Lista de Notícias
- 13/06/2016
MP requer que Fifa e Internacional devolvam aos cofres públicos gastos com estruturas temporárias da Copa
O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra a Fédération Internationale de Football Association (Fifa) e o Sport Club Internacional requerendo o ressarcimento aos cofres do Estado de R$ 22.128.316,53, referentes a gastos com as estruturas temporárias no Estádio Beira-Rio durante a Copa do Mundo de 2014. No documento, os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre Nilson de Oliveira Rodrigues Filho e Tiago Moreira da Silva pedem, também, que o Estado...
- 01/06/2016
Pelotas: ação do MP culmina na suspensão de contrato da Prefeitura com empresa que atuava sem licitação
Atendendo pedido do Ministério Público, foi deferida liminar pela 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas determinando a imediata suspensão do contrato firmado entre o Município e a empresa Caroldo Prestação de Serviço Eireli. Ela foi contratada de maneira indevida (sem licitação), para prestação de serviços de limpeza e conservação de escolas da rede municipal de Pelotas. A decisão da Justiça atende pedido formulado pelo Promotor de Justiça André Barbosa de Borba, da ...
- 20/05/2016
Operação Kilowatt: oferecida denúncia criminal e ajuizadas duas ações civis públicas
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ofereceu denúncia criminal e ajuizou duas ações civis públicas em decorrência da Operação Kilowatt. Foram deferidos pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre os pedidos liminares veiculados nas citadas ações, tendo sido bloqueados mais de R$ 8 milhões em bens dos requeridos. A Operação Kilowatt foi deflagrada pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais – Delegacia de Polícia de Repressão aos C...
- 19/05/2016
MP obtém decisão favorável que reduz verba milionária a ser paga pelo BRDE
Ao ingressar com embargos de declaração, o Ministério Público de Lajeado obteve decisão favorável da Justiça reduzindo verba honorária de cerca R$ 50 milhões para R$ 2 milhões, que deveria ser paga pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) em um processo na Comarca de Lajeado. O valor seria destinado a Advogados da Cooperativa Avícola Vale do Taquari (Coopave), que estava envolvida em um processo judicial com o BRDE. No processo, que se estendeu por décadas, o Banco r...
- 18/05/2016
Ministério Público faz prestação de contas na Assembleia Legislativa
Compete ao Procurador-Geral de Justiça comparecer anualmente à Assembleia Legislativa do Estado para relatar, em sessão pública, as atividades e as necessidades do Ministério Público. Atendendo à determinação constitucional, Marcelo Lemos Dornelles esteve nesta quarta-feira, 18, na Casa Parlamentar, para prestar contas do ano de 2015. Após a abertura da sessão pela Presidente Silvana Covatti, o PGJ iniciou destacando que o Ministério Público é uma instituição peculiar, com amplo rol de a...
- 13/05/2016
Cambará do Sul: mantida condenação de ex-Prefeito por nomeação irregular de CCs
Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível – Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado manteve a condenação de primeiro grau contra o ex-Prefeito de Cambará do Sul, Aurelio Alves de Lima. Assim, ele deverá pagar multa civil no valor equivalente a 50 vezes a remuneração atual do Prefeito da cidade, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, po...
- 29/04/2016
Restinga Sêca: MP fiscaliza rejeição de contas e dívida ativa do Município
Nesta quinta-feira, 28, foram discutidos na Promotoria de Justiça de Restinga Sêca os débitos transitados em julgado junto ao Tribunal de Contas do Estado, referentes ao ex-Prefeito Tarcísio Bolzan, alusivas aos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011. O Ministério Público tem poder fiscalizatório, baseado no Provimento nº 73/2011 e na Recomendação 05/2013, no sentido do acompanhamento e satisfação dos valores e créditos a serem devolvidos e indenizados ao Município pelo ex-Prefeito. ...
- 26/04/2016
Câmara de Rio Grande deverá suspender portaria que nomeou namorada de vereador para cargo de diretora
A Câmara Municipal de Rio Grande deverá suspender os efeitos da Portaria nº 330/2013, que nomeou Tahayne Pulcinelli Fialho para a função gratificada de Diretora da Unidade de Patrimônio. A decisão atende pedido liminar inserido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público por meio do Promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan. Conforme o MP, em 2013, na condição de Presidente daquela Casa, o Vereador Paulo Renato Mattos Gomes, por meio da Portaria, nomeou Tahayne Pulcinelli ...
