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Processo nº 70008273716

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2327
Ano:
2004
Nro. processo:
70008273716
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1976/2000, DO MUNICÍPIO DE CACEQUI
Ementa Legislação:
"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES." "ART. 5º - ALÉM DOS SUBSÍDIOS MENSAIS, OS VEREADORES PERCEBERÃO EM DEZEMBRO DE CADA ANO, NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, UMA IMPORTÂNCIA IGUAL AO SUBSÍDIO VIGENTE NAQUELE MÊS, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO HOUVER PAGAMENTO DA METADE DA REMUNERAÇÃO DE UM MÊS AOS SERVIDORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL IGUAL TRATAMENTO SERÁ DADO AOS VEREADORES."
Data Propositura:
19/11/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
19/04/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NÃO PARTICIPOU POR MOTIVO JUSTIFICADO O DESEMBARGADOR ALFREDO GUILHERME ENGLERT."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo