Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 13/09/2013
Reconhecida a ilegalidade do sistema Crediscore
Nesta quarta-feira, 11, dia em que o Código de Defesa do Consumidor completou 23 anos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Cível nº 70056228737 interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou improcedente a Ação Coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL). A Promotoria pediu a suspensão dos sistemas de banco de dados cria...
- 13/09/2013
Audiência sobre recursos aplicados na saúde é tema de encontro com Chefes do Legislativo Municipal e Estadual
O Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre Mauro Souza e o Procurador-Regional da República, Humberto Jacques de Medeiros, se reuniram nesta quinta-feira, 12, com o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Thiago Duarte, para tratar da audiência pública, prevista em lei, que presta contas à população sobre o orçamento da saúde da Capital. “Enquanto representantes do Ministério Público, pedimos que o senhor, como legislativo, nos convide para participar des...
- 13/09/2013
Promotoria do Torcedor se reúne com BM e Trensurb
Nesta quinta-feira, 12, o Promotor de Justiça da Especializada do Torcedor, José Francisco Seabra Mendes Júnior, se reuniu com a Brigada Militar para discutir a situação dos torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios, o acompanhamento de torcidas visitantes, consumo de drogas dentro dos estádios de futebol, venda de ingressos falsos, entre outros assuntos. Ficou acordada a participação sistemática da Promotoria do Torcedor nas reuniões do BOE com as Torcidas Organizadas, ...
- 13/09/2013
Seminário sobre PL que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência ocorreu na sede do MP
Ocorreu durante toda a tarde desta quinta-feira, 12, no Auditório Marcelo Kufner, o Seminário de Avaliação do Anteprojeto Substitutivo ao Projeto de Lei 7.699/2006, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atualmente, o Projeto de Lei está na Câmara Federal e tem como Relatora a Deputada Federal Mara Gabrilli (SP), que deverá apresentar um substitutivo ao PL. O Senador gaúcho Paulo Paim, autor do Projeto, participou do evento e foi recebido na sede do MP pelo Procurador-Geral d...
- 13/09/2013
Acordo é assinado para qualificar ações de licenciamento e fiscalização ambiental
Ministério Público, Tribunal de Contas e Fundação Estadual de Proteção Ambiental assinaram na manhã desta quinta-feira, 12, um acordo que prevê o desenvolvimento de atividades de orientação aos Prefeitos, com o objetivo de qualificar ações de licenciamento e fiscalização ambiental. O documento foi firmado pelo Procurador-Geral de Justiça do RS, Eduardo de Lima Veiga, o Presidente do TCE, Cezar Miola, e o Presidente da Fepam, Nilvo Alves da Silva. “Nosso objetivo é oferecer ferramentas e i...
- 12/09/2013
Liminar obriga VRS-Latvida a controlar qualidade do leite em caso de reabertura da fábrica
Ao acatar pedido liminar em ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o Juiz Sandro Silva Sanchotene, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou que, caso volte a funcionar, a empresa VRS Indústria de Laticínios Ltda adote mecanismos de controle da origem da matéria-prima recebida na indústria, faça aferição e calibração periódica de equipamentos para análise de leite, comunique imediatamente ao órgão fiscalizador quando for constatada a impropr...
- 12/09/2013
Mandados de busca e apreensão são cumpridos em combate aos jogos ilícitos em Rio Grande
Agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Ministério Público de Rio Grande realizaram, entre esta quarta, 11, e quinta-feira, 12, a Operação Sortilégio. Foram cumpridos, no total, 17 mandados de busca e apreensão em residências e estabelecimentos. A Operação, coordenada pela Promotora de Justiça Daniela Timm Ferreira, investiga a exploração de jogos ilícitos e jogo do bicho, bem como a utilização desse tipo de atividade para a lavagem de dinheiro. Do...
