Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 15/04/2014
Lei que autorizava Município a negociar dívida ativa é inconstitucional
Em sessão realizada nesta segunda-feira, 14, os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declararam, por unanimidade, inconstitucional a Lei Municipal nº 2.093/2002, de Canguçu. A legislação atacada autorizava o Poder Executivo a negociar dívida ativa por prestação de serviços ou material. Na ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, o MP asseverou que, ao estabelecer as hipóteses de extinção do crédito tributário por pre...
- 15/04/2014
Reunião busca definir regulamentação de lei que proíbe o aluguel de cães de guarda
O Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital Alexandre Saltz participou nesta segunda-feira, 14, de audiência com o Secretário-Chefe Adjunto da Casa Civil, Flávio Helmann, e o Deputado Estadual Paulo Odone. A pauta do encontro foi a regulamentação da Lei 14.229/2013, de autoria do Parlamentar, que proíbe o aluguel de cães de guarda no Estado. Sancionada em 16 de abril de 2013, a Lei estipulou o prazo de um ano para o encerramento das atividades de empresas que atuavam no r...
- 14/04/2014
Final do Gauchão 2014: dois torcedores são suspensos
Dois torcedores colorados foram suspensos após audiência no Juizado Especial Criminal (JECrim) ocorrida durante a final do Campeonato Gaúcho de 2014, entre Internacional e Grêmio. Um deles agrediu um policial da BM que fazia escolta ao ônibus da delegação gremista e, conforme proposta da Promotoria do Torcedor, está impedido de frequentar estádios em que o Internacional for mandante por dez partidas. O outro desacatou um policial e está suspenso por três jogos, nas mesmas condições. Foram, n...
- 14/04/2014
Ocupação de áreas de preservação permanente no município de Caraá é tema de reunião
As ocupações de áreas de preservação permanente no município de Caraá, em que está localizada a nascente do Rio dos Sinos, foi tema de reunião realizada na Promotoria de Justiça de Taquara. Durante o encontro, foram discutidas as situações de ocupações irregulares vivenciadas pelo Município, sendo recomendado pelo Ministério Público a realização de levantamento georreferenciado dos casos existentes, bem como a elaboração de plano de ação para enfretamento dos problemas, considerando a leg...
- 14/04/2014
Subprocurador Institucional recebe Vereador Dr. Thiago Duarte
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, recebeu na sexta-feira, 11, em seu gabinete, o Vereador de Porto Alegre Dr. Thiago Duarte. Durante o encontro, o Parlamentar entregou ao Ministério Público documentos sobre supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde da Capital. Ao receber o material, o Subprocurador Institucional informou que a documentação será encaminhada para análise da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público...
- 14/04/2014
Deflagrada Operação Baobá contra direcionamento de licitações em Arvorezinha
Nesta segunda-feira, 14, a Procuradoria de Prefeitos cumpre nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Arvorezinha, Lajeado, Santa Cruz e Passo Fundo. São investigados gastos públicos superiores a R$ 2,260 milhões. A investigação recai sobre contratos de compra de combustíveis, veículos, máquinas, materiais de construção e um terreno, além dos serviços de transporte de pacientes, de transporte escolar e de assessorias. A investigação teve origem em denúncias de direcionamento de co...
- 11/04/2014
Centro Universitário de Referência em Saúde e Direitos Humanos é inaugurado
A abordagem multidisciplinar é a principal característica do Centro Universitário de Referência em Saúde e Direitos Humanos, inaugurado nesta quarta-feira, 9, em Porto Alegre. Único no Rio Grande do Sul com vínculo acadêmico, o Centro de Referência é uma parceria entre a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) e a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFSCPA). Supervisionados por professores, alunos de Direito da FMP e da Psicologia da UFSCPA vão colocar ...
- 11/04/2014
Jornalistas prestigiam reunião do Fórum do Álcool
O Fórum Permanente de Prevenção à Venda e ao Consumo de Bebida Alcoólica por Crianças e Adolescentes recebeu, no encontro deste mês, ocorrido nesta quarta-feira, 9, a Colunista do Jornal Zero Hora, Rosane de Oliveira, o Vocalista da Banda Nenhum de Nós e apresentador da TVCom Thedy Correa Júnior, e a representante do Kzuka, Bárbara Zarpelon. Na abertura da reunião, que lotou o Auditório Marcelo Kufner, na sede do Ministério Público, a Subcorregedora-Geral da Instituição e idealizadora do ...
