Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 24/07/2013
Daer deverá pagar multa por não licitar transporte intermunicipal
Ao acatar pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a 3ª Vara da Fazenda Pública determinou aplicação de multa por descumprimento de decisão liminar ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) por não realizar licitações para o transporte intermunicipal. A determinação foi dada nesta segunda-feira, 22. Pela decisão, a autarquia pagará multa diária de R$ 1 mil por cada contrato de concessão rodoviária vencido até a realização das licitações. A liminar que...
- 23/07/2013
Caxias: obtida liminar para ampliar leitos em UTI pelo SUS
O Ministério Público de Caxias do Sul obteve liminar em ação civil pública ajuizada contra o Município para que seja ampliado o número de leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na ação ajuizada pela Promotora de Justiça Luciana Moraes Dias, foi solicitado o aumento de dez leitos, no prazo de 90 dias. Caso não seja possível disponibilizar os leitos pelo SUS, o Município deve fazê-lo junto à rede privada. Portanto, nesta situação, a Prefeitura então...
- 23/07/2013
São Gabriel terá casa abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica
Na quarta-feira, 17, foi realizada uma audiência pública realizada em parceria entre o Ministério Público e a Câmara de Vereadores de São Gabriel. O objetivo foi discutir a necessidade da construção de uma casa abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica. Conforme a Promotora de Justiça Ivana Battaglin, a Lei Maria da Penha obriga que todas as cidades possuam a estrutura, e existe um inquérito civil para investigar a demora na construção da estrutura. No encontro, o Chefe de Gabinete...
- 22/07/2013
Leite Compen$ado: indisponibilizados bens de envolvidos em Horizontina e Ronda Alta
Na ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público em Horizontina, a Justiça acatou parcialmente o pedido de liminar e determinou a indisponibilidade dos bens do Vereador Larri Lauri Jappe, bem como da empresa de transporte de leite da qual é proprietário. Na ação ajuizada em Ronda Alta, a mesma medida foi aplicada a Daniel Riet Villanova, Antenor Pedro Signor, Odirlei Fogalli, além da empresa A.R. Signor & Cia Ltda. A Justiça proibiu que os demandados produzam, transportem ou ...
- 22/07/2013
Apadrinhamento afetivo com inscrições abertas até o fim do mês em Pelotas
O apadrinhamento afetivo está em sua 12ª edição em Pelotas. As inscrições acontecem até o dia 31 de julho e podem ser realizadas na sede do Ministério Público da Comarca, na Rua Vinte e Nove de Junho, nº 80, 3º andar. Após essa data, as inscrições valerão para a próxima edição do projeto, em 2014. A iniciativa foi desenvolvida pela Promotoria da Infância e Juventude e pela Prefeitura para auxiliar crianças e adolescentes entre sete e 18 anos de idade incompletos que vivem nos abrigos institu...
- 22/07/2013
Passo Fundo: escolas de educação infantil serão fiscalizadas periodicamente
Em reunião realizada pela Promotoria de Justiça Regional de Educação de Passo Fundo na quinta-feira, 18, foi definida a reativação da Comissão Multidisciplinar de Fiscalização das Escolas de Educação Infantil. O encontro, presidido pela Promotora de Justiça Ana Cristina Ferrareze Cirne, reuniu representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Conselho...
- 22/07/2013
MP participa de debate na AL sobre pagamento de precatórios
O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, participou na manhã desta segunda-feira, 22, da solenidade de abertura II Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas do RS, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa. A abertura do evento reuniu representantes dos Três Poderes e de Instituições do Estado. O encontro é coordenado pelo Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios e RPVs do Rio Grande do Sul, Deputado Frederic...
- 22/07/2013
Tapes: ação é julgada procedente e prazo é dado para recomposição emergencial de rodovias
As más condições das rodovias RS 715 e RS 717, nos trechos entre as cidades de Sentinela do Sul e Tapes, que colocam em risco a vida dos motoristas que trafegam na Região Centro-Sul do RS, está perto do fim. A Justiça de Tapes julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. Com a decisão, o Daer terá 30 dias para fazer a recomposição emergencial do revestimento da pista e construção de acostamento, impl...
