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Processo nº 70009874454

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
888
Ano:
2003
Nro. processo:
70009874454
SPI:
2376-0900/03-4
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ARTIGO 3º, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º DA LEI Nº 2333/93 DO MUNÍCIPIO DE VIAMÃO.
Ementa Legislação:
CRIA 20 CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO/DIGITADOR, SENDO 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Data Propositura:
28/09/2004
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
07/03/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

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