Lista de Notícias
- 01/06/2017
Justiça determina que Detran deixe de remover e depositar carros envolvidos em crimes e acidentes com vítimas
Acatando pedido liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou, nesta quinta-feira, 1º, a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 43.873/2005 para a guarda, remoção e depósito de veículos aprendidos por delitos penais e acidentes com vítimas. Com isso, estão proibidos convênios entre o Detran e o Estado que estabeleçam a atribuição da autarquia para esta finalidade. Também não podem ser feitos no...
- 26/05/2017
Recomendação pede que Prefeitura de Porto Alegre cumpra legislação em relação aos CCs
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre entregou, nesta sexta-feira, 26, uma Recomendação ao prefeito da Capital, Nelson Marchezan Jr., para que encaminhe ao Ministério Público uma lista das nomeações para cargos em comissão na administração direta no prazo de 30 dias. Os nomes relacionados deverão ser aqueles que desempenham funções que não correspondam ao desempenho de direção, chefia ou assessoramento superior, em que a confiança qualificada não seja absolu...
- 16/05/2017
Estado deverá ampliar número de PMs em Maximiliano de Almeida
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça da Comarca de Marcelino Ramos determinou que o Estado promova atendimento no Batalhão de Polícia Militar da cidade de Maximiliano de Almeida entre 8h e 20h, todos os dias. Pela decisão, deverá haver, pelo menos, três policiais atuando concomitantemente (um para atendimento e dois para patrulhamento e abordagens). No horário remanescente, de acordo com o despacho judicial, não é necessário que o Batalhã...
- 05/05/2017
TJ determina que Governo do Estado remeta ao MP documentos sobre incentivos fiscais concedidos
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado acolheu parecer do Ministério Público e negou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado e determinou que a Secretaria Estadual da Fazenda disponibilize ao MP e ao Tribunal de Contas do Estado os dados relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado. O acórdão do julgamento foi publicado nesta quinta-feira, 4. Participaram os desembargadores Lúcia de Fátima Cerveira, Laura Lou...
- 05/05/2017
Gramado: Corsan deverá fazer obras para regularizar abastecimento de água e cessar poluição por esgoto
Ao acolher pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Gramado, a Justiça da Comarca determinou a suspensão dos efeitos das declarações e documentos expedidos pela Corsan para o lançamento de esgotos na rede pública por empreendimentos plurifamiliares. Assim, a autarquia fica proibida de expedir novos documentos, sob pena de multa de R$ 20 mil por documento enviado. A Prefeitura de Gramado está proibida de expedir licenças prévias ou licenças de instalação com ba...
- 05/05/2017
Viamão: após TACs, Câmara de Vereadores reduzirá cargos comissionados e já implantou ponto biométrico
Na tarde desta quinta-feira, 04, a Promotoria de Justiça de Viamão foi sede de uma reunião entre a promotora de Justiça Karina Bussmann Cabeda e o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Alexandre Gomes de Mello. O objetivo do encontro foi obter informações sobre o cumprimento dos termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados pelo Poder Legislativo Municipal, ainda em novembro de 2016, para a adequação do Portal Transparência da Câmara à Lei de Acesso à Informação, além da implantaçã...
- 04/05/2017
Ex-servidora da AL deve devolver mais de R$ 316 mil em FG irregular
Em decisão proferida no último dia 26 de abril, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e determinou à servidora aposentada da Assembleia Legislativa Lídia Rosa Schons o ressarcimento ao erário público de R$ 316.705,85 (com correção monetária desde a data do pagamento indevido) referentes à concessão da função gratificada de Assessor Administrativo II, padrão FGPL-13, e incorporação desta nos proventos de aposentado...
