Processo nº 70046257788

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1066

Ano:

2011

Nro. processo:

70046257788

SPI:

PR.00781.00048/2011-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 638/2005,E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI Nº 902/2010, E LEI Nº 908/2010, TODAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO.

Ementa Legislação:

LEI Nº 638/2005, QUE "CRIA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR SALGADO FILHO (RS), EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, AO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI Nº 902/2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO - RS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 908/2010, QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",TODAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO, PARA ANÁLISE QUANTO A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS.

Data Propositura:

18/11/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE.