Menu Mobile

Processo nº 70046327870

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1395
Ano:
2011
Nro. processo:
70046327870
SPI:
PR.00850.00148/2011-3
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2445/2006, E LEIS QUE A ALTERAM, LEIS NºS 2602/2008, 2658/2009 E 2681/2009), E LEIS Nº 2648/2009, 2697/2009, 2693/2009 E 2660/2009,TODAS DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ
Ementa Legislação:
VERSAM SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, E EXECUTIVO.
Data Propositura:
23/11/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
12/11/2012
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70052555307 MUNICÍPIO DE QUARAÍ NEGADO SEGUIMENTO 06/02/2013