Lista de Notícias
- 03/08/2011
Farmácia de manipulação é proibida de fabricar medicamento
Atendendo a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, a Justiça deferiu pedido de liminar em ação coletiva de consumo movida contra a Octa Lab Farmácia de Manipulação Ltda. A empresa, com sede na cidade de Santo André, em São Paulo, está proibida de fabricar o medicamento Meticulose 2% em qualquer escala de produção. Foi determinado, ainda, que a empresa pare de produzir em escala qualquer medicamento, até que obtenha e comprove certificação expedida pela A...
- 07/07/2011
TAC possibilita doação de 1.500 peças de roupa para instituições
Através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital e as Lojas Renner, foram doadas na tarde desta quinta-feira, 7, 1.500 peças novas de roupa ao Asilo Padre Cacique e à Sociedade Porto-alegrense de Auxílio aos Necessitados (Spaan), em Porto Alegre. Pelo ajustamento celebrado, a compromissária também se obriga a não mais efetuar a cobrança de tarifa de emissão de boleto quando o pagamento ocorrer pela Inte...
- 06/07/2011
Educação do consumidor pauta participação do MP em audiência
A Defesa do Consumidor pautou audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 6, na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado. A coordenadora do Centro de Apoio de Defesa dos Direitos do Consumidor, Têmis Limberger, participou dos debates ao lado de representantes de órgãos de defesa do consumidor, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. A Coordenadora disse que o Ministério Público tem trabalhado com a educação do consumi...
- 13/06/2011
Rede de lojas não pode embutir contratação de seguros e garantia estendida nos produtos
A rede de lojas Ponto Frio está proibida de acrescentar à cobrança dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos qualquer tipo de serviço ou benefício adicional, tais como seguro e garantia, que não forem expressamente solicitados e contratados por escrito, de maneira individualizada, assinado por ambas as partes e separado de outros documentos, como a nota fiscal. A medida deferida pela Justiça atende pedido de antecipação de tutela em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de...
- 30/05/2011
Apurada cobrança de taxa de lixo retroativa em Passo Fundo
O Ministério Público de Passo Fundo instaurou um procedimento para analisar o envio por parte da Secretaria Municipal de Finanças de boletos de cobrança retroativa da taxa de lixo para a população do Município. O valor é referente aos 26 meses (julho de 2008 a agosto de 2010) cuja cobrança esteve suspensa por liminar judicial. De acordo com o promotor Paulo Cirne, a medida foi tomada após o recebimento de informações de vereadores e da população. De acordo com Paulo Cirne, a situação é c...
- 27/05/2011
Ratificada decisão contra distribuidora de petróleo
Atendendo o Ministério Público, a Justiça ratificou a proibição da Delta Distribuidora de Petróleo Ltda. de entregar e fornecer combustíveis a postos revendedores que exibam a marca, as cores e a identificação visual de qualquer outra empresa distribuidora, sob pena de multa de R$ 10 mil. A distribuidora de combustíveis foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil, a ser revertido ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados, pelos danos patrimoniais e morais coletivamen...
- 18/05/2011
Instituto é condenado por propaganda enganosa na oferta de curso
O Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde foi condenado por propaganda enganosa na oferta de curso de especialização em medicina do trabalho. A entidade não possuía credenciamento no Ministério da Educação, sendo sua oferta, portanto, irregular. A decisão da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre atende ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Além de determinar a suspensão imediata da oferta de curso sem autorização...
- 09/05/2011
Rede de supermercados condenada por acondicionamento irregular de alimentos
A ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a WMS Supermercados Ltda. (Supermercados Nacional), foi julgada procedente pela Justiça. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, em função da comercialização de alimentos congelados e refrigerados em desacordo com padrões regulamentares de conservação. Além disso, está obrigada a não expor à venda, manter em depósito ou comercializar produtos perec...
- 26/04/2011
Padaria interditada por não cumprir normas sanitárias
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor obteve sentença determinando a interdição da Padaria Fênix, em Porto Alegre, em virtude do descumprimento de normas sanitárias. No estabelecimento localizado na rua Inês Fagundes 3840, bairro Restinga Nova, ocorria a falta de limpeza e suas instalações eram inadequadas para o funcionamento de uma indústria de alimentação. A 15ª Vara Cível condenou o réu (dono do estabelecimento) ao pagamento de R$ 15 mil por dano moral coletivo. A decisão e...
- 20/04/2011
Carne deve ser vendida dentro dos padrões sanitários em Seberi
Com o objetivo de dar um basta na comercialização de carnes e derivados de origem e inspeção sanitária sem comprovação, a Promotoria de Justiça de Seberi chamou cinco estabelecimentos comerciais da cidade para assinarem termos de ajustamento de conduta. Todos se comprometeram a não mais fornecer carne imprópria para o consumo, sob pena de pagamento de multa. Além disso, as casas comerciais colocaram, em local visível, cartazes, com letras grandes, informando da proibição da comercializaç...
- 08/04/2011
Companhia aérea deve informar motivo sobre atraso e cancelamento
A Tam Linhas Aéreas Ltda. deverá disponibilizar aos consumidores, nos balcões de atendimento da empresa nos aeroportos em que atua ou venha atuar, um documento impresso que informe o número do voo, o horário previsto para a chegada e o efetivo horário de chegada ao destino, bem como informações acerca de cancelamento. A determinação é da 12ª Câmara Cível do TJE, que atendendo ao Ministério Público confirmou decisão prolatada em 1º grau em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de ...
- 08/04/2011
Reconhecida inversão do ônus da prova em favor dos consumidores
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores na ação coletiva de consumo movida contra a Net Sul Comunicação Ltda. A ação foi promovida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. A decisão em 1º grau do juiz Roberto Fraga, da 15ª Vara Cível da Capital, foi embasada em acórdão do Supremo Tribunal Federal e ratificou a legitimidade do Ministério Público para defender os direitos individuais e ho...
- 07/04/2011
Unimed cumpre acordo e doa anticoncepcionais ao Centro Municipal de Planejamento Familiar
A Unimed efetuou a doação de 95 lotes de anticoncepcionais, no valor total de R$ 51.186,00, ao Centro Municipal de Planejamento Familiar de Porto Alegre, localizado no Hospital Materno Presidente Vargas. A medida cumpre acordo estabelecido em ação coletiva de consumo em dezembro de 2010. No mesmo acordo, a Unimed comprometeu-se com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor a não mais estabelecer limitação temporal às internações hospitalares cobertas pelos seus planos. Os promoto...
- 01/03/2011
Concedida liminar contra hipermercado que infringia leis do consumidor
Atendendo o Ministério Público a Justiça de Santa Maria deferiu medida liminar que proíbe o Hipermercado Big de colocar preços nas prateleiras, ou em placas, com valores divergentes dos cobrados em caixa. Caso ocorra descumprimento da liminar, a multa será de R$ 10 mil para cada episódio em que forem constatados os preços errados. O promotor de Justiça Marcos Adede y Castro moveu uma ação civil pública contra o Hipermercado Big por infrações às leis do consumidor. O comprador que observar...
- 01/03/2011
STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial (nº 951.785-RS) interposto pelo Banco Bradesco S.A., decidiu, por unanimidade, que, em ação civil pública, pode haver inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tal entendimento busca facilitar a defesa da coletividade de indivíduos que o Código de Defesa do Consumidor chamou de consumidores. Assim, “o termo consumidor, previsto no art. 6º do CDC, não pod...
