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Processo nº 70009539305

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
10831
Ano:
2004
Nro. processo:
70009539305
SPI:
10498-0900/04-1
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS Nº 4314/04, 4315/04, 4316/04, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.
Ementa Legislação:
AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Data Propositura:
17/08/2004
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
23/12/2004 - "PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR E SUSPENDO A EFICÁCIA DAS LEIS DE NºS 4314, 4315 E 4316 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL".
Data de Julgamento:
01/08/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo