Processo nº 70009874454
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 888
- Ano:
- 2003
- Nro. processo:
- 70009874454
- SPI:
- 2376-0900/03-4
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 3º, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º DA LEI Nº 2333/93 DO MUNÍCIPIO DE VIAMÃO.
- Ementa Legislação:
- CRIA 20 CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO/DIGITADOR, SENDO 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
- Data Propositura:
- 28/09/2004
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 07/03/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
