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Processo nº 70046750824

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1692
Ano:
2011
Nro. processo:
70046750824
SPI:
PA.00873.00019/2011
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 1259/1990, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 3515/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Ementa Legislação:
LEI 1259/1990: "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI 3515/2011: "AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE NO PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - PRM E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1256/90, REGIME JURÍDICO ÚNICO E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1259/90, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3155/08 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 1657/93, DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3070/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data Propositura:
16/12/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
02/12/2013
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo