Lista de Notícias
- 16/05/2017
Estado deverá ampliar número de PMs em Maximiliano de Almeida
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça da Comarca de Marcelino Ramos determinou que o Estado promova atendimento no Batalhão de Polícia Militar da cidade de Maximiliano de Almeida entre 8h e 20h, todos os dias. Pela decisão, deverá haver, pelo menos, três policiais atuando concomitantemente (um para atendimento e dois para patrulhamento e abordagens). No horário remanescente, de acordo com o despacho judicial, não é necessário que o Batalhã...
- 05/05/2017
TJ determina que Governo do Estado remeta ao MP documentos sobre incentivos fiscais concedidos
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado acolheu parecer do Ministério Público e negou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado e determinou que a Secretaria Estadual da Fazenda disponibilize ao MP e ao Tribunal de Contas do Estado os dados relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado. O acórdão do julgamento foi publicado nesta quinta-feira, 4. Participaram os desembargadores Lúcia de Fátima Cerveira, Laura Lou...
- 05/05/2017
Gramado: Corsan deverá fazer obras para regularizar abastecimento de água e cessar poluição por esgoto
Ao acolher pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Gramado, a Justiça da Comarca determinou a suspensão dos efeitos das declarações e documentos expedidos pela Corsan para o lançamento de esgotos na rede pública por empreendimentos plurifamiliares. Assim, a autarquia fica proibida de expedir novos documentos, sob pena de multa de R$ 20 mil por documento enviado. A Prefeitura de Gramado está proibida de expedir licenças prévias ou licenças de instalação com ba...
- 05/05/2017
Viamão: após TACs, Câmara de Vereadores reduzirá cargos comissionados e já implantou ponto biométrico
Na tarde desta quinta-feira, 04, a Promotoria de Justiça de Viamão foi sede de uma reunião entre a promotora de Justiça Karina Bussmann Cabeda e o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Alexandre Gomes de Mello. O objetivo do encontro foi obter informações sobre o cumprimento dos termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados pelo Poder Legislativo Municipal, ainda em novembro de 2016, para a adequação do Portal Transparência da Câmara à Lei de Acesso à Informação, além da implantaçã...
- 04/05/2017
Ex-servidora da AL deve devolver mais de R$ 316 mil em FG irregular
Em decisão proferida no último dia 26 de abril, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e determinou à servidora aposentada da Assembleia Legislativa Lídia Rosa Schons o ressarcimento ao erário público de R$ 316.705,85 (com correção monetária desde a data do pagamento indevido) referentes à concessão da função gratificada de Assessor Administrativo II, padrão FGPL-13, e incorporação desta nos proventos de aposentado...
- 28/04/2017
MP participa do I Congresso Regional da Enccla sobre o efetivo combate à corrupção no Brasil
O Ministério Público participou dos debates promovidos pelo I Congresso Regional da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que ocorreu entre os dias 27 e 28, no auditório do Tribunal de Contas do Estado sob o tema “Combate efetivo da corrupção no Brasil: é possível?”. O Congresso foi promovido pela PGE-RS, em parceria com a Enccla, grupo de trabalho do Ministério da Justiça. Na quinta-feira, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defe...
- 20/04/2017
Capão do Leão: ajuizada ação contra ex-coordenador de Iluminação Pública por beneficiar propriedades particulares
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra Francisco Ubirajara Vieira da Silva, por atos de improbidade administrativa. Na ação, ajuizada no último dia 13, o MP sustenta que ele, enquanto coordenador de Iluminação Pública na Secretaria de Obras do município de Capão de Leão, utilizou o cargo para beneficiar propriedades particulares em 2012. Atualmente, Ubirajara é vereador da cidade. Conforme as investigações realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelot...
