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Processo nº 70046308656

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1208
Ano:
2011
Nro. processo:
70046308656
SPI:
PR.00006.00251/2011-8
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE DO ARTIGO 19 E O ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL N.º 796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1675/2005, N.º 1698/2005, N.º 1975/2009 E N.º 2227/2011, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1044, DE 07 DE JULHO DE 1995, E N.º 1109, DE 14 DE ABRIL DE 1997, TODAS DO MUNICÍPIO DE AJURICABA.
Ementa Legislação:
DISPÕEM SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Data Propositura:
21/11/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
05/03/2012
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70048529630 MUNICIPIO DE AJURICABA NEGADO SEGUIMENMTO 23/05/2012
Agravo de Instrumento 70049403637 MUNICIPIO DE AJURICABA
Agravo de Instrumento ARE 697384 MUNICÍPIO DE AJURICABA AGRAVO NÃO PROVIDO 08/05/2013