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Processo nº 70046756177

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1631
Ano:
2011
Nro. processo:
70046756177
SPI:
PR.00006.00360/2011-7
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS N.ºS 833/2010 E 835/2010, DO MUNICÍPIO DE TUPANCI DO SUL.
Ementa Legislação:
LEI N.º 833/2010, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TUPANCI DO SUL; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI N.º 835/2010, QUE "ALTERA OS ANEXOS N.ºS VII E IX, DA LEI MUNICIPAL N.º 835/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
19/12/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
22/10/2012
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFICÁCIA DA DECISÃO DIFERIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo