Processo nº 70046750824

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1692

Ano:

2011

Nro. processo:

70046750824

SPI:

PA.00873.00019/2011

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 1259/1990, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 3515/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO

Ementa Legislação:

LEI 1259/1990: "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI 3515/2011: "AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE NO PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - PRM E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1256/90, REGIME JURÍDICO ÚNICO E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1259/90, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3155/08 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 1657/93, DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3070/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

16/12/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/12/2013

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.