Processo nº 70010235661

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

10953

Ano:

2004

Nro. processo:

70010235661

SPI:

16235-0900/04-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES.

Ementa Legislação:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 15% DA RECEITA TOTAL AUTORIZADA, PARA ATENDER INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM QUALQUER MÊS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Data Propositura:

09/11/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/04/2005

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, EXTINGUIRAM O PROCESSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."