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Processo nº 70046740007

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1218
Ano:
2011
Nro. processo:
70046740007
SPI:
PR.00888.00020/2011-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI N.º 89/1998 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE
Ementa Legislação:
"CRIA O PARCELAMENTO DE IPTU. INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, CRIA ISENÇÃO E REMISSÃO E AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE IPTU".
Data Propositura:
16/12/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo