Menu Mobile

Processo nº 70009804030

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
10882
Ano:
2004
Nro. processo:
70009804030
SPI:
13245-0900/04-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "SÍMBOLOS CC-5/FG-5" E SÍMBOLO CC/FG-3" CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5006/2001 DE SÃO LEOPOLDO.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIANDO 01 CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO; 04 CARGOS DE PROCURADORES-ADJUNTOS; UM CARGO DE CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E UM 01 CARGO DE CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS.
Data Propositura:
17/09/2004
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
27/12/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo