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Processo nº 70046257788

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1066
Ano:
2011
Nro. processo:
70046257788
SPI:
PR.00781.00048/2011-9
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 638/2005,E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI Nº 902/2010, E LEI Nº 908/2010, TODAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO.
Ementa Legislação:
LEI Nº 638/2005, QUE "CRIA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR SALGADO FILHO (RS), EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, AO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI Nº 902/2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO - RS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 908/2010, QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",TODAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO, PARA ANÁLISE QUANTO A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS.
Data Propositura:
18/11/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo