Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 05/11/2003
ADIN pede insconstitucionalidade de lei que prorroga contratação de pessoal
O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ADIN, perante o Tribunal de Justiça, pedindo a insconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.898, de 8 de abril de 2003, que autoriza e prorroga a contratação de 156 servidores no Hospital da Brigada Militar, em Porto Alegre, e 37, no mesmo estabelecimento, em Santa Maria. Foram verificadas sucessivas prorrogações dos contratos, o que fere o artigo 19, inciso IV, da Constituição do Rio Grande do Sul, que estabelece a possibilidade de "contratação de pesso...
- 03/11/2003
Sessão do Conselho realizada em Lajeado aproxima comunidade e Ministério Público
A terceira sessão do Conselho Superior do Ministério Público no interior do Estado, ocorrida na tarde desta segunda-feira na Univates - Centro Universitário, em Lajeado, atingiu plenamente seus objetivos. Notadamente, houve aproximação e integração do Órgão Superior com os Promotores de Justiça da região e a comunidade acadêmica. A instalação do colegiado, que deliberou sobre inquéritos civis instaurados pelas Promotorias de Justiça de Estrela, Arroio do Meio, Guaporé e Lajeado, foi assistid...
- 03/11/2003
Termo Circunstanciado será debatido amanhã com participação do Ministério Público
A Promotora de Justiça Sandra Goldman participa nesta terça-feira do VI Seminário de Avaliação das Atividades de Polícia Ostensiva da Capital. Ela será a coordenadora do primeiro painel do evento, às 09h15m , que terá como tema “Termo Circunstanciado e Comunicação de Ocorrência Policial (BO, COP-TC): há um ano confeccionado pela Brigada Militar na Capital”. Participam deste painel a Dra. Osnilda Pisa, Juíza do Juizado Especial Criminal da Restinga; a Dra. Vera Lúcia Fritsch Feijó, Juíza do J...
- 03/11/2003
Conselho de Procuradores e Promotores de Justiça da Infância e Juventude realiza sessão ordinária
Com os temas “Ação de Destituição do Poder Familiar. Autoridade Judiciária Competente” e “Lei Nacional de Adoção: Trâmite e análise do Projeto de Lei nº 1.756/2003”, acontece no próximo dia 07 de outubro, às 09h, a 35º Sessão Ordinária do Conselho de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude. O encontro acontece na sala do Conselho Superior do Ministério Público, na rua Andrade Neves, 106, 11º andar. Participará, como relator do primeiro tema, o Promotor ...
- 31/10/2003
Terceira sessão do Conselho Superior do Ministério Público no interior será em Lajeado
Objetivando a aproximação dos Órgãos Superiores do Ministério Público com os membros da Instituição, acadêmicos e a comunidade local, será realizado nesta segunda-feira, dia 3 de novembro, na Univates - Centro Universitário, em Lajeado, a terceira sessão do Conselho Superior do Ministério Público fora de sua sede. O colegiado deliberará sobre inquéritos civis instaurados pelas Promotorias de Justiça de Estrela, Arroio do Meio, Guaporé e Lajeado. O evento conta com o apoio da Univates e terá ...
- 31/10/2003
Chega a 33 as liminares que impedem a comercialização de combustível fora das especificações técnicas
Mais duas liminares impedem a comercialização de combustível fora das especificações técnicas no interior do Estado do Rio Grande do Sul. A Promotoria de Lagoa Vermelha, por meio da Promotora substituta Diomar Jacinta Rech, bem como a Promotoria de Sarandi, através do Promotor João Paulo Bittencourt Cardozo, ajuizaram as chamadas ações cautelares inominadas contra as seguintes empresas: SWS Comércio de Combustíveis Ltda., localizado na Av. Presidente Vargas, 3078, em Lagoa Vermelha, e Comerc...
- 31/10/2003
Prefeito de Herval é condenado por admissão irregular de servidores
O Prefeito de Herval, Rubem Dari Wilhelnsen. foi condenado, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O TJ acolheu a denúncia do Procurador de Justiça da Procuradoria de Prefeitos, Dr. Luiz Carlos Ziomkowski, pela admissão irregular de 108 servidores contra expressa disposição da lei. A pena fixada foi de nove meses de detenção, substituída pelo pagamento de 30 dias-multa, à razão de meio salário-mínimo.
