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NOTÍCIAS

  • 07/07/2020

Santa Maria: MP ajuíza ação para execução de obras de acessibilidade nas vias públicas

O Ministério Público ajuizou, há cerca de um mês, ação civil pública com pedido de tutela de urgência, para que o Município de Santa Maria execute obras de acessibilidade nas vias públicas da cidade. Os pedidos formulados na ACP, de autoria do promotor de Justiça Fernando Chequim Barros, incluem locais específicos, prazos para cada etapa das obras e a obrigatoriedade da observância das leis e normas técnicas de acessibilidade da ABNT vigentes, especialmente com relação à colocação de ramp...

  • 07/07/2020

Seminário Pacote Anticrime em Debate: Enunciados da PGJ/MPRS - Investigação Criminal e Cadeia de Custódia

Foi transmitida, nesta segunda-feira, dia 06 de julho, a terceira atividade do Seminário Pacote Anticrime em Debate: Enunciados da PGJ/MPRS, com o assunto “Investigação Criminal e Cadeia de Custódia”. O enfoque da atividade foi de coadunar o alinhamento de aplicação da Lei nº 13.964/2019. Nessa perspectiva, foram comentados os enunciados n.º 16, 18 e 19 (Cadeia de Custódia e Correlatos). Os debatedores do seminário foram o promotor de Justiça de Panambi Daniel Mattioni, o promotor de J...

  • 07/07/2020

Justiça mantém decisão acerca do bloqueio de bens de loteadores clandestinos em Dom Pedrito

Em atendimento a parecer do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça confirmou decisão de primeiro grau para determinar a indisponibilidade de bens de responsáveis por loteamento clandestino no município de Dom Pedrito, nos autos da Ação Civil Pública n. 012/1.19.0000845-1. O pedido do MP, pelo indeferimento do efeito suspensivo do bloqueio de bens em dois agravos de instrumento interpostos pelos loteadores e Defensoria Pública, visa a assegurar a efetividade na regular...

Município tem até 15 dias para providenciar a retirada dos idosos
  • 07/07/2020

Santana do Livramento: a pedido do MP, Justiça interdita casa geriátrica

A pedido do MPRS em ação civil pública, a Justiça determinou liminarmente, na última sexta-feira, 3 de julho, a imediata interdição da Casa Geriátrica Coração de Maria, localizada em Santana do Livramento. A decisão proíbe o acolhimento de novos idosos até o julgamento definitivo da ação e determina ao Município de Santana do Livramento que providencie, em no máximo 15 dias, a retirada dos abrigados idosos e não idosos em severas condições de saúde, portadores de alto grau de dependência...

  • 06/07/2020

Corsan conclui obra que deve reduzir em até 90% a falta de água em bairros de Santa Maria

Em busca de soluções para a falta de água em bairros de Santa Maria durante a pandemia, a promotora de Justiça Cível Giani Pohlmann Saad reuniu-se por videoconferência com representantes da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) no dia 24 de junho. Na reunião, firmaram um importante acordo: a antecipação do prazo para finalização da obra na adutora da Rua Osvaldo Cruz do dia 12 de julho para o dia 5 de julho. “Recebemos a informação que o serviço foi concluído neste fim de semana e, c...

  • 06/07/2020

Fabricantes de produtos lácteos são condenados a pagar indenizações aos consumidores por dano moral coletivo

Em ação coletiva de consumo ajuizada pelo promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, a Vara Judicial da Comarca de Casca condenou a empresa C&P Indústria de Laticínios Ltda e seu proprietário pelo recebimento, adulteração, transporte e comercialização de produtos fora dos padrões estabelecidos de acidez (ácido lático), açúcares redutores (em lactose) e extrato seco desengordurado. “Os produtos estavam notadamente impróprios ao ...

  • 06/07/2020

RESSanear possibilita mais de 67 mil ligações prediais de esgoto sanitário no RS

De 2017 até maio deste ano, a Corsan computou a efetiva ligação de mais de 67 mil unidades habitacionais gaúchas à rede coletora de esgoto sanitário por ela disponibilizada. Os números são resultados de iniciativa do Centro de Apoio de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias (Caourb), que, no âmbito do Programa RESSanear, a partir da constatação da existência de redes de esgotamento sanitário do tipo separador absoluto ociosas (ou seja, sem conexão das edificações) em várias ci...

