Processo nº 70009805292

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

7584

Ano:

2004

Nro. processo:

70009805292

SPI:

8274-0900/04-2

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 108, VI, G, DA LEI 2328/2000 DE SAPUCAIA DO SUL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2517/2002, TRATANDO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL.

Ementa Legislação:

ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Data Propositura:

17/09/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/08/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."