- 22/07/2013
Assinado convênio para formação de novos Conselhos da Comunidade
Em solenidade na manhã desta segunda-feira, 22, foi assinado o Termo de Cooperação junto ao Conselho Penitenciário para promover políticas de fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e incentivar a criação de novos nas cidades onde há presídios no Rio Grande do Sul. Ao MP, caberá fiscalizar a atuação dos Conselhos e participar das reuniões. Pelo Ministério Público, assinou o termo o Procurador de Justiça Antônio Carlos de Avelar Bastos. À Justiça, caberá a formação de novos Conselhos, ...
- 19/07/2013
Santa Maria: UPA se compromete em apresentar soluções para serviço pediátrico
Em reunião na Promotoria de Santa Maria nesta quarta-feira, 17, gestores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município se comprometeram em apresentar, até o dia 25 deste mês, soluções para a questão da falta de serviço pediátrico em turno integral. No encontro, a Promotora de Justiça Ivanise Jann de Jesus expôs o objeto do inquérito civil que apura deficiências no atendimento pediátrico prestado pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS). De a...
- 19/07/2013
Rádio MP apresenta novidades aos ouvintes
A partir da próxima semana a Rádio MP, que em junho completou seis meses no ar, vai estar cheia de novidades. Serão dois novos programas. No quadro “Eu Curto, Eu Escuto”, o ouvinte será a atração principal. Todas as segundas-feiras, às 15h, um ouvinte será convidado a falar sobre três músicas que marcaram a sua vida. O programa será reprisado nas quartas e sextas-feiras, no mesmo horário. Já a Agenda Musical irá ao ar diariamente às 14h, fazendo uma homenagem musical ao artista do dia. R...
- 19/07/2013
MP participa da Assembleia Geral da Associação dos Municípios das Missões
Integrantes do Ministério Público participaram nesta quinta-feira, 18, da Assembleia Geral da Associação dos Municípios das Missões (AMM). O encontro anual ocorre na sede da Federação das Associações dos Municípios do RS (Famurs), em Porto Alegre. Estiveram presentes na reunião o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles; e os Promotores-Assessores Adriano Marmitt e Cesar Faccioli. O Presidente da Famurs, Valdir Andres, também compareceu. Durante a au...
- 18/07/2013
Leite Compen$ado: ajuizadas ações coletivas de consumo
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, em conjunto com as Promotorias de Justiça de Horizontina, Ibirubá, Ronda Alta e Três de Maio, ajuizou quatro ações coletivas de consumo contra empresas e pessoas envolvidas na fraude do leite, investigada pela Operação Leite Compen$ado. O MP ingressou com as ações entre os dias 10 e 12 deste mês. No município de Horizontina, a ação foi ajuizada contra a empresa Larri Lauri Jappe & Cia. Ltda, a Associação Agrícola e Pecuária de...
- 18/07/2013
Técnica de enfermagem é condenada a 41 anos de prisão por homicídio e estupros
O Tribunal do Júri da Comarca de Arroio Grande condenou, nesta quarta-feira, 17, a 41 anos e nove meses de prisão a técnica de enfermagem Vivian Pacini, 37, por homicídio e estupros praticados quando trabalhava na Casa de Passagem Novo Amanhecer, naquela cidade. O MP foi representado em plenário pela Promotora de Justiça Cristiane Maria Scholl Levien. ESTUPROS Conforme as investigações, os crimes foram cometidos entre setembro e dezembro de 2011 em conjunto com um adolescente, com que...
- 18/07/2013
Caso Kiss: acolhida promoção de arquivamento de expediente contra Cezar Schirmer
Em sessão de julgamento ocorrida nesta quinta-feira, 18, a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu a promoção de arquivamento do expediente investigatório que apurava eventual responsabilidade criminal do Prefeito de Santa Maria, Cezar Augusto Schirmer, na tragédia ocorrida na boate Kiss em janeiro deste ano, que resultou na morte de 242 jovens. Em 18 de junho, a Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público, face à conclusão pela inexistência de delito imputável a el...