  • 06/07/2020

A pedido do MP, Justiça determina recuperação da ERS-332

Atendendo a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça determinou que o governo do Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) façam uma série de melhorias na rodovia ERS-332, entre os municípios de Arvorezinha e Anta Gorda. A ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Bárbara Pinto e Silva para que fosse feita a recuperação total da pista de rolamento, da sinalização horizontal e das placas às margens da estrada foi julgada procede...

  • 06/07/2020

Seminário Pacote Anticrime em Debate: Enunciados da PGJ/MPRS - Execução Criminal

Foi transmitida, na última sexta-feira, dia 07 de julho, a segunda atividade do Seminário Pacote Anticrime em Debate: Enunciados da PGJ/MPRS, com o assunto “Execução Criminal”. Os convidados do encontro foram a promotora de Justiça Ana Lúcia Cioccari, da Promotoria de Execução Criminal de Porto Alegre, e o promotor-assessor Bruno Hering Junior, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Com o objetivo alinhar atuação ministerial quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.96...

  • 03/07/2020

"Efeitos da Pandemia da Covid-19 nas Questões de Ordem Urbanística" foi tema de MP Talks

Foi transmitido na manhã desta quinta-feira, 02 de junho, mais um programa MP Talks, abordando a temática "Efeitos da Pandemia da Covid-19 nas Questões de Ordem Urbanística". Com a mediação de Caroline Vaz, diretora do CEAF, esta edição contou com a participação do promotor Maurício Trevisan, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias. O objetivo foi tratar das questões mais sensíveis à atuação do Ministério Público no âmbito das que...

  • 03/07/2020

A pedido do MP, Justiça determina indisponibilidade de bens de empresário de Rio Grande

Atendendo pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria Especializada do Rio Grande, a Justiça determinou a indisponibilidade cautelar de todos os bens e ativos pertencentes a Maurício Silveira Fernandes e a sua empresa, Mauricio Silveira Fernandes Veículos LTDA. A 1ª Vara Cível da Comarca daquele município também decretou o bloqueio de até R$ 1.444.764,00. O despacho da juíza de Direito Carolina Granzotto tem como objetivo garantir o res...

  • 03/07/2020

STF suspende efeitos de lei gaúcha que muda idade de ingresso no ensino fundamental

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual n. 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Segundo o ministro, é competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino. Nesta ação, em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul pediu ao STF habilitação como amicus...

  • 02/07/2020

MP cumpre mandado de busca e apreensão em investigação sobre fraude em concurso público em Palmitinho

O Ministério Público de Frederico Westphalen cumpriu no último domingo, 28 de junho, mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Palmitinho e no local onde estavam sendo realizadas provas do processo seletivo simplificado a fim de apurar denúncia de fraude. Conforme o promotor de Justiça João Pedro Togni, a denúncia recebida na sexta-feira, 26, era de que o certame visava à admissão de pessoas previamente escolhidas pela administração pública para os cargos de professor, agente comunitário...

Integração entre MP, BM, Polícia Civil...
  • 02/07/2020

Operação do MPRS cumpre mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em investigação sobre atuação de facção criminosa

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, cumpriu na manhã desta quinta-feira, 2 de julho, três mandados de prisão preventiva e 14 de busca e apreensão em residências de investigados e em celas de penitenciárias. O objetivo foi localizar drogas, armas, documentos e mídias eletrônicas acerca da atuação de organização criminosa especializada em tráfico de armas, tráfico de drogas, receptação de veículos e lavagem de din...

João Pedro Togni (imagem em cima à esquerda) presidiu a reunião
  • 01/07/2020

Reunião entre promotores e representantes de municípios trata de medidas de combate à Covid-19

Com o objetivo de discutir questões referentes ao combate ao novo coronavírus de forma regionalizada, os promotores de Justiça que atuam na macrorregião R15 e R20 do distanciamento controlado do Estado (região de Palmeira das Missões), estiveram reunidos virtualmente, na manhã desta terça-feira, 30, com representantes dos municípios que integram a macrorregião. Dentre os temas abordados na reunião, que foi presidida pelo promotor de Justiça de Frederico Westphalen, João Pedro Togni, desta...