Adins - PGJ - 2011

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
19/12/2011 PGJ 70046756177 LEIS N.ºS 833/2010 E 835/2010, DO MUNICÍPIO DE TUPANCI DO SUL. LEI N.º 833/2010, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TUPANCI DO SUL; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI N.º 835/2010, QUE "ALTERA OS ANEXOS N.ºS VII E IX, DA LEI MUNICIPAL N.º 835/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
16/12/2011 PGJ 70046740007 LEI N.º 89/1998 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE "CRIA O PARCELAMENTO DE IPTU. INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, CRIA ISENÇÃO E REMISSÃO E AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE IPTU".
16/12/2011 PGJ 70046750857 LEI Nº 1830/2010, DO MUNICÍPIO DE TRÊS ARROIOS " DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER PAGA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
16/12/2011 PGJ 70046751004 LEI Nº 4684/2011, DO MUNICÍPIO DE MARAU. "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE MARAU".
16/12/2011 PGJ 70046750824 PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 1259/1990, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 3515/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO LEI 1259/1990: "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI 3515/2011: "AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE NO PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - PRM E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1256/90, REGIME JURÍDICO ÚNICO E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1259/90, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3155/08 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 1657/93, DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3070/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
23/11/2011 PGJ 70046327870 LEI Nº 2445/2006, E LEIS QUE A ALTERAM, LEIS NºS 2602/2008, 2658/2009 E 2681/2009), E LEIS Nº 2648/2009, 2697/2009, 2693/2009 E 2660/2009,TODAS DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ VERSAM SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, E EXECUTIVO.
22/11/2011 PGJ 70046308748 PARTE DO ARTIGO 7º (QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS), BEM COMO DE PARCELA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º (ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS), TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.787, DE 02 DE JANEIRO DE 2009, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.069, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010, E N.º 3.109, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELES CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.240/2005, DO ARTIGO 2º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.244/2005, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.266/2005, DE PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.310/2005, DO ARTIGO 1º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.344/2005, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.476/2006 E DO ARTIGO 1º E PARTE DOS ARTIGOS 4º A 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.400/2006, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS, OS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO 'REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
21/11/2011 PGJ 70046308656 PARTE DO ARTIGO 19 E O ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL N.º 796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1675/2005, N.º 1698/2005, N.º 1975/2009 E N.º 2227/2011, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1044, DE 07 DE JULHO DE 1995, E N.º 1109, DE 14 DE ABRIL DE 1997, TODAS DO MUNICÍPIO DE AJURICABA. DISPÕEM SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
18/11/2011 PGJ 70046257788 LEI Nº 638/2005,E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI Nº 902/2010, E LEI Nº 908/2010, TODAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO. LEI Nº 638/2005, QUE "CRIA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR SALGADO FILHO (RS), EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, AO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI Nº 902/2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO - RS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 908/2010, QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",TODAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO, PARA ANÁLISE QUANTO A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS.
18/11/2011 PGJ 70046253977 ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO/RS "ART. 153. É VEDADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS LIGADAS AO PREFEIRO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, POR MATRIMÔNIO OU PARENTESCO AFIM OU CONSANGUÍNEO ATÉ O SEGUNDO GRAU OU POR ADOÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE PESSOAS COM NÍVEL SUPERIOR OU QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA OS CARGOS EM QUE SEJAM NOMEADOS"