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Processo nº 70007940075

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
588
Ano:
2004
Nro. processo:
70007940075
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1352/99 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA.
Ementa Legislação:
"FICA PROIBIDA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE ÉSTER OU 'AMINA', COMERCIALIZADOS COM OS NOMES COMERCIAIS DE DEFERON, ESTERON 400BR, HERBANIL 368, U46 ÉSTER, AMINOL 406, DMA806 E HERI D 480 E OUTROS."
Data Propositura:
15/10/2003
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
28/06/2004
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº1352/99, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA"

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo