Processo nº 70046756177

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1631

Ano:

2011

Nro. processo:

70046756177

SPI:

PR.00006.00360/2011-7

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS N.ºS 833/2010 E 835/2010, DO MUNICÍPIO DE TUPANCI DO SUL.

Ementa Legislação:

LEI N.º 833/2010, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TUPANCI DO SUL; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; LEI N.º 835/2010, QUE "ALTERA OS ANEXOS N.ºS VII E IX, DA LEI MUNICIPAL N.º 835/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

19/12/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

22/10/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFICÁCIA DA DECISÃO DIFERIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. UNÂNIME.