Processo nº 70046253977

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1653

Ano:

2011

Nro. processo:

70046253977

SPI:

PR.00006.00363/2011-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO/RS

Ementa Legislação:

"ART. 153. É VEDADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS LIGADAS AO PREFEIRO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, POR MATRIMÔNIO OU PARENTESCO AFIM OU CONSANGUÍNEO ATÉ O SEGUNDO GRAU OU POR ADOÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE PESSOAS COM NÍVEL SUPERIOR OU QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA OS CARGOS EM QUE SEJAM NOMEADOS"

Data Propositura:

18/11/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/10/2012

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.