Processo nº 70008273716

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2327

Ano:

2004

Nro. processo:

70008273716

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1976/2000, DO MUNICÍPIO DE CACEQUI

Ementa Legislação:

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES." "ART. 5º - ALÉM DOS SUBSÍDIOS MENSAIS, OS VEREADORES PERCEBERÃO EM DEZEMBRO DE CADA ANO, NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, UMA IMPORTÂNCIA IGUAL AO SUBSÍDIO VIGENTE NAQUELE MÊS, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO HOUVER PAGAMENTO DA METADE DA REMUNERAÇÃO DE UM MÊS AOS SERVIDORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL IGUAL TRATAMENTO SERÁ DADO AOS VEREADORES."

Data Propositura:

19/11/2003

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/04/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NÃO PARTICIPOU POR MOTIVO JUSTIFICADO O DESEMBARGADOR ALFREDO GUILHERME ENGLERT."