Processo nº 70009539305

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

10831

Ano:

2004

Nro. processo:

70009539305

SPI:

10498-0900/04-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 4314/04, 4315/04, 4316/04, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.

Ementa Legislação:

AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Data Propositura:

17/08/2004

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

23/12/2004 - "PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR E SUSPENDO A EFICÁCIA DAS LEIS DE NºS 4314, 4315 E 4316 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL".

Data de Julgamento:

01/08/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."