Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 07/10/2008
Nepotismo: súmula deve ser cumprida
Embora ainda gerando polêmica acerca de seu alcance e aplicação, o Ministério Público gaúcho considera pacífica a interpretação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, conhecida como a norma-guia para o fim do nepotismo no Brasil. Aprovada em agosto deste ano, ela veda a contratação de parentes em até 3º grau, incluindo cônjuges, para cargos da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As chamadas contratações cruzadas entre div...
- 07/10/2008
Solução para esgoto de presídio
O Ministério Público obteve quatro liminares, em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande, impondo uma série de obrigações ao Estado com relação à Penitenciária Estadual instalada naquele Município. O Estado deverá implementar bombas de sucção com o objetivo de resolver o problema imediato do escoamento do esgoto cloacal, de modo a que não mais se derrame para o interior do presídio. A Justiça fixou um prazo de 72 horas para que o trabalho seja ex...
- 07/10/2008
Ação contra compra de votos
O Ministério Público Eleitoral de Encruzilhada do Sul ajuizou ação civil pública contra o candidato à reeleição para Prefeitura Municipal, Artigas Teixeira da Silva e o candidato à Vice-Prefeito, Antônio Carlos Rodrigues de Souza, da coligação Unidos para Encruzilhada Seguir Crescendo - vencedora do pleito nas eleições majoritárias de Encruzilhada do Sul - pela ocorrência de compra de votos. A ação também foi ajuizada contra o candidato a vereador Paulo Cézar Rodrigues de Souza. A ação, f...
- 07/10/2008
Ação contra ex-diretora de Arquivo
O Ministério Público de Cachoeira do Sul ajuizou ação civil pública contra a servidora municipal Rosinha Maria Cunha pedindo a sua condenação por improbidade administrativa. Na condição de diretora do Arquivo Histórico Municipal da cidade, ela queimou documentos históricos, com dano ao erário, sem prévia triagem e cuidados necessários. A ação, firmada pela promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, pede que o erário seja ressarcido, em valor a ser arbitrado pelo Judiciário. Também que seja ap...
- 06/10/2008
Programa para egressos da prisão
Com a intenção de incentivar a contratação de egressos do sistema prisional, o Ministério Público gaúcho instituiu o “Programa de Reinserção Social de Egressos do Sistema Prisional”. Ele será coordenado pela Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal de Porto Alegre – Grupo Execução Criminal, e envolverá apenas empresas que prestam serviços junto à Instituição. O Provimento de número 59/2008 foi publicado nesta segunda-feira, 6, no Diário Eletrônico do Ministério Público do ...
- 06/10/2008
Tratamento de esgoto em São Sepé
A Prefeitura de São Sepé se comprometeu a apresentar ao Ministério Público um levantamento de todos os imóveis do Município que não possuem um sistema de tratamento de esgoto cloacal, com fossas sépticas, filtros anaeróbicos e sumidouros. O compromisso de ajustamento de conduta foi firmado perante a promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida. O Município terá 120 dias para apresentar o projeto. Neste mesmo prazo, deverá fazer uma campanha institucional, com duração de 30 dias, a fim de co...
- 06/10/2008
Ministério Público fiscaliza fundações
O Ministério Público, nesse mês de outubro, vai visitar as fundações de Santa Maria com o objetivo de fiscalizar as atividades realizadas. O promotor de Justiça Gustavo Ramos Vianna, responsável pelo trabalho, explica que os projetos desenvolvidos pelas fundações precisam estar de acordo com a finalidade pela qual elas foram instituídas. São cinco as fundações existentes em Santa Maria: Fundação Eny, Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec), Fundação Educacional e Cultural para o...
