesus obteve decisão favorável da Justiça para suspender nomeação de secretário de Governo do Município

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jesus, obteve decisão liminar favorável para suspensão da eficácia da nomeação do secretário de Governo do Município de Bom Jesus, nomeado durante a vigência de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. O secretário havia sido afastado em 10 de dezembro de 2019, quando era secretário de Saúde, após investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Saúde sobr...


  • 13/05/2020

Ex-gerente da EPTC é condenado por improbidade administrativa

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre julgou procedente ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal - Combate aos Crimes Licitatórios, reconhecendo a prática de improbidade administrativa por ex-gerente de Fiscalização de Trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), por assédio moral contra agentes de fiscalização de trânsito da Capital. A sentença, proferida nesta terça-feira, 12, pela juíza Cristina Lohmann, condenou o ex-gerent...


  • 09/05/2020

A pedido do MP, Justiça afasta vereador de Santa Cruz do Sul denunciado por crimes de peculato e concussão

O Ministério Público denunciou o vereador de Santa Cruz do Sul André Francisco Scheibler e outras cinco pessoas por peculato e outros crimes e pediu seu afastamento do cargo, o que foi acatado pela Justiça. A denúncia ocorreu no âmbito de procedimento investigatório criminal instaurado pelo promotor de Justiça Érico Fernando Barin, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca, para apurar possíveis crimes contra a administração pública. Também foram denunciados Aretusa Silva ...


  • 09/04/2020

Coronavírus: Centros de Apoio emitem nota técnica sobre utilização de fundos municipais para saúde e assistência social

Os Centros de Apoio Operacional Cível, do Consumidor, dos Direitos Humanos, do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística emitiram a <a href="http://www.mprs.mp.br/media/areas/imprensa/anexos_noticias/informacaotecnicojuridicacaos.doc"><b> Informação Técnico-Jurídica Conjunta nº 01/2020</b></a>, que trata da utilização dos recursos disponíveis vinculados aos Fundos Municipais do Idoso, da Infância e da Juventude, do Meio Ambiente, do Saneamento e do Consumidor, em virtude da pandemia do novo coron...


  • 27/03/2020

Santo Augusto: afastados vereadores de cargos da mesa diretora que realizaram sessão secreta para aprovar projeto de reajuste

Atendendo pedido liminar em ação civil pública proposta pelo MP, a Justiça de Santo Augusto determinou o afastamento imediato de três vereadores de suas funções na mesa diretora da Câmara da cidade. Segundo a ação, a medida se faz necessária porque eles articularam uma estratégia para que a sessão em que aprovaram o PL 03/2020, que concedeu 10% de aumento e criou remuneração equivalente ao 13º para a próxima legislatura, não fosse transmitida por rádio e nem tivesse audiência. A ação foi aju...


  • 26/03/2020

Coronavírus: Instituições expedem recomendação para garantir saúde e sustento dos catadores em Porto Alegre

Com o objetivo de fornecer orientações quanto à defesa da saúde dos catadores de materiais recicláveis e garantir a observância de medidas de remuneração e sanitárias voltadas a esses trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, com a declaração de pandemia da Covid-19 e as medidas oficiais de contenção da doença, um grupo de instituições expediu nesta quinta-feira, 26, recomendação ao prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchesan Jr. Assinam representantes dos Ministérios Públicos Esta...


Imagem meramente ilustrativa
  • 26/03/2020

Santo Augusto: MP pede afastamento da mesa diretora que realizou sessão secreta para aprovar projeto de reajuste e 13º para a próxima legislatura

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa com pedido liminar para o afastamento de três vereadores dos cargos que ocupam junto à mesa diretora da Câmara de Vereadores de Santo Augusto. A medida se faz necessária porque eles articularam uma estratégia para que a sessão em que aprovaram o PL 03/2020, que concedeu 10% de aumento e criou remuneração equivalente ao 13º para a próxima legislatura, não fosse transmitida por rádio e nem tivesse audiência. A a...


  • 20/03/2020

Coronavírus: MP emite Nota Técnica em que aponta ilegalidade de fechamento de entradas e saídas municipais

Em virtude das informações de que municípios estão adotando providências para impedir a entrada de pessoas não residentes nos seus limites territoriais devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Ministério Público emitiu uma Nota Técnica que será encaminhada a todos os prefeitos informando que, mesmo com decretos de emergência ou calamidade pública, os bloqueios não encontram amparo legal. O MP reitera que, nas situações de emergência e calamidade pública, como a vivenciada hoje...


