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Processo nº 70046751004

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1400
Ano:
2011
Nro. processo:
70046751004
SPI:
PR.00001.02505/2011-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 4684/2011, DO MUNICÍPIO DE MARAU.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE MARAU".
Data Propositura:
16/12/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
27/08/2012
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70051492262 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAU NEGADO SEGUIMENTO 20/11/2012
Agravo de Instrumento 70052561537 CÂMARA MUNICIPAL DE MARAU REMETIDO AO STF 23/01/2013
Agravo de Instrumento ARE 731812 CÂMARA DE VEREADORES DE MARAU NEGADO SEGUIMENTO 01/03/2013