Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 10/09/2013
Canguçu: ex-Prefeito que praticou assédio moral pagará multa por improbidade
Ao acatar recurso do Ministério Público, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça impôs ao ex-Prefeito de Canguçu, Odilon Mesko, multa equivalente a cinco anos de seu salário no cargo, além de três anos de suspensão de direitos políticos, por ter praticado assédio moral. O entendimento do STJ, inédito, foi de que o assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. Conforme a Ministra Eliana Calmon, que ...
- 10/09/2013
Sagrada Família: liminar proíbe nomeação de aprovados em concursos com indícios de fraude
Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões, a Justiça da Comarca determinou que a Prefeitura de Sagrada Família se abstenha de nomear ou dar posse a aprovados no concurso público 001 de 2010 e nos processos seletivos 001 de 2010 e 001 de 2011, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil a cada descumprimento. A decisão foi proferida nesta sexta-feira, 6. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Marcos Eduardo Rauber, foi a...
- 10/09/2013
Debates sobre Judicialização na Educação Infantil e na Saúde contam com participações de membros do MP
Os dois últimos painéis do seminário sobre a "Judicialização de Políticas Públicas", promovido pela Famurs, que aconteceu nos dias 3 e 4 no auditório da sede do MP, contaram com a participação de membros da Instituição. No debate que discutiu a Judicialização na Educação Infantil – Creches e Vagas, a Procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, contou que o Ministério Público, por me...
- 09/09/2013
Venâncio Aires: ajuizada ação para regularizar serviços em trecho da ERS 287
O Ministério Público de Venâncio Aires ajuizou na tarde desta segunda-feira, 9, ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR e o Estado do RS. O fato que preocupa o Promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto, autor da ação, é a situação da Rodovia Estadual ERS 287, que liga o município de Venâncio Aires ao de Santa Cruz do Sul. Ela contém uma praça de pedágio situada em Linha Arlindo, originalmente entregue à iniciativa privada, m...
- 09/09/2013
Instalada Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor
Em entrevista coletiva à imprensa realizada nesta segunda-feira, 9, o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, apresentou a Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor. A Promotoria, já em atividade, tem atribuição para atuar em Porto Alegre e sua ação será desenvolvida para garantir o respeito à legislação. “Com o Estatuto do Torcedor, são exigidas diversas posturas por parte de clubes e dos torcedores; o objetivo do MP é preservar os direitos da população e o espetáculo em s...
- 06/09/2013
Ministério Público promoverá debate sobre Maioridade Penal
Para se ter conhecimento sobre os aspectos de desenvolvimento psicossocial e jurídico do adolescente em conflito com a lei, as propostas do Estatuto da Criança e do Adolescente para ressocialização do jovem e os impactos da redução da idade da responsabilidade penal da sociedade, o Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões promove, na próxima quarta-feira, 11, um “Debate sobre a Maioridade Penal”. Dividido em três pai...
- 06/09/2013
Promotora verifica situação de casa de acolhimento em Barros Cassal
Na manhã desta sexta-feira, 6, a Promotora de Justiça Substituta da 3ª Promotoria de Justiça de Soledade, Mari Oni Santos da Silva, acompanhada do Juiz da 2ª Vara Civel de Soledade, José Pedro Guimarães, bem como de servidoras da Promotoria de Justiça, realizou visita na Casa de Acolhimento de crianças e adolescentes no Município de Barros Cassal, que faz parte da Comarca de Soledade. A visita teve como objetivo averiguar a atual situação da casa e verificar as melhorias necessárias, além...
- 06/09/2013
Rio Grande: Secretário Municipal deve ser afastado por nepotismo
Atendendo recurso interposto pelo Ministério Público, a Desembargadora Agathe Elsa Schimidt da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, decidiu pela exoneração do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Primário de Rio Grande, Cláudio Costa, por nepotismo. A decisão da Justiça é pela exoneração imediata de Claudio Costa. A Desembargadora argumentou que não há motivos para tratamentos diferenciados de nepotismo em cargos políticos. Afirmou que há violação da Súmula Vinc...
- 06/09/2013
Audiência pública na AL debateu tarifas do transporte coletivo
O Procurador de Justiça Alexandre Lipp João, Coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor, participou, na manhã desta quinta-feira, 5, de audiência pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa que debateu a transparência na metodologia de cálculo das tarifas de transporte coletivo. A Comissão, que lançou em abril deste ano a Frente Parlamentar pelo Barateamento e Transparência das Tarifas do Transporte Público no Estado, é presidida pelo Deputa...
- 06/09/2013
São Lourenço do Sul: acordo preserva horto municipal
O Ministério Público de São Lourenço do Sul, por meio do Promotor de Justiça Rogério Meirelles Caldas, encaminhou acordo nos autos de ação civil pública em que a empresa Mirim Aviação Agrícola Ltda. restou condenada a reparar dano ambiental causado pela pulverização de defensivo agrícola em desrespeito à legislação, impondo poluição a curso d’água e risco à saúde de pessoas e animais. Conforme os termos firmados, a empresa responsável se obriga a promover a recuperação e preservação do ho...
- 06/09/2013
Centros de Apoio do Consumidor e Meio Ambiente realizam reunião de trabalho com o Diretor do DMLU
Com o objetivo de desenvolver ações efetivas visando a execução do Projeto Integrado de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, intitulado Projeto RESsanear, os Coordenadores dos Centros de Apoio de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, Alexandre Lipp João e Carlos Roberto Lima Paganella, se reuniram na tarde desta terça-feira, 3, com o Engenheiro Arceu Bandeira Rodrigues, Diretor da Divisão de Destino Final do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU. Arceu Rodrigues ressaltou o tra...
- 06/09/2013
Caxias: promovida reunião para conscientização sobre menores consumidores de álcool
O Ministério Público de Caxias do Sul, por meio da Promotora Adriana Chesani, titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada, promoveu uma reunião de conscientização sobre a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes (menores de 18 anos). Estiveram presentes noencontro o Secretário Municipal de Urbanismo, Fábio Vanin, o Tenente Silvano Castro Pereira, da Brigada Militar, o Conselheiro Tutelar Marcos Abreu, Raquel de Azevedo Dessoti, da Guarda Municipal, a Delegada Suely R...
- 05/09/2013
Reunião debate com Presidente da AL o cumprimento da lei que regulamenta o orçamento da saúde
Em reunião realizada nesta quarta-feira, 4, na Assembleia Legislativa, o Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), Mauro Luís Silva de Souza; o Procurador Regional da República Humberto Jacques de Medeiros e a Procuradora da República Ana Paula Carvalho de Medeiros, trataram com o Presidente da Casa Legislativa, Pedro Westhphalen, sobre a audiência pública que prestará contas à população sobre os recursos aplicado...
- 05/09/2013
Farra das diárias: pedida condenação por apropriação de verba pública e falsificação de documentos
Nas alegações finais da denúncia envolvendo a chamada ‘farra das diárias’, o MP de General Câmara pediu à Justiça, nesta segunda-feira, 2, a condenação criminal dos Vereadores Mário Ricardo de Souza Albanus e Rodrigo de Lima Leite pela apropriação de verba pública, na ordem de R$ 2.075 em forma de diárias de viagem e gasolina, bem como pela falsificação de documentos para o pagamento dos valores pela Câmara de Vereadores da cidade. A Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchem também pediu a ...
- 04/09/2013
Subprocurador Jurídico recebe familiares de vítimas da tragédia na boate Kiss
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, recebeu representantes da Associação de Familiares das Vítimas da Tragédia na Boate Kiss nesta quarta-feira, 4. Também participou do encontro o Deputado Estadual Mano Changes. Conforme Ivory Coelho Neto, a intenção foi abrir um canal de interlocução entre a Associação e a Administração do MP, em especial no que se refere ao pedido de arquivamento do inquérito civil que trata da improbidade administrativa por parte d...
