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Processo nº 70046750857

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1274
Ano:
2011
Nro. processo:
70046750857
SPI:
PR.00762.00125/2011-8
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1830/2010, DO MUNICÍPIO DE TRÊS ARROIOS
Ementa Legislação:
" DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER PAGA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
16/12/2011
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/03/2012
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Recursos Inconstitucionalidades

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