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Processo nº 70009721432

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
12589
Ano:
2004
Nro. processo:
70009721432
SPI:
11643-0900/04-2
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$693,00" E "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$682,95" CONSTANTES NO ART. 1º E DO ART. 2º, INTEGRALEMENTE, DA RESOLUÇÃO 02/2003 DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU.
Ementa Legislação:
"CRIA CARGO NO ÓRGÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU".
Data Propositura:
09/09/2004
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
16/12/2004
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
DECISÃO DAS FLS. 59/60V "ASSIM, MERECE SER JULGADA PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA TER PERDIDO SEU OBJETO, FACE A REVOGAÇÃO DAS EXPRESSÕES IMPUGNADAS NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARQUIVE-SE"

Recursos Inconstitucionalidades

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