Lista de Notícias
- 18/12/2020
MPRS apresenta denúncia contra prefeito de Imbé e outras 11 pessoas
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria de Justiça de Prefeitos, apresentou, na tarde desta sexta-feira, 18 de dezembro, perante a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, denúncia contra o prefeito Municipal de Imbé, Pierre Emerim da Rosa, e mais 11 pessoas – agentes políticos, servidores públicos municipais e empresários locais – pela prática de 14 fatos delituosos, entre eles, crimes de responsabilidade, crimes licitatórios...
- 09/12/2020
Promotoria ajuíza ação por dano moral e coletivo contra rádio e jornalista de Porto Alegre
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou na quarta-feira, 9 de dezembro, Ação Civil Pública por danos morais e coletivos contra a Rádio Gaúcha e o jornalista David Coimbra. O promotor de Justiça Voltaire de Freitas Michel pede que ambos sejam condenados ao pagamento de indenização, a ser revertido para o Fundo de Reparação dos Bens Lesados do Rio Grande do Sul ou para entidade pública ou privada do campo da segurança pública, o montante mínimo de R$ 200...
- 09/12/2020
Rede de Controle da Gestão Pública do RS lança curso EAD sobre Lei Anticorrupção
A Rede de Controle da Gestão Pública do RS lançou nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o curso EAD de Capacitação de Controles Internos sobre a Lei Anticorrupção, voltado a agentes públicos municipais – notadamente, servidores públicos municipais que atuam em órgãos de controle, assessoria, processos licitatórios, contratações públicas, pregoeiros, comissões de licitação, bem como para todos os que atuam na fiscalização das contratações públicas. O conteúdo do curso foi elaborado por um grupo ...
- 03/12/2020
Uruguaiana: Gaeco Saúde apreende na Prefeitura mais de 300 galões de álcool gel falsificado
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco - Núcleo Saúde) do Ministério Público, em parceria com as Vigilâncias Sanitárias Estadual e de Uruguaiana, apreendeu nesta quinta-feira, 3 de dezembro, mais de 300 galões de álcool gel 70%, os quais podem estar adulterados. O produto estava estocado na Prefeitura de Uruguaiana em recipientes de cinco litros e foi fabricado pela empresa de Porto Alegre alvo da Operação AI-COVID 2, deflagrada hoje. O recolhimento ocorreu dep...
- 03/12/2020
Operação Pharmaco: CIRA/RS denuncia responsáveis e obtém sequestro de fazendas, imóveis, veículos e valores
Deflagrada em dezembro de 2019, a Operação Pharmaco segue gerando resultados no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA/RS), formado por Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público. O trabalho integrado entre as instituições resultou em denúncia contra oito pessoas pelos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Além disso, foram obtidas e efetivadas medidas para indisponibilidade e sequest...
- 27/11/2020
Morte em supermercado: MPRS instaura procedimento para investigar atuação da BM na fiscalização de empresas privadas de segurança
O Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou, nesta sexta-feira, 27, inquérito civil para colher informações sobre a atuação da Brigada Militar na fiscalização de empresas privadas de segurança. O expediente foi motivado pelo homicídio de João Alberto Silveira Freitas, cometido nas dependências de supermercado do grupo Carrefour no último dia 19. Conforme o promotor de Justiça Cláudio Ari Pinheiro de Mello, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, “a intenção...
- 19/11/2020
A pedido do MP, diretora-geral da Câmara de Vereadores de Pelotas é exonerada por nepotismo
Acolhendo solicitação do Ministério Público, a 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas deferiu liminar para exoneração da diretora-geral da Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas, Carmen Lucia Sanches Quevedo. Ela é ex-companheira do atual presidente do legislativo pelotense, José Sizenando dos Santos Lopes. O mandado de citação e intimação foi cumprido nesta quarta-feira, 18 de novembro. Na ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo promotor de Justiça André ...
- 03/11/2020
TJRS entende que condenação à perda dos direitos políticos impede manutenção do mandato de prefeito mesmo sem condenação à perda da função pública
Acolhendo manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça gaúcho fixou entendimento no dia 28 de outubro deste ano de que a condenação à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa gera incompatibilidade para manutenção do mandato de prefeito mesmo que não haja condenação à perda da função pública na decisão. No caso concreto, o réu - um prefeito no Rio Grande do Sul - foi condenado em ação de improbidade administrativa à, dentre outras sanç...
