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Processo nº 70010148393

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
10890
Ano:
2004
Nro. processo:
70010148393
SPI:
13997-0900/04-1
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 310-01/2001 DO MUNICÍPIO DE FAZENDA VILANOVA.
Ementa Legislação:
PERMITE A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMPETIÇÃO ENTRE AVES DE RAÇAS.
Data Propositura:
29/10/2004
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
29/10/2004 - "IMPOSITIVA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 310-01, DE 27 NOVEMBRO DE 2001, DE FAZENDA VILANOVA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMPETIÇÃO DE AVES DE RAÇA NA LOCALIDADE".
Data de Julgamento:
11/04/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA".

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo