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Processo nº 70010235661

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
10953
Ano:
2004
Nro. processo:
70010235661
SPI:
16235-0900/04-0
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES.
Ementa Legislação:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 15% DA RECEITA TOTAL AUTORIZADA, PARA ATENDER INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM QUALQUER MÊS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Data Propositura:
09/11/2004
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
11/04/2005
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, EXTINGUIRAM O PROCESSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo