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Processo nº 70010504314

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
12596
Ano:
2004
Nro. processo:
70010504314
SPI:
IC 0085200158/2003
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 5032/1996 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
Ementa Legislação:
TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
Data Propositura:
09/12/2004
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
21/03/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE".

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo