Adins - INCIDENTE - 2003

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
02/12/2003	INCIDENTE	70008273377	ARTIGO 9º, INCISO I DA LEI ESTADUAL 7672/82.	NÃO AMPARA OS FILHOS HOMENS COM A MESMA REGRA VOLVIDA ÀS FILHA MULHERES NO SISTEMA DE PENSÃO DO IPERGS. INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS
19/11/2003	INCIDENTE	70008278608	LEI Nº 1976/2000 DO MUNICÍPIO DE CACEQUI.	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES INCLUINDO O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO.
19/11/2003	INCIDENTE	70008273716	ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1976/2000, DO MUNICÍPIO DE CACEQUI	"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES." "ART. 5º - ALÉM DOS SUBSÍDIOS MENSAIS, OS VEREADORES PERCEBERÃO EM DEZEMBRO DE CADA ANO, NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, UMA IMPORTÂNCIA IGUAL AO SUBSÍDIO VIGENTE NAQUELE MÊS, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO HOUVER PAGAMENTO DA METADE DA REMUNERAÇÃO DE UM MÊS AOS SERVIDORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL IGUAL TRATAMENTO SERÁ DADO AOS VEREADORES."
29/10/2003	INCIDENTE	70008401820	ITEM N.º 79 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O DL N.º 406/68, A LC N.º 56/87, ITEM N.º 79 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 7/73 E LEI COMPLEMENTAR N.º 209/89, DO MUNICÍPIO DEPORTO ALEGRE.	INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ESTABELECE, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELES APLICÁVEIS.
15/10/2003	INCIDENTE	70007940075	LEI Nº 1352/99 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA.	"FICA PROIBIDA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE ÉSTER OU 'AMINA', COMERCIALIZADOS COM OS NOMES COMERCIAIS DE DEFERON, ESTERON 400BR, HERBANIL 368, U46 ÉSTER, AMINOL 406, DMA806 E HERI D 480 E OUTROS."
17/09/2003	INCIDENTE	70007684590	ARTIGO 87, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1995/94 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ.	"ART. 87 - O PRIMEIRO PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELOS ARTIGOS 5 E 76 DESTA LEI, SERÁ FEITO PELA TRANSFERÊNCIA DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, CONTRATADO EM REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, OCUPANTE DO EMPREGO CRIADO PELA LEI N. 1773, DE 11 DE ABRIL DE 1990, MEDIANTE OPÇÃO EXPRESSA PELO QUADRO DE CARREIRA E O ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO - REALIZADAS A TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O CAPUT., PODERÃO SER NOMEADOS OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DO QUADRO DE CARREIRA, INSTITUÍDA PELA PRESENTE LEI."
17/09/2003	INCIDENTE	70018134163	ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N.º 2099/91, DO MUNICÍPIO DE TAPES	CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE LABORAREM EM SERVIÇOS ININTERRUPTOS, NOS SÁBADOS E DOMINGOS, PAGAMENTO DE HORAS COM ACRÉSCIMO DE 100%, ALÉM DO DESCANSO A SER CONCEDIDO EM OUTRO DIA
10/09/2003	INCIDENTE	70007779176	ARTIGO 2º DA LEI Nº 4057/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.	"ART. 2º - O NÚMERO DE VEÍCULOS ADMITIDOS A OPERAR NO TRANSPORTE ESCOLAR SERÁ DETERMINADO PELA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA VIAÇÃO E TRANSPORTES, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) HABITANTES NO MUNICÍPIO, APURADA A CADA 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE DADOS DO IBGE."
04/06/2003	INCIDENTE	70007163827	ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 11662/01.	"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJO ARTIGO 9º ESTENDE SEUS LIMITES AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNCAÇÕES".
26/02/2003	INCIDENTE	70006161483	ARTIGO 22, § 2º DA LEI Nº 8133/98 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	AUTORIZA O MUNICÍPIO A RETER O VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE TRANSPORTE IRREGULAR, CONDICIONANDO SUA LIBERAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS DEVIDAS PELO INFRATOR.