Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 02/03/2011
MP vai recorrer para garantir abastecimento de água a moradores de Panambi
O Ministério Público vai recorrer da decisão em 1º grau que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada para garantir que moradores do Bairro Trentini, na zona urbana de Panambi, tenham acesso ao abastecimento de água encanada fornecido pela Corsan. Segundo o promotor Marcos Eduardo Rauber, autor da ação, aproximadamente 60 famílias que vivem no bairro consomem somente água retirada de um poço privado, que é fornecida pelo proprietário a uma taxa mensal de R$ 40. A situação é essa...
- 01/03/2011
MP quer mais informações sobre doações para o Funcriança
Os promotores de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre Luciano Dipp Muratt e Noara Bernardy Lisboa solicitaram à Prefeitura da Capital mais informações sobre as doações online para o Funcriança. Em reunião no dia 25 de janeiro, o MP pediu que a Administração de Porto Alegre destinasse os valores doados para uma conta específica do Funcriança. Para tanto, concedeu prazo até dia 28 de fevereiro, o que foi atendido. Além de cumprir o determinado, a Prefeitura repassou R$ 6.11...
- 01/03/2011
Promotoria faz alerta à Prefeitura de Pelotas
O Ministério Público pode ingressar com ação civil pública contra a Prefeitura de Pelotas e intervir, exigindo a retomada do espaço público na área do atual camelódromo e a revitalização da praça Cipriano Barcelos. A informação é do promotor Paulo Charqueiro, manifestada durante visita na última semana ao prefeito Fetter Júnior. “Se não houver entendimento que viabilize os projetos tornados públicos pelo Executivo, seja com aval da Câmara de Vereadores ou por meio de Parceria Pública Pri...
- 01/03/2011
Garantida educação infantil para deficientes auditivos em Esteio
O Ministério Público obteve decisão favorável da Justiça em uma ação civil pública que pediu a continuidade da educação infantil para deficientes auditivos na Escola Estadual Especial Padre Reus, em Esteio. A ação foi ajuizada em 2008, depois que o Estado determinou a suspensão do atendimento. No mesmo ano, uma liminar determinou a retomada das aulas. O Estado recorreu, mas em um acórdão o Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, provimento ao recurso. Conforme o promotor de Justiça au...
- 01/03/2011
Concedida liminar contra hipermercado que infringia leis do consumidor
Atendendo o Ministério Público a Justiça de Santa Maria deferiu medida liminar que proíbe o Hipermercado Big de colocar preços nas prateleiras, ou em placas, com valores divergentes dos cobrados em caixa. Caso ocorra descumprimento da liminar, a multa será de R$ 10 mil para cada episódio em que forem constatados os preços errados. O promotor de Justiça Marcos Adede y Castro moveu uma ação civil pública contra o Hipermercado Big por infrações às leis do consumidor. O comprador que observar...
- 01/03/2011
Ministério Público pede prisão preventiva de homem que atropelou ciclistas
O Ministério Público pediu à Justiça a prisão preventiva de Ricardo José Neis, motorista que atropelou um grupo de ciclistas que transitava pela rua José do Patrocínio, em Porto Alegre, na última sexta-feira, 25. O pedido, protocolado no plantão judiciário do Fórum Central pelos promotores Eugênio Amorim e Lúcia Callegari, que atuam perante o Tribunal do Júri na Capital, destaca que houve tentativa de homicídio qualificada, por ter sido por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa ...
- 01/03/2011
STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial (nº 951.785-RS) interposto pelo Banco Bradesco S.A., decidiu, por unanimidade, que, em ação civil pública, pode haver inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tal entendimento busca facilitar a defesa da coletividade de indivíduos que o Código de Defesa do Consumidor chamou de consumidores. Assim, “o termo consumidor, previsto no art. 6º do CDC, não pod...
- 28/02/2011
MP de Passo Fundo define ações para a Operação Carnaval 2011
A 2ª Promotoria Especializada de Passo Fundo realizou, na última terça-feira, 22, reunião preparatória para a Operação de Carnaval 2011. Diversas entidades envolvidas no projeto compareceram com o objetivo de discutir formas de prevenir e coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes durante as festividades carnavalescas e também garantir a segurança e o bem estar da população infanto-juvenil. Clubes, blocos de carnaval e escolas de samba estiveram pr...
- 28/02/2011
Acordo visa agilizar atendimento de crianças e adolescentes em Santa Maria
Uma reunião entre o Ministério Público de Santa Maria, o Juizado da Infância e Juventude, Conselheiros Tutelares e Brigada Militar, ocorrida no último dia 25, debateu a padronização dos procedimentos no atendimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes. Estiveram presentes a promotora de Justiça Ivanise Jann de Jesus e a juíza Lilian Franzmann. Foi expedida a norma interna nº01/2011, prevendo as situações em que a população deverá procurar a Brigada Militar, não cabendo o aci...
- 25/02/2011
Frederico Westphalen: regulamentada participação de adolescentes no Carnaval
Uma portaria judicial, elaborada com a participação do Ministério Público, regulamenta a participação de adolescentes nas comemorações carnavalescas do Park Folia 2011, em Frederico Westphalen. Conforme a promotora de Justiça do Município, Andrea Almeida Barros, a medida é adotada pelo segundo ano consecutivo, e tem como objetivo controlar o acesso dos menores de 18 anos ao evento. Pela portaria, está proibida a entrada de qualquer pessoa com menos de 15 anos. Adolescentes nesta idade pod...
- 25/02/2011
Julgamento de caminhoneiro que matou dentista será em Porto Alegre
Atendendo pedido do Ministério Público a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado determinou o desaforamento do júri popular do caminhoneiro Fabiano Costa de Lima, autor confesso do assassinato da dentista Márcia Nascimento Gomes. Com isso, o julgamento, que seria no município de Terra de Areia, será realizado em Porto Alegre. A sessão ainda não foi marcada pela Justiça. O promotor que fez o pedido, Márcio Roberto Silva de Carvalho, argumenta que a medida é necessária porque ha...
- 24/02/2011
Indústria láctea é novamente flagrada adulterando leite
As Promotorias de Justiça Especializadas de Venâncio Aires e de de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obtiveram decisão liminar da Justiça determinando o lacramento e a suspensão das atividades da empresa Fischer Milk, localizada naquele Município, pela comercialização de leite adulterado. A ação foi ajuizada pelos promotores Júlio César de Melo, de Venâncio Aires, e Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, de Defesa do Consumidor. A liminar foi deferida nesta terça-feira, 23, pelo juiz João Fra...
- 24/02/2011
Justiça acolhe pedido do MP e dá guarda provisória de menino a casal homossexual
Uma ação inédita promovida pelo Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal de união homoafetiva, foi acolhida nesta quinta-feira, 24, pela juíza substituta da Vara Regional da Infância e Juventude, Nilda Stanieski, que concedeu a guarda provisória da criança. O pedido foi feito pelo promotor de Justiça José Olavo Passos, na última terça, 22. O menino foi entregue ao casal há dois anos pela mãe, que pediu para que cuidassem da criança. O Con...
- 24/02/2011
CAO/Ambiental esclarece posição de Promotor sobre morte de cão na Capital
O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente esclarece que o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Carlos Paganella, agiu conforme a lei ao classificar o crime de maus-tratos seguido de morte do animal como sendo de “menor potencial ofensivo”. A declaração foi veiculada pela imprensa após a morte de um cachorro que teria sido queimado vivo por um grupo de jovens. Segundo o art. 32, §2º, da Lei nº 9.605/98, a pena máxima para o crime é de um ano e quatro meses de dete...
- 24/02/2011
Roupas apreendidas em ações contra a pirataria auxiliam na inclusão social em Porto Alegre
Uma iniciativa do Ministério Público gaúcho, em parceria com a Polícia Civil e o Centro de Integração da Criança Especial Kinder, transforma materiais que seriam incinerados em inclusão social em Porto Alegre. A partir do “Projeto Bem Legal”, mães de crianças com necessidades especiais descaracterizam roupas apreendidas em operações de combate à pirataria e as revendem por um preço acessível no brechó da entidade, que deve começar a vender os materiais nas próximas semanas. Camisetas, ber...