- 03/10/2008
Promotor cumpre decreto de falência
O promotor de Justiça Carlos Augusto Fiorioli, acompanhado de dois oficiais de Justiça e de 14 policiais militares, cumpriu, nesta quinta-feira, o decreto de falência e apreensão de documentos e meios de informação na indústria de balas Monibel, em Lajeado. De acordo com o Promotor, a empresa “estava em um processo de recuperação judicial e foi decretada a sua quebra com base em uma decisão da juíza da 2ª Vara Cível de Lajeado”. Segundo ele, a Monibel havia sido vendida e, a partir de ag...
- 03/10/2008
Panambi: acordos para eleição
O Ministério Público de Panambi firmou acordos com estabelecimentos comerciais que promoveriam festas e eventos com grande concentração de pessoas às vésperas das eleições, ajustando medidas para coibir propaganda irregular, corrupção eleitoral e atritos entre partidários de correntes diversas. Foi acordado, também, a não realização de festividades após as 24 horas da noite deste sábado, 4, para evitar as mesmas condutas, bem como a configuração de crimes eleitorais específicos do dia da...
- 03/10/2008
Passe livre para deficientes
Em Passo Fundo, representantes das entidades amigas dos deficientes reuniram-se nesta quinta-feira, 2, com o promotor de Justiça Edgar Oliveira Garcia na sede do Ministério Público. Tramita na Câmara de Vereadores desde 2007 um projeto de lei de iniciativa popular pelo direito dos deficientes carentes ao passe livre no transporte coletivo urbano. O projeto já foi aprovado pela Procuradoria Jurídica da Casa e pela Comissão de Legislação e Redação. Desde o dia 27 de julho o documento está c...
- 03/10/2008
Itaqui: cestas básicas apreendidas
Uma ação desencadeada na manhã desta sexta-feira, 3, em Itaqui, apreendeu grande quantidade de cestas básicas na residência de um integrante do diretório municipal de um dos partidos da coligação política que abrange o partido que comanda a Prefeitura Municipal há dois mandatos. A medida foi determinada após o Ministério Público receber a denúncia de que estaria ocorrendo compra de votos mediante a distribuição de cestas básicas por integrantes da referida coligação. A promotora Dinamárcia d...
- 03/10/2008
Presos do Central votam domingo
Sessenta e dois presos provisórios que têm seu domicílio eleitoral em Porto Alegre e estão encarcerados no Presídio Central, votarão nestas eleições municipais de 2008. Uma seção eleitoral será instalada no setor administrativo do estabelecimento penal. Esta é a segunda vez que detentos do Central têm garantido o direito de voto. E para fazer valer o que dispõe o artigo 15 da Constituição Federal – que veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados ...
- 03/10/2008
Candidatura em Herval
O Ministério Público retifica notícia anteriormente publicada, informando que o professor Gaudioso da Costa Vieira, ex-secretário municipal de Educação e candidato a vereador em Herval foi absolvido pela Justiça Eleitoral, ainda em 1° grau, porque não teve qualquer envolvimento com os atos que deram origem à ação ajuizada pelo Ministério Público. A prova colhida durante a instrução processual revelou que o professor Gaudioso da Costa Vieira não teve qualquer participação nos fatos narrados n...
- 03/10/2008
Liberada comercialização de terrenos
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o município do Rio Grande e a empresa Loteamento Cidade Balneária do Cassino firmaram, recentemente, acordo judicial que põe fim a uma ação civil pública que proibia a comercialização de terrenos de propriedade da empresa, localizados no Balneário Cassino. Ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande, a ação já tinha medida liminar deferida proibindo a comercialização. Com o ajustamento, ficaram definidas as obrigaç...
- 02/10/2008
Lançado Portal Transparência
“A partir de hoje todos poderão saber, de forma detalhada, os rumos que estão sendo traçados por nossa Instituição”. A afirmação do procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, foi proferida durante o lançamento do Portal Transparência do Ministério Público, nesta quinta-feira, 2. O portal, disponível através do site www.mp.rs.gov.br, tem o objetivo de ampliar o controle social sobre as instituições públicas e permitirá que qualquer cidadão tenha acesso, por exemplo, às informações sobre a ori...