- 11/04/2014
Após tumulto, 11 torcedores do Grêmio estão impedidos de frequentar estádios
Onze torcedores estão impedidos de frequentar estádios de futebol devido ao envolvimento na briga entre as torcidas do Grêmio ocorrida pouco antes da partida com o Nacional – URU, válida pela Libertadores da América, disputada na Arena, nesta quinta-feira, 10. O número inicial divulgado, de sete torcedores, foi atualizado na tarde desta sexta-feira. Desses, dois já possuíam condenações anteriores para não comparecer em partidas do clube. A punição, sugerida pelo Promotor de Justiça do To...
- 11/04/2014
MP se reúne com Secretário de Segurança sobre construção da Penitenciária Regional do Planalto
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, acompanhado dos Promotores de Justiça de Passo Fundo Álvaro Luiz Poglia, Julio Francisco Ballardin e Marcelo Juliano Silveira Pires, se reuniu com o Secretário de Segurança Pública, Airton Michels. Na pauta, a construção da Penitenciária Regional do Planalto. O encontro ocorreu nesta quinta-feira, 10, no Gabinete do Secretário. Participaram, ainda, o Superintendente dos Serviços Penitenciários, Gelson Treisleben, al...
- 10/04/2014
Câmara do TJ homenageia Procuradora de Justiça
Em sessão realizada nesta terça-feira, 8, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado homenageou a Procuradora de Justiça Zuleika Pinto Costa Vargas, que acaba de se aposentar. Na sessão, os Desembargadores Voltaire de Lima Moraes, Mylene Maria Michel e Glênio José Wasserstein Hekman e a Secretária Verusca Rizzardo entregaram para a Procuradora de Justiça uma placa de prata com dizeres que destacam “a excelência de seus pareceres e o fino trato demonstrado, atributos pessoais que...
- 09/04/2014
Promotor recorre para garantir licitação de transporte coletivo em Santa Maria
Nesta quarta-feira, 9, o MP de Santa Maria protocolou recurso de apelação à sentença de improcedência da 3ª Vara Cível da Comarca em ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito e o Vice da cidade para que realizem licitação do transporte coletivo urbano de passageiros. A ação também os responsabiliza pela omissão em não denunciarem nulos os contratos atuais. No recurso, o MP destacou a decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado contrária ao Município ...
- 09/04/2014
Santo Ângelo: liminar suspende efeitos de lei sobre proteção do patrimônio cultural
Não cabe ao Poder Legislativo de Santo Ângelo legislar quanto à proteção do patrimônio cultural brasileiro. A decisão, em caráter liminar, é do Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga. Ela foi proferida na quinta-feira, 3. A partir desta data, o Presidente da Câmara Municipal de Santo Ângelo tem 30 dias para apresentar as informações que en...
- 09/04/2014
Lei que proíbe cães de aluguel é tema de reunião de Deputado com Promotores de Justiça
Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital abordaram em reunião nesta quarta-feira, 9, com o Deputado Estadual Paulo Odone a regulamentação da Lei 14.229/2013, de autoria do Parlamentar e que proíbe o aluguel de cães de guarda no Estado. Participaram da reunião os Promotores de Justiça Alexandre Saltz, Annelise Steigleder e Josiane Superti Brasil Camejo. Sancionada em 16 de abril de 2013, a Lei estipulou o prazo de um ano para o encerramento das atividades de empresas qu...
- 09/04/2014
Diretor de Casa de Passagem é afastado em Eldorado do Sul
Atendendo a pedido liminar da Promotoria de Justiça de Eldorado do Sul, em ação judicial de representação para apuração de irregularidades na Casa de Passagem Conto de Fadas, a Juíza da Comarca ordenou o afastamento do atual Diretor daquela entidade. Determinou, ainda, a nomeação de novo Diretor e Vice-Diretor (cargo até então inexistente) para a Casa de Passagem, no prazo de 48 horas. Também que aporte comprovação documental nos autos de que as pessoas a serem nomeadas possuem qualific...