- 18/04/2017
Santa Vitória do Palmar: obtida liminar para suspender contratações de telefônica até melhorias no serviço
Atendendo à solicitação do Ministério Público em ação civil pública, ajuizada contra a operadora Telefônica Brasil S.A. (Vivo), a Justiça concedeu tutela provisória para que a Vivo adote providências concretas e pertinentes, em tempo razoável, para melhoria da qualidade do sinal de voz e dados (3G) aos seus usuários na cidade de Santa Vitória do Palmar. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Rogério Meirelles Caldas. A liminar determina que a empresa se abstenha de celebrar quaisque...
- 04/04/2017
Estado deverá prever 35% da receita para educação no orçamento de 2018
Ao deferir pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Sul preveja, no orçamento de 2018, o mínimo de 35% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público. O encaminhamento deve se dar até o dia 15 de setembro de 2017. A medida prevê que a providência seja repetida nos exercícios subsequentes, até o julgamento final do processo. A ação civil pública ajuizada pela Promotoria de ...
- 03/04/2017
Liminar deferida à Promotoria de Defesa do Patrimônio afasta diretor da Cesa
Em decisão liminar deferida na sexta-feira, 31 de março, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público no mesmo dia, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou o imediato afastamento de Carlos Vanderley Kercher das funções de diretor-presidente da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) e do vice-presidente do conselho de administração da autarquia. A medida também manda que o Estado e a Cesa substituam o então dire...
- 17/03/2017
Chuí: secretário de Cultura e Esporte é alvo de ação por ficar com dinheiro de estagiários
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o atual secretário municipal de Cultura e Esporte, Diego de Oliveira Mena, bem como contra o ex-servidor municipal Lucas da Cunha Vianna e o presidente da Oscip Organização Vida Nova, Nelson Corrêa Borges. Conforme a inicial, ajuizada pelo promotor de Justiça Rogério Meirelles Caldas no último dia 7, os três são responsáveis pelo desvio de recursos públicos destinados ao pagamento de estagiários...
- 02/03/2017
Procempa: indisponibilizados bens de ex-presidente, servidores e jornalista por fraude para publicação de livro
Em decisão liminar em ação civil pública ajuizada por atos de improbidade administrativa, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou a indisponibilidade dos bens do ex-diretor-presidente da Procempa, André Imar Kulczynski, da jornalista Vanessa Schäeffer Trois, do coordenador jurídico da autarquia, Édson Coelho de Souza dos Reis, do gerente de logística, Matusalém Marcelino Alves, e da supervisora de licitações e contratos, Clarisse Rosi Lemos da Costa. Estão indisponíveis todos...
- 16/02/2017
Sistema prisional e reforma previdenciária são temas de reunião no CNPG em Brasília
A situação dos presídios nos estados brasileiros e proposta de reforma previdenciária foram os principais temas debatidos em reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, nesta quarta-feira, 15 de fevereiro. O procurador-geral de Justiça do RS, Marcelo Dornelles, também presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) participou do encontro. Durante a reunião, que ocorreu na sede do MPDFT, em Brasília, foi proposta a criação de um grupo de trab...
- 07/02/2017
MP e MPC recomendam que Governo do Estado restrinja gastos com publicidade
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas expediram uma Recomendação, entregue na sexta-feira, 3, ao secretário de Comunicação Social do Estado do Rio Grande do Sul, para restrição dos gastos públicos com publicidade. Nesse sentido, o documento recomenda que o Governo do Estado abstenha-se, enquanto perdurar a crise financeira do Estado, de efetuar quaisquer despesas com publicidade institucional, em qualquer meio, inclusive digital (seja grande...
- 25/01/2017
Ex-prefeito de Eldorado do Sul tem direitos políticos suspensos
Atendendo pedido do Ministério Público, feito em ação civil pública que apurou atos de improbidade administrativa, a Justiça de Eldorado do Sul suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito, Jaime Conzatti, pelo prazo de 10 anos. Ele também fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios. A mesma pena foi aplicada para a sua esposa Maria de Lourdes. O CASO Conforme o Ministério Público, entre os anos de 2001 e 2004, na condição...