  • 13/02/2020

Santana do Livramento: acordo resulta em chamamento de professores para garantir início do ano letivo

Nos próximos dias, devem ser chamados professores que haviam sido aprovados em um concurso que foi alvo de ação civil pública e investigação criminal que culminou no afastamento do prefeito e diversos secretários municipais de Santana do Livramento. A decisão é parte de um acordo proposto pelo MP e homologado pelo Judiciário da Comarca para garantir o início do ano letivo nas escolas municipais. Os professores serão contratados temporariamente para atuarem neste ano, já que o acordo prevê qu...


Divulgação/EcoRegional
  • 11/02/2020

Ação pede que Daer recupere trecho da ERS-332 entre Arvorezinha e Anta Gorda

O Ministério Público ajuizou, nesta terça-feira, 11, uma ação civil pública contra o Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) com pedido liminar para que, no prazo de 120 dias, seja providenciada a recuperação emergencial da pista da ERS-332, no trecho entre Arvorezinha e Anta Gorda, bem como que seja feita limpeza da vegetação às margens da estrada e a recuperação da sinalização horizontal. A promotora de Justiça que assina a ação, Bárbara Pinto e Silva, sugeriu aplica...


  • 29/01/2020

Rio Grande: transporte público deve retornar às empresas que anteriormente prestavam serviço

Atendendo pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP, a Justiça da Comarca de Rio Grande determinou, nesta terça-feira, 28, que o Município retransfira às empresas Viação Noiva do Mar e Transporte Cotista a prestação do serviço de transporte, em 120 dias. Segundo a decisão, caso a medida não seja viável, a Prefeitura de Rio Grande deve, em 30 dias, promover licitação pública, ampla e nacional, mesmo que de forma emergencial, para o transporte público. A ação, ajuizada pelo prom...


  • 24/01/2020

Operação Descuido: seis pessoas são denunciadas por crimes licitatórios praticados contra a Câmara de Vereadores de Viamão

Como decorrência da Operação Descuido, deflagrada em 2017 em Viamão, foram denunciadas seis pessoas por crimes cometidos entre 2014 e 2017 na Câmara de Vereadores da cidade. Foram apresentadas duas denúncias à Vara Criminal de Viamão, assinadas pela promotora de Justiça Karina Busmann. Em 2017, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão no Legislativo Municipal e em sedes de empresas investigadas com atuação na construção civil. À época, foi afastado o sigilo bancário e fiscal de...


Acidente ocorrido em dezembro de 2019 deixou 13 feridos
  • 24/01/2020

Cachoeira do Sul: a pedido do MP, Justiça determina retomada do serviço de transporte coletivo pela Prefeitura

A Justiça deferiu nesta quinta-feira, 23, pedido do Ministério Público de Cachoeira do Sul para que o Executivo Municipal tome providências urgentes para solucionar os graves problemas no transporte coletivo, entre elas, que retome a prestação de serviço. O pedido ocorreu no âmbito de uma ação civil pública, que tramita desde 1999, em que o MP postula a realização de licitação para a prestação do serviço. Há 66 anos, a empresa Transportes Nossa Senhora das Graças (TNSG) é a concessionária, s...


  • 22/01/2020

Judiciário atende pedido do MP e determina remoção do prefeito de Rolador

Após ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MP e condenação com trânsito em julgado, a Justiça de São Luiz Gonzaga determinou, nesta segunda-feira, 20, a imediata remoção do prefeito da cidade de Rolador, Paulo Rogério de Menezes Peixoto, de seu cargo. Ele deverá manter-se afastado a, no mínimo, 100 metros de distância da Prefeitura, sob pena de incorrer no crime de desobediência. Também deverá pagar multa de R$ 500 reais por dia de descumprimento do decreto ...


Mandados foram cumpridos na manhã desta sexta-feira, dia 27 de dezembro
  • 27/12/2019

MP cumpre afastamento de prefeito e secretários de Santana do Livramento em investigação sobre desvio de recursos da Educação

O Ministério Público do RS, por meio da Procuradoria de Prefeitos, cumpriu mandados judiciais de afastamento do exercício do cargo do prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves, do procurador Jurídico Ramzi Ahmad Zeidan, dos secretários de Administração, Fernando Gonçalves Linhares, de Saúde, Carlos Enrique Civeira, da Fazenda, Mulcy Torres da Silva, e da Cultura, Desporto e Turismo, Maria Regina Prado Alves, dois assessores do Gabinete do Prefeito - Anderson Dias Carvalho...



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