Processo nº 70010015857

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

10888

Ano:

2004

Nro. processo:

70010015857

SPI:

13998-0900/04-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTS. 3º, I E II, E 6º, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 7222/2004, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO".

Data Propositura:

14/10/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/05/2005

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM, EM PARTE, PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."