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Adins - PGJ - 2004

54 processos - Página 1 de 6
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
09/12/2004 PGJ 70010504314 LEI Nº 5032/1996 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
09/11/2004 PGJ 70010235661 ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 15% DA RECEITA TOTAL AUTORIZADA, PARA ATENDER INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM QUALQUER MÊS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
29/10/2004 PGJ 70010148393 LEI MUNICIPAL Nº 310-01/2001 DO MUNICÍPIO DE FAZENDA VILANOVA. PERMITE A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMPETIÇÃO ENTRE AVES DE RAÇAS.
27/10/2004 PGJ 70010129690 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11915/2003 (CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS), ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 12131/2004. AUTORIZA O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS PARA CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA.
14/10/2004 PGJ 70010015857 ARTS. 3º, I E II, E 6º, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 7222/2004, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO. "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO".
28/09/2004 PGJ 70009874454 ARTIGO 3º, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º DA LEI Nº 2333/93 DO MUNÍCIPIO DE VIAMÃO. CRIA 20 CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO/DIGITADOR, SENDO 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
17/09/2004 PGJ 70009805292 ARTIGO 108, VI, G, DA LEI 2328/2000 DE SAPUCAIA DO SUL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2517/2002, TRATANDO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL. ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
17/09/2004 PGJ 70009804030 TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "SÍMBOLOS CC-5/FG-5" E SÍMBOLO CC/FG-3" CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5006/2001 DE SÃO LEOPOLDO. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIANDO 01 CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO; 04 CARGOS DE PROCURADORES-ADJUNTOS; UM CARGO DE CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E UM 01 CARGO DE CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS.
09/09/2004 PGJ 70009721432 TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$693,00" E "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$682,95" CONSTANTES NO ART. 1º E DO ART. 2º, INTEGRALEMENTE, DA RESOLUÇÃO 02/2003 DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU. "CRIA CARGO NO ÓRGÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU".
17/08/2004 PGJ 70009539305 LEIS Nº 4314/04, 4315/04, 4316/04, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.