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Processo nº 70046308748

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
514
Ano:
2011
Nro. processo:
70046308748
SPI:
PR.00007.00018/2011-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 7º (QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS), BEM COMO DE PARCELA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º (ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS), TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.787, DE 02 DE JANEIRO DE 2009, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.069, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010, E N.º 3.109, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELES CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.240/2005, DO ARTIGO 2º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.244/2005, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.266/2005, DE PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.310/2005, DO ARTIGO 1º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.344/2005, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.476/2006 E DO ARTIGO 1º E PARTE DOS ARTIGOS 4º A 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.400/2006, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS, OS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO
Ementa Legislação:
'REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Data Propositura:
22/11/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
01/10/2012
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo