Processo nº 70046750857

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1274

Ano:

2011

Nro. processo:

70046750857

SPI:

PR.00762.00125/2011-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1830/2010, DO MUNICÍPIO DE TRÊS ARROIOS

Ementa Legislação:

" DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER PAGA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

16/12/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/03/2012

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.