- 12/04/2016
Rio Grande: empresa que majorou valores em transação imobiliária terá que indenizar consumidores
A Labore Engenharia Ltda., de Rio Grande, foi condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individuais por uma transação realizada, entre fevereiro e setembro de 2010, na compra de moradia própria. Conforme ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e firmada pelos Promotores Paulo Eduardo Nunes de Ávila e José Alexandre da Silva Zachia Alan, a Labore Engenharia Ltda., por intermédio da empresa Casarão Imóveis, captou interessados na assinatura de c...
- 12/04/2016
Restinga Sêca: ação é ajuizada para regularizar repasses à previdência municipal
A Promotoria de Justiça de Restinga Sêca ajuizou nesta terça-feira, 12, uma ação civil pública com pedido liminar contra o Município devido à ausência dos repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social de Restinga Sêca, Fundo de Previdência Municipal. Conformes as investigações, a dívida do Executivo com o Fundo é de R$ 1.711.168,04, em valores corrigidos de R$ 1.860.091,15, o que representa aproximadamente 10% dos recursos totais do Fundo, atualmente R$ 18.403.400,08. ...
- 30/03/2016
Atuação conjunta do MPRS e MPF resulta em vitória no STF para recuperação de rodovias
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por intermédio da Procuradoria de Recursos, obteve recentemente importante vitória a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Celso de Mello deu provimento a recurso extraordinário (RE 826.254) manejado pelo MPRS em face de acórdão do TJRS (21ª Câmara Cível), que reformara sentença de procedência de ação civil pública para recuperação das rodovias estaduais RS 717 e RS 715. As rodovias ligam as cidades de Tapes e Sentinela do Sul ao...
- 24/03/2016
Taquari: suspensos contratos temporários e determinada publicação de edital de concurso público
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Taquari determinou, nesta terça-feira, 22, que a Prefeitura da cidade publique um edital de concurso público para provimento de cargos previstos das Leis Municipais n.ºs 3.894/16, 3.895/16, 3.896/16, 3.897/16 e 3.898/16 (Auxiliar de Saúde Bucal, Médico Ginecologista/Obstreta, Médico Psiquiatra, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Assistente Social, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Pré-Escola, Instrutor ...
- 18/03/2016
Prefeito de Dona Francisca é condenado por agredir amigo de paciente em posto de saúde
O Prefeito de Dona Francisca, Saul Antônio Dal Forno Reck, foi condenado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por lesões leves causadas contra Cláudio Luiz Cantarelli. A decisão ocorreu nesta quinta-feira, 17. O Prefeito deverá cumprir três meses de detenção em regime aberto, suspensa por dois anos mediante prestação de serviços à comunidade no primeiro ano e comparecimento ao Judiciário para informar e justificar suas atividades. Proferiu sustentação oral pela...
- 17/03/2016
Promotoria obtém liminar determinando ao Município de Passo Fundo que divulgue remuneração de servidores
Acatando pedido do Ministério Público, a Justiça deferiu liminar determinando que, no prazo de 30 dias, o Poder Executivo de Passo Fundo divulgue, mensalmente, lista individualizada e nominal, na qual constem as remunerações e subsídios percebidos por todos os servidores ativos ocupantes de cargo, função ou emprego público. Devem ser incluídos gratificações, auxílios, ajudas de custo, diárias e indenizações, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de servidores ap...
- 09/03/2016
Caso Kiss: Promotoria de Justiça apresenta promoção de arquivamento de inquérito civil
Nesta terça-feira, 8, a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria encaminhou ao Conselho Superior do Ministério Público a promoção de arquivamento do inquérito civil instaurado para investigar expedição de alvarás municipais à boate Kiss. As investigações concluíram que, apesar das falhas administrativas apontadas (como a falta de comunicação entre o setor de cadastro imobiliário, que expediu alvará de localização e o renovou por duas vezes, e a Superintendência de Análise de Projetos e Vis...
