Processo nº 70046327870

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1395

Ano:

2011

Nro. processo:

70046327870

SPI:

PR.00850.00148/2011-3

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2445/2006, E LEIS QUE A ALTERAM, LEIS NºS 2602/2008, 2658/2009 E 2681/2009), E LEIS Nº 2648/2009, 2697/2009, 2693/2009 E 2660/2009,TODAS DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ

Ementa Legislação:

VERSAM SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, E EXECUTIVO.

Data Propositura:

23/11/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/11/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.