- 28/04/2017
MP participa do I Congresso Regional da Enccla sobre o efetivo combate à corrupção no Brasil
O Ministério Público participou dos debates promovidos pelo I Congresso Regional da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que ocorreu entre os dias 27 e 28, no auditório do Tribunal de Contas do Estado sob o tema “Combate efetivo da corrupção no Brasil: é possível?”. O Congresso foi promovido pela PGE-RS, em parceria com a Enccla, grupo de trabalho do Ministério da Justiça. Na quinta-feira, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defe...
- 20/04/2017
Capão do Leão: ajuizada ação contra ex-coordenador de Iluminação Pública por beneficiar propriedades particulares
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra Francisco Ubirajara Vieira da Silva, por atos de improbidade administrativa. Na ação, ajuizada no último dia 13, o MP sustenta que ele, enquanto coordenador de Iluminação Pública na Secretaria de Obras do município de Capão de Leão, utilizou o cargo para beneficiar propriedades particulares em 2012. Atualmente, Ubirajara é vereador da cidade. Conforme as investigações realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelot...
- 18/04/2017
Santa Vitória do Palmar: obtida liminar para suspender contratações de telefônica até melhorias no serviço
Atendendo à solicitação do Ministério Público em ação civil pública, ajuizada contra a operadora Telefônica Brasil S.A. (Vivo), a Justiça concedeu tutela provisória para que a Vivo adote providências concretas e pertinentes, em tempo razoável, para melhoria da qualidade do sinal de voz e dados (3G) aos seus usuários na cidade de Santa Vitória do Palmar. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Rogério Meirelles Caldas. A liminar determina que a empresa se abstenha de celebrar quaisque...
- 04/04/2017
Estado deverá prever 35% da receita para educação no orçamento de 2018
Ao deferir pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Sul preveja, no orçamento de 2018, o mínimo de 35% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público. O encaminhamento deve se dar até o dia 15 de setembro de 2017. A medida prevê que a providência seja repetida nos exercícios subsequentes, até o julgamento final do processo. A ação civil pública ajuizada pela Promotoria de ...
- 03/04/2017
Liminar deferida à Promotoria de Defesa do Patrimônio afasta diretor da Cesa
Em decisão liminar deferida na sexta-feira, 31 de março, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público no mesmo dia, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou o imediato afastamento de Carlos Vanderley Kercher das funções de diretor-presidente da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) e do vice-presidente do conselho de administração da autarquia. A medida também manda que o Estado e a Cesa substituam o então dire...
- 17/03/2017
Chuí: secretário de Cultura e Esporte é alvo de ação por ficar com dinheiro de estagiários
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o atual secretário municipal de Cultura e Esporte, Diego de Oliveira Mena, bem como contra o ex-servidor municipal Lucas da Cunha Vianna e o presidente da Oscip Organização Vida Nova, Nelson Corrêa Borges. Conforme a inicial, ajuizada pelo promotor de Justiça Rogério Meirelles Caldas no último dia 7, os três são responsáveis pelo desvio de recursos públicos destinados ao pagamento de estagiários...
- 02/03/2017
Procempa: indisponibilizados bens de ex-presidente, servidores e jornalista por fraude para publicação de livro
Em decisão liminar em ação civil pública ajuizada por atos de improbidade administrativa, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou a indisponibilidade dos bens do ex-diretor-presidente da Procempa, André Imar Kulczynski, da jornalista Vanessa Schäeffer Trois, do coordenador jurídico da autarquia, Édson Coelho de Souza dos Reis, do gerente de logística, Matusalém Marcelino Alves, e da supervisora de licitações e contratos, Clarisse Rosi Lemos da Costa. Estão indisponíveis todos...
- 16/02/2017
Sistema prisional e reforma previdenciária são temas de reunião no CNPG em Brasília
A situação dos presídios nos estados brasileiros e proposta de reforma previdenciária foram os principais temas debatidos em reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, nesta quarta-feira, 15 de fevereiro. O procurador-geral de Justiça do RS, Marcelo Dornelles, também presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) participou do encontro. Durante a reunião, que ocorreu na sede do MPDFT, em Brasília, foi proposta a criação de um grupo de trab...