- 12/09/2013
Promotoria Regional da Educação de Passo Fundo promove novo encontro de monitoramento
A Divisão de Assessoramento Técnico do MP e a Promotoria Regional da Educação de Passo Fundo realizaram, no dia 4 deste mês, na Promotoria de Passo Fundo, o 4º Encontro de Monitoramento do Seminário Regional da Educação - 1ªFase, sob a coordenação da Promotora Regional da Educação de Passo Fundo, Ana Cristina Ferrareze Cirne, e da Assistente Social Silvana Dóris, da Unidade de Assessoramento em Direitos Humanos do Ministério Público. O encontro envolveu os municípios de Passo Fundo, Mato ...
- 12/09/2013
MP e entidades assinam moção de repúdio contra redução da maioridade penal
Após discutirem o tema, durante toda a quarta-feira, em evento realizado no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, o Ministério Público e entidades parceiras redigiram moção de repúdio contra a redução da maioridade penal. O documento será encaminhado ao Congresso Nacional. Conforme a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Maria Regina Fay de Azambuja, os dados científicos apresentados durante o encontro evidenciam que ocorrerá um...
- 12/09/2013
Negado habeas corpus e mantida ação penal por sonegação de ICMS de R$ 12 milhões
Ao acolher parecer do Procurador de Justiça Silvio Miranda Munhoz, a 4ª Câmara Criminal do TJ denegou pedido de habeas corpus e manteve o processo criminal de sonegação de ICMS contra os administradores de uma empresa do ramo farmacêutico de Santa Maria. A sonegação é superior a R$ 12,809 milhões. Segundo o Promotor de Justiça Aureo Gil Braga, responsável pelas investigações, após a denúncia ser proposta à Justiça, a empresa passou a recolher o ICMS próprio e de Substituição Tributária (S...
- 12/09/2013
Debate focou "aspectos jurídicos da redução da idade da responsabilidade penal"
O Debate sobre Maioridade Penal - organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões - teve prosseguimento na parte da tarde desta quarta-feira, 11, com a realização de mais painéis com discussões sobre o tema. O painel “Aspectos jurídicos da redução da idade da responsabilidade penal” foi mediado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Promotor de Justiça David Medina da Silva. Para o Procurador de Justiça Gilberto Thums, ...
- 12/09/2013
Denunciados estudante e dono de rede de farmácias por fraude na compra de medicamentos
Nesta terça-feira, 10, o MP de Arroio do Meio denunciou por estelionato um ex-estagiário da Defensoria Pública Estadual e o proprietário de uma rede de farmácias de Lajeado. As investigações, realizadas pelo Promotor de Justiça Paulo Estevam Costa Castro Araújo, dão conta que o rapaz, estudante de Direito, recebia os três orçamentos buscados pelos pacientes para a aquisição de medicamentos (a maioria transplantados ou doentes crônicos), fazia contato com o proprietário da Farmácia, seu amigo...
- 11/09/2013
Vale Verde: ajuizada ação contra Secretária que nomeou a si mesma em cargo
A Promotoria de Justiça da Comarca de General Câmara ingressou com ação civil pública contra a ex-Secretária Municipal de Educação de Vale Verde, Morenídia Henriques Silveira, por ato de improbidade. A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchen nesta segunda, 9. Conforme as investigações, em 3 de março de 2008, o Município publicou edital de concurso de provas e títulos para preencher uma vaga para o cargo de Professor de Inglês para o magistério. Houve apenas dois...
- 11/09/2013
Maioridade Penal é tema de evento no Ministério Público
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, abriu, na manhã desta quarta-feira, 11, o Debate sobre Maioridade Penal, organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões. O evento, ocorrido no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do MP/RS, reuniu profissionais de diversas áreas do conhecimento que têm, de alguma forma, envolvimento com o tema em questão. Para Dornelles, o tema não está compree...
- 11/09/2013
Rio Grande: é ilegal pagamento feito pela Câmara por serviços técnicos da TV
Atendendo pedido liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada, a Justiça de Rio Grande determinou a suspensão de aditivo inserido em contrato celebrado entre a Câmara de Vereadores e Deise Loureiro Tavares. O contrato foi feito para que Deise realizasse serviços técnicos de produção, captação e edição de áudio e vídeo da TV Câmara. No entanto, um aditivo contratual foi apresentado, depois de algum tempo, objetivando elevar o valor inicialmente acertado p...
