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Processo nº 70010015857

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
10888
Ano:
2004
Nro. processo:
70010015857
SPI:
13998-0900/04-4
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ARTS. 3º, I E II, E 6º, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 7222/2004, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO".
Data Propositura:
14/10/2004
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
02/05/2005
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM, EM PARTE, PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70012109393 MUNICÍPIO DE LAJEADO "DESACOLHERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." 11/07/2005
Recurso Extraordinário 70012957528 - RE 552499 MUNICÍPIO DE LAJEADO NEGADO SEGUIMENTO 04/02/2011
Agravo de Instrumento 70014714893 MUNICÍPIO DE LAJEADO NA VERDADE TRATA-SE DE UMA CAUTELAR INOMINADA***
Agravo Regimental 70015191174 MUNICÍPIO DE LAJEADO "DESPROVERAM, UNÂNIME." 15/05/2006