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Processo nº 70009805292

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
7584
Ano:
2004
Nro. processo:
70009805292
SPI:
8274-0900/04-2
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ARTIGO 108, VI, G, DA LEI 2328/2000 DE SAPUCAIA DO SUL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2517/2002, TRATANDO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL.
Ementa Legislação:
ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Data Propositura:
17/09/2004
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/08/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo