Lista de Notícias
- 22/06/2009
Ação impede cobranças indevidas
O Banco Santander foi proibido de prestar serviços ou entregar produtos sem aviso. A ação coletiva de consumo movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor foi julgada procedente pelo juiz da 16ª Vara Cível, João Ricardo dos Santos Costa. Ficou estabelecida uma multa de R$ 100 mil caso a instituição siga prestando serviços ou enviando produtos sem a solicitação prévia dos consumidores. Os valores já cobrados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro àque...
- 19/06/2009
Banco proibido de enviar cartão
O Banco Cruzeiro do Sul foi proibido de enviar cartão de crédito aos beneficiários do INSS sem que tenham solicitado. O pedido liminar movido pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor foi deferido pelo juiz da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, Flávio Mendes Rabello. O banco também está proibido de requerer, ao INSS, averbação de margem de reserva consignável com a finalidade de garantir o pagamento de eventuais dívidas contraídas através de utilização do cartão de cr...
- 19/06/2009
Coibida cobrança de tarifa
O banco HSBC foi proibido de cobrar tarifa dos consumidores que anteciparem a liquidação do débito referente a contratos de financiamentos firmados com a instituição financeira. A ação coletiva de consumo foi movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor e atendida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível da Capital. Além da proibição da cobrança da tarifa, a ação também condena o banco a restituir os consumidores em dobro dos valores cobrados i...
- 10/06/2009
Mantida decisão contra Brasil Telecom
Está mantida a decisão que determina que a Brasil Telecom S/A deve incluir em seu material publicitário informações claras e precisas sobre o prazo de validade de suas promoções e ofertas de serviços, com destaque para o prazo mínimo de sua vigência. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, atende ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. Quando se...
- 26/05/2009
Empresa é interditada
A empresa Du Cheese, localizada em Gaurama, foi interditada após fiscalização do Ministério Público. No estabelecimento foram encontrados produtos contaminados com bactérias e fungos em péssimas condições de armazenamento, não atendendo aos padrões de temperatura para conservação de laticínios. Mais de 4 mil quilos de queijos e manteiga foram inutilizados no aterro sanitário do Município. A empresa concordou em firmar compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, suspen...
- 25/05/2009
Empresa aérea condenada
A Justiça gaúcha tornou definitiva a liminar que determina que a companhia Gol Transportes Aéreos S/A deve disponibilizar aos consumidores, nos balcões de atendimento, documento impresso que informe o número do voo, o horário previsto para chegada, o efetivo horário de chegada no destino e informações sobre cancelamento da viagem. A decisão do juiz Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível, 1º Juizado, atende ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defes...
- 22/05/2009
Emissão de boletos sem custos
Nove liminares deferidas pela Justiça proíbem a cobrança de tarifas pela emissão de boletos bancários. A decisão liminar dos juizes Roberto Carvalho Fraga, Giovanni Conti, João Ricardo dos Santos Costa e Flávio Rabello, da 15ª e 16ª Varas Cíveis de Porto Alegre, atende ações ajuizadas pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor. Foram atingidas pela medida o Banco Panamericano S/A; BV Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento; Banco Schahin S/A; Marisa Lo...
- 18/05/2009
Banco proibido de cobrar tarifa
A Justiça gaúcha tornou definitiva a liminar que proíbe o Banco Santander Brasil S/A de cobrar tarifa de liquidação antecipada, total ou parcial, do saldo devedor relativo a contratos que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamentos, declarando, assim, a nulidade das cláusulas contratuais que prevejam sua incidência. A decisão do juiz Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível, 1º Juizado, de Porto Alegre, atende ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Espec...
- 18/05/2009
Financeira deve suspender cobrança
A BV Financeira deve suspender a cobrança de despesas com emissão de boleto bancário, fatura, tarifa administrativa e manuseio, carnê ou qualquer outro documento utilizado para pagamento de dívida. É o que ficou determinado pela Justiça, em decisão liminar, derivada de ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público. Em caso de descumprimento, deverá ser paga multa de R$ 1 mil para cada evento. Ficou definido ainda que a empresa realize a substituição em 60 dias, sem qualquer cu...
- 15/05/2009
Distribuidora condenada
A empresa CIAX Comércio de Petróleo Ltda. foi proibida de comercializar combustíveis a postos revendedores que exibam a marca de qualquer outra revendedora de combustíveis. Além disso, também deve-se certificar de que os postos de bandeira branca não exibam o nome da empresa CIAX como distribuidora. Os postos de bandeira branca são aqueles que não possuem vínculo contratual com nenhuma distribuidora. Assim, podem adquirir combustível de qualquer empresa, desde que informem a procedência...
- 24/04/2009
Empresa condenada
A Justiça manteve a condenação por crime contra as relações de consumo e formação de quadrilha de oito pessoas que anunciavam possibilidade de financiamento de veículos e empréstimos sem burocracia em jornais de grande circulação no Estado. O Ministério Público denunciou a quadrilha que entregava contratos de venda de cotas de participação em grupos de consórcios. Os condenados eram sócios, empregados ou vendedores da empresa Realcredi Representações Comerciais e Vendas de Cotas de P...
- 17/04/2009
Pedida redução de margem de lucro
A 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande ingressou, na semana passada, com vinte e duas ações civis públicas no Judiciário local contra postos de gasolina do Município. As ações pedem a redução da margem bruta de lucro dos postos de combustíveis da cidade, de 22,5% para 16,2%, além de uma indenização aos consumidores submetidos aos preços de mercado da gasolina. Em caso de condenação, a indenização será de caráter coletivo, ou seja, como não há possibilidade de individualiz...
- 15/04/2009
Condenada por prática abusiva
O juiz de Direito Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível, 1º Juizado, de Porto Alegre, julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a companhia aérea. Dentre as medidas, ela terá que disponibilizar aos consumidores, nos balcões de atendimento, documento impresso que informe o número do vôo, o horário previsto para a chegada, o efetivo horário de chegada no destino e informações acerca do cancelamento do vô...
- 14/04/2009
Ação garante direito a clientes
O Ministério Público de Esteio ajuizou ação civil pública contra o Banco Santander com o objetivo de garantir aos servidores, aposentados e pensionistas do Município o direito de receber seu salário pelo Banco ou que seja transferido no mesmo dia do pagamento da folha a outros bancos, sem cobrança de taxa. Decisões parcialmente favoráveis do Tribunal de Justiça definiram que o Santander está proibido de cobrar qualquer taxa bancária daqueles que optem por não serem seus clientes, mas apenas ...
- 14/04/2009
Empresa de turismo condenada
A Justiça gaúcha tornou definitivas as liminares e confirmou a condenação da empresa Stival & Cia. Ltda. (nomes fantasias Mares Travel Card Empreendimentos Turísticos e Mares Travel Card Operadora de Turismo) e de seus sócios por práticas abusivas, publicidade enganosa e não cumprimento de oferta. A ação coletiva de consumo foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. Os réus deverão ressarcir os danos patrimoniais dos consumidores, cuja ...