- 30/10/2003
Ministério Público de Giruá obtém liminar que suspende atividades de empresa poluidora
O Ministério Público de Giruá , através do Promotor de Justiça Rodrigo de Oliveira Vieira, ajuizou ação civil pública contra a empresa Comercial de Sementes Giruá Ltda. O estabelecimento executa atividades de beneficiamento de grãos vegetais (entre eles trigo e soja), tendo em vista que esta não possui nenhuma espécie de licenciamento ambiental para operar no ramo, o que é exigido por Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), pois é atividade potencialmente poluidora. Em dec...
- 28/10/2003
Promotoria de Cachoeirinha sugere representação contra prefeitura por descumprir decisão judicial
Em conseqüência de uma representação encaminhada ao Ministério Público de Cachoeirinha e pelo descumprimento de uma decisão judicial, a Promotoria de Justiça está sugerindo uma representação junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Também está enviando cópias de expediente à Procuradoria de Prefeitos, para análise eventual de prática de crime, bem como à Procuradoria de Improbidade, a fim de verificar possível ato de improbidade administrativa por parte do Chefe do Executivo Municipal. <p> ...
- 24/10/2003
Liminares impedem a comercialização de combustível fora das especificações técnicas no interior do Estado
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, em atuação conjunta com a Promotoria de São José do Ouro, ajuizou na respectiva comarca duas ações cautelares inominadas contra as empresas Abastecedora de Combustíveis Baldissera Ltda. e Hilário Kohl e Cia. Ltda., respectivamente nos municípios de Machadinho e Barracão. A Justiça deferiu as liminares, determinando a proibição de comercialização de álcool mediante o lacramento de bombas e tanques, bem como a apreensão do boleti...
- 24/10/2003
Judiciário condena prefeito de Rosário do Sul
O Prefeito de Rosário do Sul, Glei Cabrera Menezes, foi condenado hoje (23/10) por maioria pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. A pena fixada foi de 4 meses de detenção, em regime aberto, podendo prescrever se não houver recurso da decisão. A condenação decorreu de contratação irregular de motorista, em caráter excepcional, no ano de 1999 para atender a projeto de citricultura da Prefeitura. O relator, Desembargador Gaspar Marques Batista, referiu não poder ser relegada a plan...
- 24/10/2003
Administração Superior do Ministério Público realiza encontro na Região das Missões
Acontece nesta segunda-feira, dia 27, em Santo Ângelo, um encontro regional da administração superior do Ministério Público. Com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira, Promotores de Justiça e prefeitos da região das Missões estarão discutindo, entre outros assuntos, a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária dos fundos municipais nas áreas de infância, assistência social, meio ambiente, saúde e educação. <p> O encontro, que acontecerá no auditó...
- 22/10/2003
Brigada Militar de Taquari recebe viatura
<p> Um inquérito civil público aberto pela Promotoria de Justiça de Taquari resultou na doação de um automóvel Gol Power para a Brigada Militar do Município. As empresas Couros Bom Retiro Ltda. e Kern, Wienandts Cia. Ltda. entregaram o bem como forma de ressarcimento por danos causados ao meio ambiente. <p> O Promotor de Justiça Ricardo Melo de Souza também exigiu que as empresas substituíssem suas atividades por outras adequadas aos padrões de qualidade. Da mesma forma, garantiram a abe...
- 21/10/2003
Transporte de cargas perigosas pauta audiência pública em Uruguaiana
O Ministério Público de Uruguaiana promove, nesta quarta-feira, dia 22/10 às 14horas, no salão nobre da Prefeitura Municipal, uma audiência pública, onde se discutirá o elevado número de acidentes envolvendo veículos que transportam cargas perigosas no município. O objetivo, segundo o Promotor de Justiça, Alexandre Saltz, é definir rotinas de ação, pois "falta sintonia de atuação em situações desta natureza". (Jorn. Cristiane Conceição)
- 21/10/2003
Bens da Via Uno não podem sair da fábrica
Nas comarcas onde não há sindicato de categoria profissional o ajuizamento de ações com o objetivo de prestar assistência judiciária aos trabalhadores é atribuição do Promotor de Justiça. É o que diz o artigo 17, da Lei nº 5.584/70. Foi o que ocorreu em Taquari. O Promotor de Justiça, Ricardo Melo de Souza, ajuizou ação cautelar de arresto visando lacrar as portas da empresa de calçados Via Uno. <p> A liminar foi concedida impedindo que os proprietários retirassem os bens da empresa. A Via...