- 20/10/2020
Ex-diretora da Procempa e ex-presidente da Associação dos Funcionários da Procempa são condenados por peculato
A pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a 5ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre condenou, no dia 8 de outubro, o ex-presidente da Associação dos Funcionários da Procempa (AFP) Ayrton Gomes Fernandes e a então diretora administrativa, Giórgia Pires Ferreira, pelo crime de peculato. Na sentença, a juíza Cláudia Junqueira Sulzbach determinou penas de 5 anos e 10 meses de reclusão para Ayrton e de 6 anos, 2 meses e 20 dias para Giórgia, além ...
- 20/10/2020
Osório: MP cumpre mandados de busca e apreensão e de afastamento cautelar das funções para combater crimes contra administração pública
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, com o apoio do 1º Batalhão de Polícia de Choque da Brigada Militar, realizou operação nesta terça-feira, 20 de outubro, para combater atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública de Osório. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais localizados em Osório, Tramandaí, Capão da Canoa, Xangri-lá e Porto Alegre para colher outras provas que possam contribuir para a investigação qu...
- 19/10/2020
MP busca cumprimento da sentença que cobra R$ 833 mil de ex-prefeito de Bagé
O Ministério Público desencadeou nesta segunda-feira, 19 de outubro, o cumprimento de sentença em desfavor do ex-prefeito de Bagé Carlos Sá Azambuja, buscando o ressarcimento da quantia de R$ 833.758,75 aos cofres públicos municipais, em razão do trânsito em julgado de sentença. Azambuja foi condenado por improbidade administrativa decorrente de realização de publicidade sobre sua administração (1997-2000), utilizando-se da expressão Bagé em 1º Lugar JÁ, vinculando a expressão JÁ a seu nome ...
- 06/10/2020
Santana do Livramento: a pedido do MP, Justiça anula processo seletivo do Departamento de Água e Esgoto
Acolhendo manifestação do Ministério Público, a primeira Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento anulou o processo de seleção temporário e emergencial nº 01/2018 do Departamento de Água e Esgoto. A juíza Carmen Lúcia Santos da Fontoura decidiu, ainda, que a autarquia somente poderá realizar concurso público para contratação das funções descritas naquele edital um ano após o trânsito em julgado da ação. A sentença é de 22 de setembro. A Ação Civil Pública ajuizada pelo MP elenca uma...
- 01/08/2020
A pedido do MP, Justiça afasta prefeito e secretária de Santana do Livramento
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Justiça decidiu afastar das funções em tutela de urgência o prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves, e a secretária municipal de Cultura, Desporto e Turismo, Maria Regina Prado Alves, “para o fim de resguardar o erário e a moralidade administrativa”. Ambos tiveram os bens bloqueados. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, proferida nesta sexta-feira, 31, atende solicitação do promotor de Jus...
- 13/07/2020
Servidores de Itaqui têm bens bloqueados por prática de rachadinha
Dois servidores públicos da Prefeitura de Itaqui tiveram a indisponibilidade dos bens decretada liminarmente pela Justiça a pedido do Ministério Público. Conforme Ação Civil Pública assinada pelo promotor Vitor Hugo Chiuzuli, da 1ª Promotoria de Justiça de Itaqui, Fabiano Virgili Calvano e William Gilberto Biasi cometeram atos de improbidade administrativa ao exigir contribuições financeiras de ocupantes de cargos em comissão em repartição pública e durante o horário de expediente. A inv...
- 10/07/2020
MP recomenda que Estado do RS observe as cotas legais em processos seletivos para contratação temporária de servidores
O Ministério Público expediu, nesta terça-feira, 7 de julho, recomendação para que o Estado do Rio Grande do Sul observe, nos processos seletivos simplificados para a contratação temporária de servidores a serem realizados pela administração direta e indireta do Estado, as reservas de vagas para pessoas com deficiência, negros e pardos, previstas na Lei Estadual nº 13.320/2006 e no Decreto do Poder Executivo Estadual nº 52.223/2014. O documento, assinado pelas promotoras de Justiça Josien...
